Diário Oficial do Departamento Estadual de Trânsito ”Detran” – 21 de maio
EXTRATO DE PORTARIAS DE 20 DE MAIO DE 2025 – DIRETORIA GERAL
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | PROCESSO SEI Nº |
| 205/2025 | PSJ**** | 049.13612.2022.0055386-71 |
| 206/2025 | DNZ**** | 049.4642.2024.0080303-96 |
| A decisão entra em vigor na data de sua publicação. | ||
Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral – DETRAN/BA.
RESUMO DO CONVÊNIO 09/2025
Processo SEI: 049.4643.2023.0054619-96; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA e a Superintendência de Trânsito e Mobilidade – STM, do Município de Irecê/Ba, inscrito sob o CNPJ nº 27.723.704/0001-49; – Objeto: integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de competência entre as partes, para realização de procedimentos e para a execução de medidas cabíveis e necessárias ao fiel e pleno cumprimento da Lei Federal nº 9.503, em especial o acesso e intercâmbio de informações com a utilização do Banco de Dados e Cadastro do DETRAN–BA para identificação dos veículos e respectivos proprietários, com o objetivo de proceder à notificação e iniciar o procedimento com relação à cobrança das multas aplicadas pela STM com base na legislação de trânsito, por ocasião da regularização, registro e renovação do licenciamento dos veículos; – Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; – Fundamentação: artigos 22, 24 e 25 da Lei 9.503/97, que instituiu o CTB, Resolução do CONTRAN nº 576 de 24/02/2016, Portaria da SENATRAN n º 86 de 06/05/2016 e sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigos 41 a 46 da Lei Estadual nº 14.634/2023-Assinatura: 20/05/2025.
Rodrigo Pimentel de Souza Lima.
Diretor-Geral.