Diário Oficial do Departamento Estadual de Trânsito ”Detran” – 08 de agosto
EXTRATO DE PORTARIAS DE 07 DE AGOSTO DE 2025 – DIRETORIA GERAL
| Outros Atos | |
| Portaria nº | Assunto |
| 322/2025 | Art.1º Suspender os efeitos da Portaria nº 08, de 10 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 11 de janeiro de 2025, com fulcro na Decisão Judicial exarada nos Autos da Ação Judicial nº 8091910-80.2025.8.05.0001, recomendação da Procuradoria Geral do Estado – PGE constante do Processo SEI nº 049.4642.2025.0045528-87.Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | SEI Nº |
| 323/2025 | KWA**** | 049.4642.2023.0080107-77 |
| 324/2025 | RDL**** | 049.4673.2022.0025815-14 |
| 325/2025 | JQS**** | 049.16332.2022.0022737-65 |
| As decisões entram em vigor na data de sua publicação | ||
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral