EXTRATO DE PORTARIAS DE 27 DE MAIO DE 2025 – DIRETORIA GERAL

Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:
PORTARIA	PLACA	PROCESSO SEI Nº
210/2025	NZF****	049.4686.2024.0077858-35
A decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral – DETRAN/BA.

Adicional por Tempo de ServiçoArt. 84 – Lei 6677/94
Portaria	Processo	Nome	Anuênio (%)	Adicional (%)
211/2025	049.4642.2025.0027795-91	Norma Alves Carneiro de Souza	01%	43%

Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral – DETRAN/BA.

PORTARIA Nº 212, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Define os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFC) e das Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito já credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e estabelece os preços a serem pagos pelos serviços prestados no âmbito dos Programas de Incentivo à Habilitação, instituídos pela Lei Estadual nº 14.879, de 21 de março de 2025.

O DIRETOR–GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN/BA), no uso das suas atribuições legais, e considerando a necessidade de aprimorar a gestão cadastral e garantir a regularidade das empresas credenciadas junto aos órgãos e entidades do Estado da Bahia;

Considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 14.879, de 21 de março de 2025, que Institui os Programas de Incentivo à Habilitação, denominados CNH da Gente e CNH na Escola, e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 265, de 14 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas atualizações, que dispõe sobre a formação teórico técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos como atividade extracurricular no ensino médio e define os procedimentos para implementação nas escolas interessadas;

Considerando a Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do CONTRAN e suas alterações, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação e dá outras providências, bem como as normativas da Autarquia que tratam dos procedimentos referentes ao processo de habilitação;

Considerando a Resolução nº 927, de 28 de março de 2022 do CONTRAN e suas alterações, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

RESOLVE:

Art. 1º Definir os critérios para a adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFC) e das Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito já credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), e estabelece os preços a serem pagos pelos serviços prestados no âmbito dos Programas de Incentivo à Habilitação, previstos na Lei Estadual nº 14.879, de 21 de março de 2025, denominados CNH na Escola e CNH da Gente.

Parágrafo único. O DETRAN/BA disporá sobre os Programas mencionados no caput em normas próprias.

Art. 2º É obrigatória a adesão aos Programas de Incentivo à Habilitação de todos os CFC (AB) e Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito já credenciadas pelo DETRAN/BA conforme as disposições instituídas nesta norma e que atendam as seguintes condições:

I – estar devidamente credenciados junto ao DETRAN/BA de acordo com sua área de atuação;

II – estar sem impedimentos ou suspensões administrativas e/ou judiciais para o exercício das atividades pertinentes.

Art. 3° Para a adesão aos Programas de Incentivo à Habilitação, além do previsto no art. 2º desta Portaria, e para fins de pagamento, o(a) credenciado(a) deverá manter as condições dos credenciamentos relativas à regularidade jurídica, trabalhista e fiscal na Fazenda Pública Federal, Estadual, e Municipal, regularidade trabalhista e no FGTS junto ao Cadastro de Fornecedores Digital do Estado da Bahia (CAF Digital), sob pena das sanções previstas em lei.

§ 1º As empresas que não realizarem o cadastro e que não mantenham as respectivas certidões atualizadas terão como consequência a suspensão imediata do acesso no sistema relativo à atividade credenciada respectiva.

§ 2º O DETRAN/BA não receberá diretamente nenhum documento relativo ao cadastro ou à regularização de pendência, sendo a apresentação deste restrita ao CAF Digital, conforme o disposto na Portaria nº 152, de 18 de março de 2015, publicada no Diário Oficial de 20 de março de 2025.

Art. 4º A formalização da adesão deverá ocorrer mediante confirmação sistêmica do status do credenciamento pela Controladoria Regional de Trânsito (CRT) no caso dos CFC e da Coordenação de Saúde (CAS) no caso das clínicas, ambos setores vinculados à Coordenação Geral de Habilitação de Condutores (CGHC).

§1° Para a confirmação da adesão, além do status nos respectivos sistemas das Unidades citadas no caput, deverão ser informados os dados bancários do (a) credenciado (a) para o recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, em plataforma própria, cujas dúvidas e questionamentos poderão ser enviados para os e-mails indicados:

I – para o Programa CNH da Gente:

a) para as clínicas médicas e psicológicas de trânsito: cas.cnhdagente@detran.ba.gov.br/;

b) para os Centros de Formação de Condutores (CFC): crt.cnhdagente@detran.ba.gov.br/.

II – para o Programa CNH na Escola: crt.cnhnaescola@detran.ba.gov.br/.

§2° Os dados bancários de que trata o parágrafo anterior deverão ser vinculados ao mesmo CNPJ e Razão Social, apresentados no processo de credenciamento junto ao DETRAN/BA.

§3° As empresas devem manter as condições de regularidade e atualização de dados previstas no art. 2º e neste artigo durante todo o período de operação, sob sanção de desligamento dos Programas de Incentivo à Habilitação, em prejuízo de outras sanções administrativas.

§4° A qualquer tempo o DETRAN/BA poderá averiguar a veracidade das informações prestadas no caput, e ocorrendo falsidade de declarações ou quaisquer outras inconsistências, o(a) credenciado terá suas atividades suspensas, sob fundamento do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011.

Art. 5º A formação gratuita de condutores de veículos automotores e elétricos para as famílias de baixa renda e estudantes do ensino médio da Rede Pública Estadual da Bahia deverão ser executadas conforme os procedimentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) sobre a matéria.

Art. 6° Caso seja constatado o descredenciamento, a suspensão ou qualquer outro evento imprevisto, mesmo que temporário, que impossibilite a empresa credenciada de realizar as atividades para as quais foi habilitada no âmbito do credenciamento, ela será imediatamente removida do Programa.

§ 1º No caso descrito no caput, o candidato/condutor será transferido para outra empresa credenciada apta à continuidade das atividades.

§ 2º Em caso de suspensão da empresa credenciada, esta ficará impedida de participar da distribuição equitativa durante o período de suspensão, somente podendo dar continuidade aos processos depois de finalizado o prazo de suspensão.

Art. 7º O DETRAN/BA efetuará o pagamento aos CFC e Clínicas credenciadas, no âmbito dos Programas de Incentivo à Habilitação, conforme valores discriminados no Anexo único desta Portaria.

§ 1º Serão objeto de pagamento os serviços prestados:

I – no Programa denominado CNH na Escola, apenas aos CFC pela prestação de serviços relativa à formação teórico técnica presencial, por Instrutores de Trânsito vinculados, composta de 90 h/a (noventa horas aula) a serem ministradas em dois anos equitativamente, nas 2ª (segunda) e 3ª (terceira) série da Rede Pública Estadual de Ensino Médio, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 265/2007;

II – no Programa CNH da Gente:

a) às Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito pela realização de exame de aptidão física e mental, e avaliação psicológica, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 927/2022;

b) aos CFC pela prestação de serviços relativa à formação prática de direção veicular, composta de 20 h/a (vinte horas aula) para as categorias A e B.

§ 2º A formação teórico técnica no Programa CNH da Gente será na modalidade Ensino à Distância (EaD) e não será remunerada pelo DETRAN/BA.

Art. 8º Os valores constantes no Anexo Único desta Portaria são fixos e irreajustáveis durante o prazo de 12 (doze) meses da data da publicação deste Portaria, são válidos apenas para os Programas de Incentivo à Habilitação instituídos por meio da Lei Estadual n° 14.879, de 21 de março de 2025.

Art. 9º O pagamento para as empresas credenciadas só será efetuado de acordo com o quantitativo de aulas realizadas e devidamente computadas no Sistema do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH), nos valores constantes no Anexo Único desta Normativa.

Parágrafo único. O DETRAN pagará aos prestadores pelos serviços, no âmbito dos Programas de Incentivo à Habilitação, observadas as etapas de recebimento provisório, recebimento definitivo e liquidação do valor, dada a apresentação da Nota Fiscal por credenciado (a).

Art. 10. As empresas que não enviarem a documentação para comprovação da regularidade do credenciamento e da situação jurídica, trabalhista e fiscal junto ao CAF Digital para o recebimento dos serviços prestados dentro do prazo serão suspensas do programa e ficarão impossibilitadas de receber novas distribuições de candidatos, sendo aberto procedimento sancionatório em desfavor da empresa.

Art. 11. Constatada qualquer irregularidade, bem como tentativa de fraude, por parte das empresas credenciadas para prestar serviço aos Programas de Incentivo à Habilitação, ocorrerá a imediata suspensão da empresa, em procedimento de natureza cautelar, sem prejuízo de instauração de processo administrativo sancionatório regular.

§ 1º O procedimento de suspensão cautelar da empresa credenciada consistirá em constatação da irregularidade ou tentativa de fraude, seguida manifestação da área técnica, emissão de opinativo jurídico pelo órgão de assessoramento, e respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, conforme previsão do art. 183 e seguintes da Lei Estadual nº 12.209/2011.

§ 2º Em caso de suspensão cautelar ou suspensão por aplicação de sanção administrativa a empresa credenciada ficará impedida de participar da distribuição equitativa durante o período constante na publicação, somente podendo dar continuidade aos novos processos de habilitação após finalizado o respectivo prazo.

§ 3º As empresas credenciadas que descumprirem quaisquer previsões desta normativa estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nas demais normas procedimentais deste DETRAN/BA, bem como nas normas de âmbito federal e estadual, no que for análogo ou comparável de acordo com os textos em vigor e suas alterações supervenientes.

Art. 12. Caso a empresa seja suspensa cautelarmente ou receba sanção por processo sancionatório que a impeça de prestar o serviço, os novos candidatos serão distribuídos equitativamente, a fim de permitir a conclusão do processo de habilitação dos candidatos, observado o disposto no § 2º do art. 10 desta norma.

Art. 13. Caso haja interesse da empresa em cessar o credenciamento, esta deverá solicitar o descredenciamento nos termos previstos nas normas do DETRAN/BA que disciplinam a atividade, porém esta ficará obrigada a concluir todos os processos de habilitação já iniciados, não havendo prejuízo aos candidatos/condutores.

Art. 14. Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Geral de Habilitação de Condutores (CGHC), ou em conjunto com os setores indicados dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, mediante autorização expressa do Governador do Estado, possibilitando, em qualquer caso, recurso ao Diretor-Geral do DETRAN/BA.

Art. 15. Os usuários dos serviços de que trata esta normativa poderão denunciar irregularidades na prestação dos serviços, por meio do canal Ouvidoria, no site eletrônico do DETRAN/BA, ou da Ouvidoria Geral do Estado.

Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima

Diretor-Geral

ANEXO ÚNICO

1. Valores únicos a serem pagos às Empresas Credenciadas, Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito e Centros de Formação de Condutores (CFC), no âmbito dos Programas de Incentivo à Habilitação, pela realização das atividades descritas:

Nº		OBJETO	PROGRAMA	VALORES ÚNICOS
01	Clínicas	Exame de Aptidão Física e Mental	CNH da Gente	R$ 120,00(cento e vinte reais)
				R$ 153,00(cento e cinquenta e três reais)
		Avaliação Psicológica
02	CFC	Hora aula categoria “A” moto	CNH da Gente	R$ 64,26(sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos)
		Hora aula categoria “B” carro		R$ 82,96(oitenta e dois reais e noventa e seis centavos)
		Hora aula curso teórico-técnico	CNH na Escola	R$ 8,91(oito reais e noventa e um centavos)
		Locação de veículo para exame prático cat. “A” moto	CNH da Gente	R$ 56,28(cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos)
		Locação de veículo para exame prático cat. “B” carro		R$ 72,70(setenta e dois reais e setenta centavos)
		Uso de plataforma para aulas técnico-teórica e prática		R$ 75,50(setenta e cinco reais e cinquenta centavos)

Portaria Nº 00942467 de 27 de Maio de 2025

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

Nome	Cargo	Símbolo	Lotação	Data início
NATALINE MATOS DE AGUIAR	Coordenador II	DAS-3	Coord De Vistoria e Emplacamento	22 de Maio de 2025

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 00938858 de 27 de Maio de 2025

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

Nome	Cargo	Símbolo	Lotação	Data início
CLAUDIO SILVA DOS REIS	Assistente IV	DAI-5	Coord De Vistoria e Emplacamento	15 de Maio de 2025

RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO