Portaria nº

Assunto

719/2026

Art. 1º Determinar o arquivamento do Processo de Reparação de Danos ao Erário, instaurado pela Portaria n° 646, de 18 de outubro de 2024, publicado em 19 de outubro de 2024, tendo em vista que o devedor realizou o ressarcimento integral do prejuízo apurado, mediante pagamento do montante de R$8.094,31 (oito mil, noventa e quatro reais e trinta e um centavos) conforme elementos constantes no Processo de nº 049.17046.2024.0071800-19.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

720/2026

Art. 1º Revogar a Portaria nº 515, de 22 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, de 23 de dezembro de 2022, de que trata o Processo nº 049.4619.2022.0001633-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo:

PORTARIA

PLACA

SEI Nº

721/2026

QDA****

049.4673.2024.0059391-36

722/2026

JLU****

049.4642.2025.0028058-51

As decisões entram em vigor na data de sua publicação

Portaria nº

Assunto

723/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0045045-75, nos termos da Lei Estadual nº 14.634/2023 c/c o §3º do Art. 183, da Lei Estadual nº 12.209/2011, bem como, art. 49 da Portaria DETRAN/BA nº 143, de 30 de Julho 2021 c/c art. 11 da Portaria nº 212, de 27 de maio de 2025, para apurar o suposto descumprimento do art. 5º, § 1º, § 3º, § 4º, art. 11, II, § 2º, § 4º, § 5º, art. 13, § 2º, art. 24, V, art. 25, 26, 32, 33, Paragrafo Único, art. 35, § 3º, art. 39, I, II, III, V, VI,XIV, XV, XX, art. 40, XV, XX, art. 51, art. 54, todos da Portaria DETRAN/BA nº 143/2021 e art. 2º, art. 3º, art. 4º, I, “b”,§ 3º, art. 5º, todos da Portaria nº 212, de 27 de maio de 2025, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DEFINITIVA LTDA ME, inscrita sob CNPJ nº 24.813.531/0001-61, sediada no município de Salvador – Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº ​​​​​​​049.20259.2026.0041004-32.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

726/2026

Art. 1º Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 049.4626.2026.0049315-59, designando os servidores: Claudia Cristina de Oliveira, Técnico Administrativo, matrícula nº 37000287, Maria das Mercês Ataíde Pacheco, Técnico Administrativo, matrícula 49001307, e Roque Manuel Mota Xavier, Técnico Administrativo, matrícula nº 490000727, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instauração, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta do servidor de matrícula nº 92135101, face aos indícios da existência de ter violado deveres do servidor dispostos no Art. 175, incisos II, IX e XI da Lei nº 6.677/94.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Órgão

Analista Técnico

Classe

1

2

3

4

5

6

7

DETRAN

Vagas previstas em lei

22

22

10

10

6

4

2

Vagas para promoção

0

0

0

0

0

1

0

Órgão

Técnico Administrativo

Classe

1

2

3

4

DETRAN

Vagas previstas em lei

278

191

176

130

Vagas para promoção

0

0

5

89

Órgão

Auxiliar Administrativo

Classe

1

2

DETRAN

Vagas previstas em lei

222

88

Vagas para promoção

0

1

Órgão

Médico

Classe

1

2

3

4

5

6

7

DETRAN

Vagas previstas em lei

47

30

19

10

6

4

2

Vagas para promoção

0

1

0

0

0

0

0

Matrícula

Nome

Cargo

Símbolo

Unidade Organizacional

Data Início

92151804

VALADARES FARIAS NETO

Coordenador III

DAI-4

2A Retran – Jeremoabo

Data da Publicação

Assunto – Solicitação de mudança DEFINITIVA de endereço da empresa abaixo, cujo objeto é a atuação como empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, com base na Portaria nº 20 de 17 de janeiro de 2020, DETRAN/BA.

Processo

Empresa (novo Endereço)

CNPJ

049.4642.2026.0039850-21

NK EMPLACADORA LTDA.

Endereço Atual: Av. JK, nº 1665, Bairro: Centro, município de Luis Eduardo Magalhães, CEP 47.8501-013.

33.088.138/0001-43

DECISÃO: AUTORIZO o pedido de MUDANÇA DEFINITIVA de endereço da empresa acima, nos termos do art. 25 da Portaria 20/2020 do DETRAN-BA, conforme manifestação Técnica da CC – Comissão de Contratação, inserto no Id: 00146840714. Publique-se. Salvador/BA, 12/08/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor Geral.

Assunto – Solicitação de alteração provisória de endereço, cujo objeto é a atuação de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e da Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e alterações subsequentes.

Processo

Empresa (novo Endereço)

CNPJ

049.4642.2025.0074160-46

IMPÉRIO VISTORIA LTDA.

Endereço Atual: Rua Intendente Abdon, nº 1695, Bairro de São João, município de Feira de Santana/BA, CEP 44.051-292.

41.354.576/0001-34

DECISÃO: AUTORIZO o pedido de MUDANÇA de endereço da empresa acima, nos termos do art. 29 e s.s da Portaria nº 140/2025 do DETRAN-BA, conforme Parecer Técnico da CC- Coordenação de Credenciamento inserto no Id: 00146919063. Publique-se. Salvador/BA, 12/08/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor Geral. Publique-se. Salvador/BA, 12/08/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor Geral.