EXTRATO DE PORTARIA DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 817 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. (*)

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a Lei Estadual nº 14.879, de 21 de março de 2025, e o Decreto Estadual nº 23.728, de 29 de maio de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI BAHIA dos processos administrativos decorrentes dos recursos, no tipo CNH da Gente: Recurso, a serem apresentados no âmbito do Programa de Incentivo à Habilitação – CNH da Gente, protocolados por meio da Esteira Digital disponibilizada no Portal BA.GOV.BR.

Art. 2º Fica vedado o cadastramento e a tramitação dos processos administrativos de recursos relacionados ao Programa CNH da Gente em outros sistemas que tenham por finalidade o controle e a tramitação de processos, ressalvada a utilização da Esteira Digital do BA.GOV.BR exclusivamente para o recebimento e protocolo dos recursos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Republicada por ter saído no D.O.E. de 12 de setembro de 2026, ANO CXI – No 24.477, páginas 6 e 7, com incorreção nos originais.

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

Diretor–Geral – DETRAN/BA.

EXTRATO DE PORTARIAS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº

Assunto

818/2026

Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório nº 049.17754.2026.0057868-25, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c a Portaria DETRAN Nº 059 de 22 de abril de 2021, a ser conduzido pela Comissão Processante para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a falta administrativa imputada à Empresa Credenciada PSICOVIDA CLINICA PSICOLOGIA E MEDICINA DE TRAFEGO S/C LTDA. (PSICOVIDA), inscrita no CNPJ Nº. 07258.744/0001-43, Localizada na Rua Coronel Galdino Cesar de Moraes, nº 58 – Bairro: Matriz, município de Jacobina/Ba, em virtude da existência de indícios de descumprimento das obrigações previstas no Regulamento de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia DETRAN – BA, conforme registrado em Relatório de Fiscalização da Comissão Central de Fiscalização -DETRAN/BA, comportamento que será detalhado no mandado de notificação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação do arts. 10, § 1º, § 2º, 11, I, IV, V, a, VII, VIII, IX, XXXVII e ANEXO III DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS E DOS EQUIPAMENTOS, 1, II, V, todos da referida Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício.

Decisão: Anular o ato administrativo, conforme indicação abaixo:
PORTARIA	PLACA	SEI Nº
819/2026	SKI****	049.4642.2026.0028159-11
A decisão entra em vigor na data de sua publicação

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício.

PORTARIA Nº 820 DE 14 de SETEMBRO DE 2026.

O DIRETOR – GERAL EM EXERCICIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.13611.2026.0056787-54,

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o pedido de conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUCAS ALBIANI ALVES COSTA

DIRETOR-GERAL – EM EXERCÍCIO

ANEXO I

Nº	Matrícula	Nome	Período Aquisitivo
01	49000669	Margarete Lucia Carneiro de Oliveira	1989/1994

RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 797, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 – Processo SEI nº 049.17754.2026.0056270-18, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026 – ANO CXI – Nº 24.476, Id. 00149308675, ONDE SE LÊ: (…) inscrita no CNPJ Nº. 16.746.31720.348.071/0001-10, LEIA-SE: (…) inscrita no CNPJ Nº 20.348.071/0005-10.

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CONVÊNIO Nº 28 E 29/2026 – SANTA RITA DE CÁSSIA E MACAÚBAS

RESUMO DO CONVÊNIO 28/2026

Processo SEI: 049.4638.2026.0051186-66; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA e o Município de Santa Rita de Cássia/BA – CNPJ nº 13.880.711/0001-40; – Objeto: Implantação da Unidade Descentralizada do DETRAN, localizada na Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, Santa Rita de Cássia/Bahia, CEP: 47.150-000, sob a denominação de 2ª Regional de Trânsito – RETRAN; – Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; – Fundamentação: Lei nº 9.503/97 e suas alterações, Lei Estadual nº 14.634/2023, art. 1 do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021-Assinatura: 14/09/2026. Lucas Albiani Alves Costa. Diretor-Geral, em exercício.

RESUMO DO CONVÊNIO 29/2026

Processo SEI: 049.4643.2026.0039204-90; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA e o Município de Macaúbas/BA – CNPJ nº 13.782.461/0001-05; – Objeto: manutenção da Unidade Descentralizada do DETRAN, localizada na Rua Manoel Messias de Figueiredo s/nº, no Município de Macaúbas/BA, sob a denominação de 4ª Regional de Trânsito – RETRAN; – Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; – Fundamentação: Lei nº 9.503/97 e suas alterações, Lei Estadual nº 14.634/2023, art. 1 do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021-Assinatura: 14/09/2026. Lucas Albiani Alves Costa. Diretor-Geral, em exercício.

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EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – 14.09.2026

DECISÃO DA DIRETORIA GERAL

Assunto – Solicitação de pedido de credenciamento da empresa abaixo, sediada na Rua José Trindade Lobo, nº 1306, Térreo, CEP 44.445-462, Bairro: Santa Terezinha, município de Santo Antônio de Jesus/BA, cujo objeto é exercer atividade de pessoa jurídica para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos, gestão de pátios e suporte técnico na preparação e na execução de leilões, no âmbito do DETRAN/BA, conforme regulamento constante da Portaria DETRAN nº 287/2026 e Edital DETRAN/BA nº 001/2026.
Processo	Empresa	CNPJ	Município
049.4642.2026.0049428-56	PÁTIO GSM – ESTACIONAMENTO, GUINCHO E SUPORTE PARA LEILÕES DE VEÍCULO SPE LTDA.	68.009.626/0001-00	Santo Antônio de Jesus – Bahia
DECISÃO: INDEFERIR o pedido de credenciamento da empresa acima, tendo em vista que o requerente não apresentou a documentação complementar necessária aos requisitos necessários a adequada instrução processual, conforme o Parecer Técnico da CCC – Comissão Central de Credenciamento inserto no Id. 00149193708. Publique-se. Salvador/BA, 14/09/2026. Lucas Albiani Alves Costa- Diretor Geral em Exercício.

DECISÃO DA DIRETORIA GERAL

Assunto – Solicitação de pedido de DESCREDENCIAMENTO das empresas abaixo, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de clínicas médicas e psicológicas para realização de exame de aptidão física e mental, e avaliação psicológica, nos termos da Resolução CONTRAN n.º 927/2022, de acordo com as especificações constantes da Portaria nº 059, publicada no DOE de 23 de abril de 2021, do Edital de Credenciamento 01/2021, e dos Anexos, DETRAN/BA.
Processo	Empresa	CNPJ	Município
049.4642.2025.0045797-34	CLINICA DE TRÂNSITO SANTA BARBARA LTDA.	47.678.395/0001-40	Santa Bárbara
049.4642.2026.0005427-72	CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA TUCANO LTDA.	47.811.883/0001-83	Tucano
049.4642.2024.0022134-05	CENTRO INTEGRADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA DE TUCANO LTDA.	47.630.941/0001-72	Tucano
049.4642.2026.0001279-53	CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE IBOTIRAMA LTDA.	48.225.141/0001-39	Ibotirama
DECISÃO: DEFERIR o pedido de DESCREDENCIAMENTO ao credenciamento das empresas acima, tendo em vista o Parecer Técnico da CCC – Comissão Central de Credenciamento, uma vez que a rescisão do Termo de Credenciamento, pode se dar a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao DETRAN no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 24 da Portaria nº 059 de 22 de abril de 2021. Publique-se. Salvador/BA, 14/09/2026. Lucas Albiani Alves Costa – Diretor Geral em Exercício.

DECISÃO DA DIRETORIA GERAL

Assunto – Solicitação de pedido de DESCREDENCIAMENTO da empresa abaixo, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e da Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e alterações subsequentes.
Processo	Empresa	CNPJ	Município
049.4642.2026.0037942-76	REIS INSPEÇÃO E CERTIFICAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA..	14.184.878/0002-10	Ibicaraí
DECISÃO: DEFERIR o pedido de DESCREDENCIAMENTO ao credenciamento das empresas acima, tendo em vista o Parecer Técnico da CCC – Comissão Central de Credenciamento, inserto no Id. 00149016395, com fulcro no art. 38, inciso V, da Portaria DETRAN/BA nº 140/2025. Publique-se. Salvador/BA, 14/09/2026. Lucas Albiani Alves Costa – Diretor Geral em Exercício.

TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO

Processo: 049.4642.2025.0080723-16 Partes: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA e a Empresa AUTÊNTICA VISTORIAS E CERTIFICAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.705.106/0001-29, sediada na ROD BR 415, s/n, Bairro: Sempre Viva, CEP 45.745-000, município de Ibicaraí – Bahia, a qual pleiteia ser substituta da empresa credenciada REIS INSPEÇÃO VISTORIA E CERTIFICAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.184.878/0002-10, que pediu o seu descredenciamento nos autos do processo SEI nº 049.4642.2026.0037942-76. Objeto: Adesão ao credenciamento de pessoa jurídica para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e suas alterações, e da Resolução 941 do CONTRAN – Vigência: 05 (cinco) anos – Data de Assinatura: 14/09/2026. Assinatura: Lucas Albiani Alves Costa – Diretor-Geral em Exercício.

RESULTADO DE HABILITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO – DETRAN/BA

O Diretor-Geral do DETRAN/BA, no uso de suas atribuições habilita para o credenciamento a empresa abaixo elencada, sediada no município de Itaeté – Bahia, com base no Parecer da Comissão de Contratação, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e da Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e alterações subsequentes.
ORDEM DA HABILITAÇÃO	PROCESSO SEI	CNPJ Nº	NOME EMPRESARIAL
205	049.4642.2025.0048482-21	60.217.885/0001-07	GEILSA DA SILVA DOS SANTOS LTDA.

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor Geral em Exercício

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INDEFERIMENTO DE RECURSO – PE Nº 003/2026 – AQUISIÇÃO DE CONES

INDEFERIMENTO DE RECURSO – Pregão Eletrônico nº 003/2026 – ID BB nº 1093418.

O Diretor-Geral em Exercício do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA, no uso de suas atribuições e, com fundamento no art.. 165, §2º da Lei 14.133/2021 decide NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa LOJAS 360 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 27.061.442/0002-85, na licitação acima referenciada cujo objeto consiste na aquisição de 12.000 cones de sinalização viária, para orientação de trânsito, confeccionado em PVC flexível. Processo SEI nº 049.4644.2026.0027860-11. Salvador-Ba, 14/09/2026. – Lucas Albiani Alves Costa – Diretor-Geral, em exercício.