Portaria nº

Assunto

467/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0009477-13, com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0007640-19, em desfavor do arrematante Adinailton Alves Chabi, inscrito no CPF sob nº 039.xxx.xx5-86, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

468/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0002447-12, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0002344-86, em desfavor do arrematante Ivã do Nascimento Silva Junior, inscrito no CPF sob nº 059.xxx.xx5-48, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

469/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004095-68, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003897-65, em desfavor do arrematante Jussara Lima Santos, inscrita no CNPJ sob nº 33.xxx.xx7/0001-64, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

470/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0003780-77, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0002956-04, em desfavor do arrematante Advan Silva, inscrito no CPF/MF sob nº 071.xxx.xx5-48, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 02/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

471/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0004098-19, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003943-35, em desfavor do arrematante Fred Brito de Almeida, Inscrito no CPF sob nº 834.xxx.xx5-68, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 13/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.