Diário Oficial do Departamento Estadual de Trânsito ”Detran” – 18 de julho
EXTRATO DE PORTARIAS DE 17 DE JULHO DE 2025 – DIRETORIA GERAL
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | SEI Nº |
| 279/2025 | JSK**** | 049.15411.2022.0004839-92 |
| 280/2025 | JPV**** | 049.4642.2023.0019650-54 |
| 281/2025 | OEP**** | 049.16313.2022.0065300-07 |
| 283/2025 | SKI**** | 049.4642.2024.0081011-61 |
| 284/2025 | NAY**** | 049.4642.2022.0071483-16 |
| As decisões entram em vigor na data de sua publicação | ||
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor Geral, em exercício – DETRAN/BA.
| OUTROS ATOS | |
| Portaria nº | Assunto |
| 282/2025 | Art.1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO das atividades da credenciada PSICOMTRAN PSICOLÓGIA E MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA–ME (PSICOMTRAN) inscrita no CNPJ sob o Nº 09.120.628/0001–03, sediada no município de Lauro de Freitas – Bahia, devido às irregularidades apontadas nos autos do processo nº 049.15490.2024.0025449-94, nos termos da Portaria DETRAN/BA nº 59/21 e suas alterações e o art.186, inciso IV, da Lei estadual nº 9.433/05, com fulcro no PARECER Nº. PGE–PCT–NAC–HVP– 123/2025, exarado nos autos do processo supracitado.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 285/2025 | Art. 1º. Delegar ao servidor JORGE DE JESUS DA SILVA, matrícula: 92117870, lotado no POSTO AVANÇADO, localizado no Município de RIO REAL/BA, pertencente a 2ª CIRETRAN/ALAGOINHAS/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2025.0043715-02.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 286/2025 | Art. 1º. Delegar ao servidor JOÃO ANTONIO CARVALHO BOMFIM DE LIMA, matrícula: 92152696, lotado na 10ª CIRETRAN, localizada no Município de BARREIRAS/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2025.0043708-75.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 287/2025 | Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 262, publicada no Diário Oficial do Estado, de 09 de julho de 2025, diante das razões expostas nos autos do Processo nº 049.15490.2025.0033331-57.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Machado Moreira de Souza
Diretor Geral, em exercício – DETRAN/BA.