EXTRATO DE PORTARIAS DE 01 DE AGOSTO DE 2025 – DIRETORIA GERAL .

Portaria nº	Assunto
316/2025	Art.1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO do credenciamento da empresa CLÍNICA TRANSITAR BARREIRAS LTDA (CLÍNICA TRANSITAR BARREIRAS), inscrita no CNPJ Nº: 42.999.135/0001-52, sediada no município de Barreiras – Bahia, devido às irregularidades apontadas nos autos do processo nº 049.17754.2023.0081096-27, nos termos da Portaria DETRAN/BA nº 59/21 e suas alterações e o art.186, inciso IV, da Lei estadual nº 9.433/05, com fulcro no PARECER JURÍDICO Nº PCT – NAC- RFS – 060 – 2025, exarado nos autos do processo supracitado.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
317/2025	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0046187-23, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0080056-61, em desfavor da credenciada CLINICA EUNAPOLIS DO TRANSITO E MEDICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.892.442/0001-30, sediada no município de Eunápolis – Bahia, por descumprimento ao disposto nos art. 11, incisos I, VIII, IX, XII, XVIII, XIX, XXIV, XXVII, XXXIV, XXXIX, XL e XLI, art. 12, § 2º, art. 29, § 1º, todos da Portaria nº 59/2021 e da Resolução CONTRAN Nº 927 DE 28/03/2022.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
318/2025	Art.1º Suspender cautelarmente, por 30(trinta) dias, as atividades da credenciada CLINICA EUNAPOLIS DO TRANSITO E MEDICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.892.442/0001-30, sediada no município de Eunápolis – Bahia, medida que será prorrogada por igual período, caso a aludida credenciada não sane as irregularidades apontadas nos autos do processo n. 049.15490.2024.0080056-61, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, com fulcro no PARECER JURÍDICO PGE-PCT-NAC-AMB-Nº 108/2025​​​, exarado nos autos do processo supracitado.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Diretor–Geral – DETRAN/BA.

PORTARIA Nº 319 DE 1º DE GOSTO DE 2025

O DIRETOR – GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.4642.2025.0046934-30,

RESOLVE:

Art. 1º. Deferir o pedido de conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA

Diretor–Geral – DETRAN/BA.

ANEXO I

Nº	Matrícula	Nome	Período Aquisitivo
01	49000110	Ana Maria Serodio Caldas	2016/2021