Superintendência de Previdência – SUPREV

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PORTARIA Nº 187 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e com base na Legislação vigente, no tocante aos pedidos de pensão abaixo mencionados, RESOLVE:

INDEFERIR

ITEM	PROCESSO Nº	EX-SEGURADO	MATRÍCULA	REQUERENTE(S)	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
01	009.9472.2019.0008044-43	Marina Batista Correia Mattos	193271918	Rogerio Silva Santos	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, II, § 3º da Lei n° 11.357/09.
02	009.9479.2019.0046882-28	Maria Soares	19314881	Jorge Araújo	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, II, §§ 3º e 4º da Lei n° 11.357/09.
03	009.9490.2019.0042199-18	Maria do Perpétuo Socorro Borges da Costa Nunes	19226113/ 19252345	Jose Aluzimar Mamede e Silva	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, II, §§ 3º e 4º da Lei nº 11.357/09.
04	011.7631.2019.0041062-47	Antenor Pires	11150119	Ozenita Pereira de Santana	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, I da Lei nº 11.357/09.
05	009.9475.2018.0020454-51	Valda Evangelista Costa Bomfim	110101540	Verônica Costa Bonfim	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, IV da Lei n° 11.357/09.
06	009.9470.2019.0003670-81	Djalma Evangelista Costa	780016119	Maria Luisa Lima Costa	Art. 2° do Decreto n° 20.910/32.
07	009.9473.2019.0041292-50	Antônio Pereira dos Santos	30073120	Francisca dos Santos	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, II, §§ 3º e 4º da Lei n° 11.357/09.
08	009.9473.2018.0012446-42	Edésio Alcantara do Nascimento	301429014	Aline Amorim do Nascimento	Por ausência dos requisitos previstos no art. 12, IV, § 6º da Lei n° 11.357/09.
09	009.0287.2019.0019585-00	Walney de Brito Pessoa	30267465-4	Jaciana de Jesus Trindade	Arts. 1º e 2º do Decreto Federal nº 20.910/32.
10	009.9472.2019.0003569-47	Jorge Moreira Pinto	78.013.362-8	Cecília Villarino Moreira Pinto	Art. 13, III c/c art. 12, III da Lei nº 11.357/09

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

Secretário da Administração

PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM Nº 015 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO e o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições contidas no Decreto nº 11.688/09, e em conformidade com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), RESOLVEM REFORMAR, ex officio, com fundamento no art.178, inciso II e art. 179, inciso V da Lei n° 7.990/01, o(s) policial(is) militar(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - JOSELITO DUTRA DE SOUZA, proc. 030.11871.2019.0074711-85, 1º Sargento, mat. 30.234.597-0, com os proventos na forma como fixados no ato de transferência para a reserva remunerada.

Edelvino da Silva Góes Filho	Anselmo Alves Brandão
Secretário da Administração	Comandante-Geral da Polícia Militar

PORTARIA Nº 185 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve APOSENTAR por invalidez simples, com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso I, da CF88 com a redação dada pela EC 41/03, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I - ANA AMELIA SA FALCAO, proc. 009.0219.2019.0055899-16 - SSP, Delegado de Polícia, Classe E, mat. 20.279.601-5, proventos proporcionais calculados na forma do(a) Art. 32-A, da Lei nº 11.357/2009 - R$15.806,45 (quinze mil e oitocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), compostos de Vencimento (8812/10950) - R$ 4.299,84; GAJV - R$ 5.099,85; 125,00% de CET - R$ 5.374,80; 24,00% de ATS - R$ 1.031,96, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 16/12/2019, data da emissão do laudo médico.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

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