EXTRATO DE PORTARIAS DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº	Assunto
384/2025	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0056916-96, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria DETRAN/BA Nº 059, de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2025.0033942-96, em desfavor da credenciada DILRAFA SERVIÇOS MEDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.607.897/0001-30, sediada no município de Coité – Bahia, por descumprimento ao disposto nos art. 11, incisos I; IV; V, alínea “c”; VI; VIII; IX; XI; XIV; XVI; XVII; XVIII; XIX; XX; XXIV; XXVI; XXVII; XXIX; XXXIV; XXXVII; XXXIX; XL;12,§2º; 13, parágrafo único; 28, 29 e ANEXO III, I e III; e art.16, §2º da Resolução CONTRAN 425, de 27 de novembro de 2012 c/c CONTRAN Nº 927 de 28/03/2022, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
385/2025	Art.1º Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, as atividades da credenciada DILRAFA SERVIÇOS MEDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.607.897/0001-30, sediada no município de Coité – Bahia,  medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo n. 049.15490.2025.0033942-96, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no PARECER JURÍDICO Nº PCT – NAC – RFS – 162/2025​​​, exarado nos autos do processo supracitado.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
386/2025	Art.1º Suspender por 60 (sessenta) dias as atividades da credenciada MARIVALDO RIOS CARNEIRO DE CAPIM GROSSO, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.095.294/0001-97, sediada no município de Capim Grosso – Bahia, com fulcro no art. 36, inciso II c/c art. 38, inciso III  e parágrafo único, da Portaria DETRAN/BA nº 020, de 17 de janeiro de 2020 bem como, PARECER JURÍDICO Nº PCT – NAC- RFS – 164 – 2025 exarado nos autos do processo SEI Nº 049.17754.2024.0048038-72.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Machado Moreira de Souza

Diretor Geral em exercício.

Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:
PORTARIA	PLACA	SEI Nº
387/2025	PVM****	049.4642.2025.0010577-53
A decisão entra em vigor na data de sua publicação

Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor-Geral, em exercício

Portaria Nº 00977074 de 09 de Setembro de 2025

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

Matrícula	Nome	Cargo	Símbolo	Unidade Organizacional	Data Início
92068773	AMILCAR DE LIMA GAMA	Coordenador Tecnico	DAS-2D	18A- CiRET- Brumado	Data da Publicação

MAX ADOLFO PASSOS MENDES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

RECURSOS À JARI – INTEMPESTIVOS

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º c/c 290, II da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

PROCESSO Nº	AIT Nº	REQUERENTE
049.4642.2025.0022988-19	EJ00002251	ADAILTON SACRAMENTO DOS SANTOS
049.4642.2025.0002247-11	300294414	ALEXANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS
049.4642.2025.0003430-43	DR00000445	ALYSSON PEREIRA RUA
049.4642.2024.0082666-75	CB00002503	EDEVALDO SANTOS DA PAZ
049.4837.2024.0080173-31	C012626795	EDMILSON MACEDO
049.4642.2024.0075790-84	C012966851	GILDEMARIAO MAURICIO DA SILVA BORGES
049.4642.2024.0072143-11	DR00018006	GILMARIO LUIS ASSIS DOS SANTOS
049.4642.2024.0066571-03	EN00001153	JOAO RAMOS MONTEIRO
049.4642.2024.0040189-52	C012926311	JOILSON SANTOS DA SILVA
049.4642.2024.0068636-92	C012910898	JOSE NILO MEIRA
049.4686.2025.0006955-05	CC00017301	KAYLANE MATOS PEDREIRA
049.4642.2025.0020511-71	C012920928	LUCAS FAUSTO MORGADO SILVA
049.4710.2024.0050398-07	C012595511	LUIS CARLOS LOURENÇO GOMES
049.4710.2025.0013334-34	C001554255	MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS
049.4642.2024.0072552-62	C012416878	MATEUS AUGUSTO PEREIRA
049.4642.2025.0020686-51	C012660904	MONIQUE COELHO BATISTA DA SILVA
049.4692.2024.0076317-38	DR00011387	OSMAR NILTON FERREIRA LIMA
049.4642.2025.0013542-94	DR00002977	RAIMUNDO DOS SANTOS MENEZES FILHO
049.4642.2025.0004459-89	DR00017958	RUBEMVAL SANTOS ANDRADE JUNIOR
049.4642.2025.0011234-89	DS00005276	SAMUEL PEREIRA AMARAL
049.4642.2025.0016633-27	CC00020102	SINESIO SILVA SANTOS
049.4642.2024.0078585-52	C012907092	VALDENE BARBOSA REIS
049.4642.2025.0010119-23	DR00028622	VALDENILSON ARAUJO RIBEIRO
049.4642.2024.0076632-04	C003824281	WASHINGTON LUIZ DE GOES
049.4642.2025.0010508-21	C012906460	YCARO ARAUJO ROCHA

Lucas Machado Moreira de Souza

Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI – RECORRIDO: DETRAN

REPUBLICAÇÃO: A JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infrações resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, retificar a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado – D.O.E., do dia 22.08.2025, tendo como recorrente Sra. Queila da Silva Nascimento, SEI nº 049.13611.2022.0006832–41, e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito – Detran, que divulgou o resultado do julgamento do apelo, RECURSO PROVIDO (PENALIDADE MULTA) À UNANIMIDADE DE VOTOS, onde se lê: RECURSO PROVIDO, Leia-se: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, uma vez que houve erro material por parte do julgador, no que tange a cor do marcador do voto, induzindo em ERRO a divulgação do resultado. Renove-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN. Silene Maria dos Santos – Presidente/Jari-Detran/Ba.