Portaria nº

Assunto

729/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0046219-62, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 134 da Resolução CONTRAN 1.020/2025, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 11, II, V, VIII, alínea a, XI, XII, XIII, XIV, XV, XXIII, §2º, § 4º, art. 13, § 2º e 4º, art. 15, § 1º, art. 24, V, art. 31, 32, 34, I, II, III, art. 39, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIV, XV, XX, XXV, art. 40, XV, 53 e 54, todos da referida Portaria, bem como, a Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, garantindo à CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTOMOTIVOS I9 LTDA, razão social AUTO ESCOLA 2 IRMÃOS, inscrita no CNPJ: 17.295.154/0001-50, com sede localizada na rua Castro Alves, n° 136, Bairro: centro, CEP: 44.571-070, município de Santo Antônio de Jesus-BA, o direito ao contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº ​​​​​​​049.15490.2024.0083043-16.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

730/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0051416-11, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 41, § 2º da Portaria de Credenciamento 140 de 14 de março de 2025 e da Resolução CONTRAN 941/2022, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 12,I, b, 23, § 2º, § 3º, § 4º, 35, 37, V, 39, I, II, VII, XI, XVI, XVII, XXI, XXVII, XXVIII, 40, X, XVIII, XXII, § 1º, § 2º, 42, VII, 43, III, 52, todos da referida Portaria, bem como, a Resolução CONTRAN nº 941 de 28 de março de 2022, garantindo à credenciada OURO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA (SAVISA VISTORIAS AUTOMOTIVA), inscrita no CNPJ Nº 20.527.142/0001-19, sediada no município de Jacobina – Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº ​​​​​​​049.15490.2025.0010334-40.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

731/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0051376-90, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 41, § 2º da Portaria de Credenciamento 140 de 14 de março de 2025 e da Resolução CONTRAN 941/2022, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 12, I, b, II, c, IV, h, 20, § 1º, 23,, § 2º, § 4º, 24, § 1º, 35, § 3º, 37, I, III, V, 39, I, V, VII, IX, XI, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI, 40, XVIII, § 1º, 52, 57, § 2º, § 3º, § 4º, todos da referida Portaria, bem como, a Resolução CONTRAN nº 941 de 28 de março de 2022, garantindo à credenciada VISTORIA AUTOMOTIVA ITABUNA (VISTORIA AUTOMOTIVA ITABUNA), inscrita no CNPJ Nº. 44.956.279/0001-57, sediada no município de Itabuna – Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº ​​​​​​​049.15490.2025.0033192-43.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

732/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0029297-57, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 134 da Resolução CONTRAN 1.020/2025, para apurar descumprimento ao art.(s) 11, II, V, VII, VIII, alínea a, b, c, d, XI, XII, XIII, XIV, XV, XXIII, § 2º, § 4º, art. 13, § 4º, 21, § 2º, art. 22, art. 23, 32,33, 34, I, II, III, art. 39, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV, XV, XXI, XXV, art. 40, XV, 42, I, art. 43, I, art. 44, I, 52,, § 1º § 2º, 53, 54 todos da referida Portaria, bem como, Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE ANTAS – BA LTDA., inscrita no CNPJ 17.277.523/0001-82, sediada no município de Antas – Bahia, o direito ao contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº ​​​​​049.15490.2024.0074696-13.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

734/2026

Art. 1º Prorrogar por igual período o prazo previsto no art. 77 da Portaria nº 287, de 30 de abril de 2026, a fim de que os pátios com o credenciamento ativo sob a vigência das Portarias nº 1.899/2016 e nº 339/2022 apresentem o pedido de adequação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos à data de 12 de agosto de 2026.

735/2026

Art. 1º Designar como membros da Comissão de Instrução dos Processos de Defesa de Autuação no âmbito da Habilitação, pelas infrações previstas nos arts. 241, 242 e art. 165-D da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sob gestão da Coordenação Geral de Habilitação de Condutores, deste Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, os seguintes membros:

I – Jefferson Santos de Almeida, matrícula nº 92081975, como Presidente;

II – Guilherme Quaresma Santana, Matricula nº 92157285, que na ausência ou impedimento do Presidente o substituirá;

III – Ilka Jesus Santos, matrícula nº 92190348.

Parágrafo único. Os demais membros designados por meio da Portaria nº 378, de 20 de junho de 2024 ficam dispensados.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Decisão: Anular o ato administrativo, conforme indicação abaixo:

PORTARIA

PLACA

SEI Nº

733/2026

JNY****

049.4746.2025.0031790-95

A decisão entra em vigor na data de sua publicação

O Diretor-Geral do DETRAN/BA, no uso de suas atribuições habilita a empresa abaixo, por força do Acórdão do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018353-29.2026.8.05.0000, proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, Id. 00147206621, inserto no Processo sei nº 006.17951.2026.0031089-98, conforme Análise Técnica da CCC – Comissão Central de Credenciamento inserto no Id.:​​​​00147253734, bem como a Minuta de Portaria (Id.00147243276), inserto nos autos do Processo SEI nº ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​049.4642.2025.0051561-28, cujo objeto é o Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de formação de condutores de veículos automotores e elétricos; processo de atualização e reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos; e processo de qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização para motofrete e mototáxi, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, com base nas Portarias nº 159 de 25 de agosto de 2021 e nº 143 de 30 de julho de 2021, ambas DETRAN/BA.

PROCESSO SEI

NOME EMPRESARIAL

CNPJ Nº

CIDADE

049.4642.2025.0051561-28

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PRADO LTDA.

58.519.994/0001-37

Prado – Bahia