Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:
PORTARIA	PLACA	SEI Nº
554/2025	PJU****	049.4642.2019.0002425-93
555/2025	JQZ****	049.4642.2020.0019767-11
556/2025	QNW****	049.4642.2020.0012790-77
557/2025	PJI****	049.4625.2021.0003017-45
558/2025	JKU****	049.4642.2022.0073058-53
559/2025	RCW****	049.4837.2022.0026975-25
560/2025	RCQ****	049.4720.2023.0007170-80
561/2025	SJN****	049.4686.2023.0079701-27
562/2025	PJC****	049.4626.2022.0012472-11
563/2025	NZA****	049.4626.2022.0012472-11
566/2025	PLW****	049.4673.2024.0030773-23
567/2025	PLY****	049.4642.2024.0011454-31
As decisões entram em vigor na data de sua publicação

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral – DETRAN/BA

Portaria nº	Assunto
564/2025	Art. 1º – Renovar o Credenciamento da empresa NEL PLACAS BAHIA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ Nº 32.371.295/0001-07, sediada no município de Jacobina, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, com base na Portaria nº 20, de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA, conforme Parecer Técnico da Coordenação de Credenciamento – CC inserto no Id. 00128397119 nos autos dos Processos SEI nº. 049.4642.2023.0014275-83.Art. 2º– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
565/2025	Art. 1º. Delegar ao servidor JOAO PEDRO DA SILVA MACIEL, matrícula: 92159683, lotado na 10ª RETRAN/RETIROLÂNDIA/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4821.2025.0072027-56.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
568/2025	Art.1º Cessar os efeitos da Suspensão Cautelar aplicada em desfavor da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SANTA MARIA CNPJ Nº 04.307.298/0001-38, localizada na cidade de Santa Maria da Vitória/BA, publicada no dia 05 de novembro de 2025, por meio da Portaria nº 501, de 04 de novembro de 2025, inserto nos autos do processo sei nº 049.15490.2025.0019280-13, ao tempo que autorizo a retomada das atividades da credenciada retromencionada, com fundamento no art. 183, § 2º da Lei Estadual nº 12.209/2011, diante das razões expostas no processo sei acima mencionado.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
569/2025	Art. 1º Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 049.4626.2025.0074888-76, designando os servidores: Lucy Mary Coy de Barros, Técnico Administrativo, matrícula nº 49000518, Plínio Edilton de Lima Santos, Técnico Administrativo, matricula nº 49001145 e Alaide Ribeiro de Carvalho, Técnico administrativo, matrícula nº 49000093, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instauração, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula nº 92024916, por haver indícios de ter contribuído para a prática de irregularidades cometida na apreensão de veículo, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175, inciso I, III, IV, VI, Art. 176, inciso VII da Lei nº 6.677 de 26/09/1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
570/2025	Art. 1º Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 049.4626.2025.0074885-23, designando os servidores: Lucy Mary Coy de Barros, Técnico Administrativo, matrícula nº 49000518, Plínio Edilton de Lima Santos, Técnico Administrativo, matricula nº 49001145 e Alaide Ribeiro de Carvalho, Técnico administrativo, matrícula nº 49000093, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instauração, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta do ex-servidor de matrícula nº 92024691, por haver indícios de ter contribuído para a prática de irregularidades cometida na apreensão de veículo, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação ao art. 175 incisos I, II, III, IX, Art. 176, inciso XVI, Art. 181 da Lei nº 6.677 de 26/09/1994.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral – DETRAN

RECURSOS À JARI – INTEMPESTIVOS

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º c/c 290, II da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

PROCESSO Nº	AIT Nº	REQUERENTE
049.4642.2025.0041297-04	GR00005174	ADONAY SANTOS DA SILVA
049.4642.2025.0043547-32	FD00001119	ALAOR PROCOPIO DE AVILA FILHO
049.4642.2025.0029949-98	FM00004683	ANANDA VICTORIA PEREIRA ANDRADE
049.4642.2025.0041043-88	FM00001269	ANDRÉ LUIS CARVALHO FERREIRA
049.4727.2025.0051337-04	HO00002526	ANTONIO HENRIQUE MOREIRA LOPES
049.4803.2025.0043981-12	HY00006468	ARILDA SANTOS ROSSI
049.4642.2025.0029620-18	GO00009346	BARTOLOMEU MIRANDA DA SILVA
049.4642.2025.0022015-99	DR00032929	DIEGO ALMEIDA DO CARMO
049.4642.2025.0042302-51	CQ00000570	EMERSON DE SOUZA DA SILVA
049.4768.2025.0044965-21	HY00010888	ENZO DE MATOS FREITAS
049.4642.2025.0019241-47	300274816	ERENILDO SILVA SANTOS FILHO
049.4642.2025.0029756-91	1680850-6	EVERTON CONCEICAO DOS SANTOS
049.4642.2025.0029741-13	C012160275	FELIPE CONCEICAO COSTA
049.4642.2025.0014806-72	C012337297	FERNANDO BATISTA DOS SANTOS
049.4642.2025.0015104-15	CC00013826	FRANCISCO ELCIOR PIAGGIO OLIVEIRA
049.4692.2025.0017593-18	GW00002863	FRANKLIN DE JESUS
049.4642.2025.0012704-31	P004033271	GUILHERME ANTONIO DE PAULA
049.4727.2025.0044298-71	GF00004558	GUILHERME FERREIRA
049.4642.2025.0043874-01	FM00004051	HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
049.4642.2025.0031030-19	CC00018700	JAELSON XAVIER DOS SANTOS
049.4642.2025.0019682-76	DR00021937	JORIEL MAURÍCIO LIMA MALTA
049.4841.2025.0040562-55	CC00023577	JOSE RIAN DE SOUZA DA SILVA
049.4642.2025.0020316-51	DW00003106	KAIQUE ALMEIDA SANTOS
049.4642.2025.0042320-33	CA00000809	LUCIELHO FERNANDES DE LIMA
049.4642.2025.0041995-83	DR00042600	MARCIO GREID DOS SANTOS OLIVEIRA
049.4642.2025.0044178-31	CM00000242	MATHEUS ALEXANDRE VALLE NOGUEIRA
049.4642.2024.0072828-21	DR00020351	MICHAEL FRANKLIN DE BRITO SOUZA
049.4738.2025.0040424-07	HI00000506	MIKAEL CARLOS LIMA DOS SANTOS
049.4738.2025.0036488-41	C001209864	NEILTON FERREIRA DE OLIVEIRA
049.15943.2025.0041785-35	GR00003881	NILSON DOMINGOS DE SOUZA
049.4642.2025.0026143-20	112152	PEDRO HENRIQUE VIANA GOMES
049.4642.2025.0026181-55	IP00002680	PEDRO HENRIQUE VIANA GOMES
049.4642.2025.0050933-71	FY00001265	RAIZA CARVALHO PINA
049.4642.2025.0050935-33	FY00001264	RAIZA CARVALHO PINA
049.4692.2025.0043927-17	C012555848	REINALDO ALVES DOS SANTOS
049.4642.2025.0044422-75	GK00001205	RICARDO ALMEIDA SANTIAGO
049.4642.2024.0087720-23	CC00012356	ROBERTO SAMPAIO TELES
049.4642.2025.0033915-61	DR00034892	UESLEI PIMENTEL REIS
049.4642.2025.0042739-02	CC00019748	UILIS DE SOUZA DAMASCENO
049.4642.2025.0019100-14	CB00002906	YAN BASTOS SILVA

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral – DETRAN/BA

RESUMO DO CONVÊNIO 13/2025

Processo SEI: 049.4638.2025.0026409-30; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA e o Município de Itaparica/Ba, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.882.949/0001-04; – Objeto: Manutenção de Unidade Descentralizada do DETRAN, localizada na Av. Beiramar, s/nº, Bom Despacho, Itaparica/BA, sob a denominação de 2ª RETRAN; – Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; – Fundamentação: Lei nº 9.503/97 e suas alterações, Lei Estadual nº 14.634/2023, art. 1 do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021-Assinatura: 28/11/2025. Max Adolfo Passos Mendes