Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 10/01/2026 | Edição 24314
EXTRATO DE PORTARIA DE 09 DE JANEIRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
| Portaria nº | Assunto |
| 004/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0001202-68, com fundamento no art. 50 da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e art.31, Parágrafo único da Portaria DETRAN/BA Nº 20/2020, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2025.0019278-91, em desfavor da credenciada MEGA – PLACAS LTDA (MEGA PLACAS), INSCRITA NO CNPJ Nº 04.277.341/0001-60, situada no município de São Félix do Coribe – Bahia, por descumprimento ao disposto no art.11, I, c, III, a, d, g, h, art. 30, XI, art. 33, VI, VIII, IX, todos da Portaria DETRAN/BA Nº 20/2020, bem como, descumprimento da Resolução CONTRAN nº 789/2019 c/c Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA.
EDITAL DE CITAÇÃO POR EDITAL
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PAD – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, constituída através da Portaria nº 589 de 17/12/2025, publicada no Diário Oficial do dia 18/12/2025, do Ilm.º Senhor Diretor Geral do DETRAN, comunica pelo presente Mandado, que estão correndo, em seus termos legais, os autos do PAD – Processo Administrativo Disciplinar, em que V.Sa. Bruna Nascimento de Souza, ex-servidora de matricula nº 49.579.499, figura como ora acusada, em razão da existência de indícios relacionados a não localização e/ou suposta irregularidade na instrução dos processos de credenciamento de empresas, conforme consignado no Parecer Jurídico nº 886/2024, podendo esta conduta se comprovada, caracterizar violação ao Art.175, incisos I, II, III; Art.176, incisos XVI, todos da Lei nº 6.677/1994, detalhado nos autos do processo DOC SEI nº 049.4626.2025.0078716-53. Não tendo sido encontrada em seu domicílio informado pela DA/CRH, e encontrando-se em lugar incerto e não sabido, ou havendo fundada suspeita de que a mesmo se oculta, fica, pelo presente EDITAL, citada comparecer acompanhado do seu defensor (Advogado), perante esta Comissão no dia 23/01/2026, às 10h na audiência a ser realizada na sede do DETRAN/CORREGEDORIA: Av. Ulisses Guimarães nº 3.386, Edfº MultiCab Empresarial, 3º andar sala 305 – CEP nº 41.745-007, bairro Sussuarana – Salvador-Bahia, a fim de ser interrogada sobre o fato que lhe é imputado, e apresentar a sua defesa inicial no prazo de 10(dez) dias. O presente Edital é expedido para ciência da interessada, conforme estabelecido no § 3º, do Art. 219 da Lei 6.677/94, e será publicada uma única vez no Diário Oficial do Estado da Bahia, e em Jornal de grande circulação. Cláudia Cristina de Oliveira Silva – Presidente da Comissão do PAD – Portaria nº 589/2026.