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Diário Oficial

Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 01/10/2026 | Edição 24.490

EXTRATO DE PORTARIAS DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº Assunto
883/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0066798-79, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art.(s) 11, II, VII, a, b, d, § 4º, 13, § 4º, 23, § 5º, 32, 33, 34, I, II, III, 37, IX, XIV, 39, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XX, XXI, XXIII, XXV, 40, VII, XV, 42, I, 43, I, 44, I, IV, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITACARÉ LTDA., (CFC ITACARÉ), inscrita no CNPJ nº 11.828.356/0001-34, situada na Rua 16 de Dezembro no município de Itacaré – Bahia, o contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2024.0029207-24. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
884/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0066740-52, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art.(s) 11, II, § 4º, art. 22, 24, V, art. 35, I, a, b, c, II, a, b, c § 3º, § 5º, 36, 37, I, 39, II, III, V, VI, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XXIII, XXV, 40, III, XV, XX, 42, I, 43, I, 51, 54, 56, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada O GLOBO LTDA., (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES O GLOBO), inscrita no CNPJ: 09.416.321/0001-46, sediada no município de Juazeiro – Bahia, o contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2024.0029218-87. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
885/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0066677-81, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art.(s) 11, II, VIII, alínea c, XII, art. 13, art. 15, I, IX, § 1º, § 2º a, b, c, d, e, art. 34, I, II, III, IV, V, VI, VII, XV, art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XV, XVII, XVIII, art. 40, XV, 53, 54, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FUTURA LTDA., inscrita no CNPJ Nº. 08.897.147/0001-38, sediada no município de Eunápolis – Bahia, o contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2024.0010541-87. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
886/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0021772-83, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art.(s) 11, II, IV, VIII, alínea a, b, d, § 4º, art. 13, § 2º e 4º, art. 15, § 1º, art. 30, art. 31, art. 32, art. 33, art. 37, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, XV, art. 38, I, II, V, art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XV, XVII, XVIII, art. 40, II, III, V, VII, XV, § 1º, § 2º, IX, art. 42, I, II, art. 43, I, II, art. 44, I, II, IV, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES HABILITY LTDA., inscrita no CNPJ Nº. 12.974.221/0001-40, sediada no município de Simões Filho – Bahia, o contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0026038-51. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
887/2026 Art. 1º – Instaurar processo administrativo sancionatório SEI nº 049.17754.2026.0063561-91, a ser conduzido pela Comissão Processante designada pelas Portarias nº 572/2025 e 080/2026 para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apurar a falta administrativa imputada à Empresa Credenciada CLINICA MEDICA VIE LTDA., (CLINICA MEDICA VIE LTDA), inscrita no CNPJ Nº. 12.603.579/0001-66, sediada na Rua Viriato Lobo, nº 168 – Térreo, Bairro: Cajueiro, município de Santo Antônio de Jesus – Bahia, em virtude da existência de indícios de descumprimento das obrigações previstas no Regulamento de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia DETRAN, conforme registrado em Relatório de Fiscalização da Comissão Central de Fiscalização – DETRAN/BA, comportamento que será detalhado no mandado de notificação, podendo esta conduta, se comprovada, caracterizar violação do arts.6º, § 1º, § 2º, 10, § 1º, § 2º, 11, I, V, d, VIII, IX, XXVI, XLI, todos da referida Portaria, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:

PORTARIA PLACA SEI Nº
888/2026 SJL**** 049.4686.2025.0017945-23
889/2026 KGV**** 049.4717.2026.0041720-18

As decisões entram em vigor na data de sua publicação

Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.

Adicional por Tempo de Serviço Art. 84 – Lei 6677/94

Portaria Processo Nome Anuênio (%) Adicional (%)
890/2026 049.4730.2026.0011910-05 Sebastião Francisco dos Santos Neto 01% 46%

Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA.