Portaria nº

Assunto

498/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0073610-04, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2023.0018046-17, em desfavor do arrematante Jeferson de Medeiros Cardoso, inscrito no CPF: 708.xxx.xx4-03, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

499/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0073624-00, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2023.0017283-25, em desfavor do arrematante André Luiz Palma dos Santos, inscrito no CPF sob nº 071.xxx.xx5-82, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 17/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

500/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0082766-12, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2023.0021430-32, em desfavor do arrematante Felipe Pereira Santana, inscrito no CPF sob nº 032.xxx.xx1-70, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 10/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

501/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0001625-71, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0001242-06, em desfavor do arrematante Reica Santana Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 094.xxx.xx7-86, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

502/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0001637-12, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0001006-17, em desfavor do arrematante Ailton de Jesus Silva, inscrito no CPF sob nº 031.xxx.xx5-00, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 15/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

503/2026

Art. 1º Fica dispensada da Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 239 de 24/04/2026, a servidora Carla Emanuele Queiroz Costa, matrícula nº 49585322;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.