Diário Oficial do Departamento Estadual de Trânsito ”Detran” – 09 de outubro

EXTRATO DE PORTARIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº	Assunto
423/2025	Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0063856-02, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art. art. 3º,Parágrafo Único, art. 11, incisos II, IV, VIII, alínea “a”, “b” “d”, § 4º, art. 13 § 2º e § 4º, art. 15, art. 22, art. 23, art. 30, art. 31, art. 32, art. 33, art. 37, incisos, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, art. 39, incisos, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XVII, XVIII, art. 40, incisos II, III, XV, § 1º ,§2º, art. 42, incisos I e II, art. 43, inciso I e Parágrafo Único, art. 44, inciso I e VII, art. 54, art. 55, todos da Portaria supramencionado, assim como, art. 43, inciso II, art. 44, inciso I, art. 63, inciso I, alínea f, inciso II, alíneas b, e, art. 69, inciso I, art. 70, inciso I, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0012579-84, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EDUCAR (AUTOESCOLA EDUCAR), INSCRITA NO CNPJ Nº 15.037.688/0001-51, sediada no município de Jequié – Bahia, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
424/2025	Art.1º Suspender cautelarmente, por 60 (sessenta) dias, as atividades da credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES EDUCAR (AUTOESCOLA EDUCAR), INSCRITA NO CNPJ Nº 15.037.688/0001-51, sediada no município de Jequié – Bahia, devido as irregularidades apontadas nos autos do processo n. 049.15490.2025.0012579-84, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 c/c art. 49, Parágrafo Único da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, com fulcro no Parecer n. PGE-PCT-DETRAN-AMB-196/2025, exarado nos autos do processo supracitado. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
425/2025	Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0063972-87, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento da credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OESTE SAMAVI (AUTO ESCOLA OESTE SAMAVI), INSCRITA NO CNPJ Nº. 05.455.637/0001-96, sediada no município de Santa Maria da Vitória – Bahia, ao art. 8º, Parágrafo Único, art. 11, inciso II, IV, VIII, alíneas a, b, d, § 4º, art. 13, § 2º e § 4º, art. 15, § 1º, incisos, I, VI, VII, IX, § 1º, art. 22, art. 23, art. 26, art. 30, art. 31, art. 32, art. 33, art. 37, incisos V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, XV, art. 39, incisos II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XVII e XVIII, art.40, incisos II, III, IV, VII, XV, § 1º e § 2º , art., 42, incisos I, II, III e IV, art. 43, incisos I, II e III, art. 44, incisos, I, II, IV, V, VI e VII, art. 52, § 1º, § 2º e § 3º, art. 54, art. 55 todos da Portaria supramencionado, assim como, art. 2º, incisos I e III, da Portaria DETRAN/BA de 254, de 14 de fevereiro de 2014 e art. 43, inciso II, art. 44, inciso I, art. 63, incisos I, alínea f, inciso II, alínea b, e, art. 67, art. 68, art. 69, inciso I, art. 70, inciso I todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
426/2025	Art.1º Suspender cautelarmente, por 45 (quarenta e cinco) dias, as atividades da credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OESTE SAMAVI (AUTO ESCOLA OESTE SAMAVI), INSCRITA NO CNPJ Nº. 05.455.637/0001-96, sediada no município de Santa Maria da Vitória – Bahia, devido às irregularidades apontadas nos autos do processo n. 049.15490.2025.0019281-96, nos termos do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 c/c art. 49, Parágrafo Único da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, com fulcro no PARECER JURÍDICO N. PCT – NAC – HVP – 224 – 2025, exarado nos autos do processo supracitado. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
427/2025	Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 410 de 30 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado, de 01 de outubro de 2025, que determinou a suspensão por 90 (noventa) dias da Empresa credenciada PLACAS NOVA UNIÃO LTDA (PLACAS NOVA UNIÃO), inscrita no CNPJ sob o Nº 31.857.562/0001-80, sediada no município de Senhor do Bonfim – Bahia, ao tempo que autorizo a retomada das atividades da credenciada retromencionada, enquanto for apreciado o Pedido de Reconsideração, com fundamento no art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, inserto nos autos do Processo nº 049.4642.2025.0063906-12. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral – DETRAN/BA.

Portaria Nº 00986883 de 08 de Outubro de 2025

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

Nome	Cargo	Símbolo	Lotação	Data início
SANDRO MOREIRA GONÇALVES	Coordenador Tecnico	DAS-2D	25A- CiRET- Simões Filho	03 de Outubro de 2025

MAX ADOLFO PASSOS MENDES