O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Voluntária, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, ao(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I LUIZ PAULO MAGALHAES DE ALMEIDA, proc. 049.4642.2026.0020544-57, DETRAN, Técnico administrativo, CLASSE 3, matrícula 49001110, proventos integrais – R$6.111,18 (seis mil cento e onze reais e dezoito centavos), compostos por Vencimento – R$1.848,58, 35.00 % Reposição URP – 35% Inc – R$647,00, 48.00 % Adic Tempo de Serviço Inc – R$1.197,88, 96.88 % CET Incorp Venc Basico – R$2.417,72. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA