EXTRATO DE PORTARIAS DE 29 DE MAIO DE 2025 – DIRETORIA GERAL

Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:
PORTARIA	PLACA	PROCESSO SEI Nº
213/2025	PJA****	049.13612.2022.0081066-58
214/2025	NYQ****	049.13612.2023.0029720-01
215/2025	OHZ****	049.13612.2023.0029707-26
A decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Pimentel de Souza Lima
Diretor-Geral – DETRAN/BA.

EDITAL DE CITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, constituída através da Portaria nº 146 de 03/03/23, do Ilm.º Senhor Diretor Geral do DETRAN, publicada no Diário Oficial do dia 04/03/23, comunica pelo presente Mandado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do PA – Processo Administrativo, em que o condutor Sr. Hugo Gabriel de Cerqueira Santos – BA 509412296, figura como acusado, por possíveis irregularidades detectadas na sede da 3ª CIRETRAN de Feira de Santana-Bahia, onde o mesmo registro n° 7163564831 fora considerado APTO a receber a CNH, sem que, para tanto, tenha sido submetido as etapas obrigatórias exigidas pela Lei nº 9.503/97, evidenciando fraude na realização do processo de 1ª Habilitação do condutor, com violação às disposições legais e regulamentares vigentes, consoante teor da Apuração Sumária protocolada sob o n° 2018.1137773–5, originária do DOC SEI nº 049.4619.2019.0005076–02. Não tendo sido encontrada em seu domicílio e encontra-se em lugar incerto e não sabido, ou havendo fundada suspeita de que o mesmo se oculta, fica, pelo presente EDITAL, citado comparecer acompanhado do seu defensor (Advogado) perante esta Comissão no dia 05/06/2025, às 14h na audiência a ser realizada na sede do DETRAN, Av. Ulisses Guimarães nº 3.386, Edfº MultiCab Empresarial, 3º andar sala 305 – CEP nº 41.745-007, Sussuarana-Salvador-Bahia, a fim de ser interrogado sobre o fato que lhe é imputado, e apresentar a sua defesa inicial no prazo de 10(dez) dias. O Edital é expedido para ciência do interessado, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do Art. 219 da Lei 6.677/94, e será publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado da Bahia, e em Jornal de grande circulação.

Cláudia Cristina de Oliveira Silva

Presidente da Comissão do PA

EDITAL DE CITAÇÃO

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, constituída através da Portaria nº 145 de 03/03/23, do Ilm.º Senhor Diretor Geral do DETRAN, publicada no Diário Oficial do dia 04/03/23, comunica pelo presente Mandado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do PA – Processo Administrativo, em que a condutora Srª. Luciana Anjos dos Santos Moreira – BA509521689, figura como acusada, por possíveis irregularidades detectadas na sede da 3ª CIRETRAN de Feira de Santana-Bahia, onde o registro n° 7161722873 fora considerado APTA a receber a CNH, sem que, para tanto, tenha sido submetido as etapas obrigatórias exigidas pela Lei nº 9.503/97, evidenciando fraude na realização do processo de 1ª Habilitação da condutora, com violação às disposições legais e regulamentares vigentes, consoante teor da Apuração Sumária protocolada sob o n° 2018.1137773–5, originária do DOC SEI nº 049.4619.2019.0005072–71. Não tendo sido encontrada em seu domicílio e encontra-se em lugar incerto e não sabido, ou havendo fundada suspeita de que o mesmo se oculta, fica, pelo presente EDITAL, citado comparecer acompanhada da sua defensora (Advogada) perante esta Comissão no dia 0606/2025, às 11h na audiência a ser realizada na sede do DETRAN, Av. Ulisses Guimarães nº 3.386, Edfº MultiCab Empresarial, 3º andar sala 305 – CEP nº 41.745-007, Sussuarana-Salvador-Bahia, a fim de ser interrogada sobre o fato que lhe é imputada. Salientamos que a sua DEFESA INICIAL recebida já se encontra acostada a este processo. O Edital é expedido para ciência do interessado, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do Art. 219 da Lei 6.677/94, e será publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado da Bahia, e em Jornal de grande circulação.

Cláudia Cristina de Oliveira Silva
Presidente da Comissão do PA