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Diário Oficial

Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 24/02/2026 | Edição 24341

Portaria Nº 01033153 de 23 de Fevereiro de 2026

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, a pedido, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

MatrículaNomeCargoSímboloUnidadeData Início
 92133641 MARIANA SANTOS CORREIA Secretário Administrativo I DAI-5 Coord De Clonagem 09.02.2026

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01035518 de 23 de Fevereiro de 2026

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições legais, resolve nomear o(s) listado(s) abaixo para o cargo em comissão:

NomeCargoSímboloLotaçãoData início
 LIZANA DA SILVA ORNELLAS Coordenador II DAS-3 1A Ciretran – Santo Amaro 21 de Fevereiro de 2026

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01031391 de 23 de Fevereiro de 2026

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

MatrículaNomeCargoSímboloUnidade OrganizacionalData Início
 92126979 BRISA LIMA DUARTE FRANÇA Coordenador III DAI-4 17A-CiRET- Santa Maria da Vitória Data da Publicação

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Portaria Nº 01031837 de 23 de Fevereiro de 2026

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso das suas atribuições, resolve exonerar, com base no(a) art. 44, I, e art. 47, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):

MatrículaNomeCargoSímboloUnidade OrganizacionalData Início
 92109686 ROGERIO MONTEIRO DE OLIVEIRA Coordenador II DAS-3 27A- CiRET- Senhor do Bonfim Data da Publicação

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE PORTARIAS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nºAssunto
053/2026Art.  Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009838-94, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0077455-17, em desfavor do arrematante Jocimar Rodrigues Pereira, inscrito no CPF sob nº 118.xxx.xx5-26, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
054/2026Art.  Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009828-12, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0078349-51, em desfavor do arrematante Thales Rafael Ramos da Cruz, inscrito no CPF sob nº 038.xxx.xx5-60, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
055/2026Art.  Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009819-21, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0078355-08, em desfavor do arrematante Genivaldo Santos de Menezes, inscrito no CPF sob nº 042.xxx.xx5-00, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
056/2026Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009811-74, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº049.4635.2025.0078359-23, em desfavor do arrematante João Vitor Souza Bastos, inscrito no CPF sob nº 064.xxx.xx5-97, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
057/2026Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009802-83, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0079116-11, em desfavor do arrematante Camila Santos Moura, inscrito no CPF sob nº 058.xxx.xx95-25, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
058/2026Art.  Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009795-10, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0079126-93, em desfavor do arrematante Raul França Piedade Santos, inscrito no CPF sob nº 060.xxx.xx5-37, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
060/2026Art.  Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0009787-18, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0079137-46, em desfavor do arrematante Kethely Gessiane dos Santos Nunes, inscrito no CPF sob nº 101.xxx.xx5-46, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2025.Art.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral em exercício.

Decisão: Anular o ato administrativo, conforme indicação abaixo:
PORTARIAPLACASEI Nº
061/2026SSN****049.4642.2025.0065351-90
A decisão entra em vigor na data de sua publicação

Lucas Albiani Alves Costa

Diretor-Geral, em exercício.

RESULTADO DOS PROCESSOS FÍSICOS MIGRADOS JULGADOS PELA JARI

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 Processo SEIProcesso FísicoRecorrente
1049.17495.2024.0045183-172017/079504-6ADRIANO REGIS ALVES
2049.17495.2024.0024518-192016/091064-3ANANIAS PEREIRA SANTOS
3049.17495.2024.0038804-712017/069615-3ANDREIA CALDAS MATO GROSSO DE ALMEIDA
4049.17495.2024.0040665-722017/075813-2ANTENOR HERMENEGILDO LOPES
5049.17495.2024.0051937-132017/043225-3BRUNO MANUEL CARDOSO DOS SANTOS
6049.17495.2024.0039296-662017/081096-7DALILA SANTOS BACELAR
7049.17495.2024.0039300-872017/081305-2DERALDO DE OLIVEIRA
8049.17495.2024.0044488-582016/127531-3DIEGO MARQUES PINTO
9049.17495.2024.0024700-152016/028439-4EDMILTON GALDINO LEITE FILHO
10049.17495.2024.0044982-862016/135691-7EDSON RODRIGUES FELIX
11049.17495.2024.0022764-722017/080642-0ELISABETE VELASCO DIAS
12049.17495.2024.0022771-002017/080641-2FABIO ROGERIO MARINHO LEAL
13049.17495.2024.0039507-892017/092730-9FRANCISCO MARIO DE MORAIS ALVES
14049.17495.2024.0025805-462016/155014-4GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA
15049.17495.2024.0028645-792016/018938-3ITALO DMURIER CAXIAS DE SOUZA
16049.17495.2024.0028646-502016/018937-5ITALO DMURIER CAXIAS DE SOUZA
17049.17495.2024.0033891-142016/106024-4JANILDO ALMEIDA BOMFIM
18049.17495.2024.0037667-752017/045877-5JARDELINA BARRETO MACHADO
19049.17495.2024.0045006-122017/009756-0JEFERSON BRANDAO DE JESUS
20049.17495.2024.0031344-692016/133110-8JOAO PAULO DE FREITAS BATISTA
21049.17495.2024.0028647-312017/047956-0JONEIDSON FRANCISCO LIMA AMARAL FERREIRA
22049.17495.2024.0028649-012016/120739-3JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
23049.17495.2024.0028658-932016/079404-0JOSÉ SIVALDO RIOS DE CARVALHO
24049.17495.2024.0024520-332016/110207-9LARISSA GONCALVES DE JESUS
25049.17495.2024.0028650-362016/019188-4LEILA VELOSO COSTA SANTANA
26049.17495.2024.0024526-292016/136095-7LILIANE LIMA BRITO
27049.17495.2024.0044531-852017/021119-2LORENA MARIANA S OLIVEIRA G DE ALCANTARA
28 049.17495.2024.0033896-112017/107263-3LUCAS SILVA OLIVEIRAADV: MICHELE G. DA SILVA             OAB/BA:28677
29049.17495.2024.0043604-112018/024571-2LUCIANO CASON
30049.17495.2024.0028651-172016/053312-2LUCIANO FRANCISCO PINTO DOS SANTOS
31049.17495.2024.0028652-062016/136464-2LUCIANO MACHADO DE JESUS
32049.17495.2024.0030664-472016/078420-6LUCILA SILVA NASCIMENTO
33049.17495.2024.0032931-842015/063459-0MAGNO DE DEUS DOS REIS
34049.17495.2024.0028664-312016/080580-7MARCIO ARAUJO DOS SANTOSADV:ELISIO C. SOUZA SANTOS       OAB/BA:15.071
35049.17495.2024.0028653-892016/127843-6MARCIO JOSE SOUZA DOS SANTOS
36049.17495.2024.0024527-182016/112572-9MARCOS ANTONIO JESUS DA SILVA
37049.17495.2024.0028656-212016/053389-0MARCOS VIEIRA DE ARAUJO
38049.17495.2024.0028665-122016/113994-0MARIA APARECIDA ARAGAO MAMONA
39049.17495.2024.0028666-012016/105755-3MATEUS OLIVEIRA DA SILVA
40049.17495.2024.0028667-842016/105755-3MATEUS OLIVEIRA DA SILVA
41049.17495.2024.0045981-592017/031107-3MATHEUS SANTOS DA SILVAADV:MICHELE GONÇALVES DA SILVAOAB/BA:28.677E
42049.17495.2024.0028668-652016/124108-7ODENILTON OLIVEIRA SANTOS
43049.17495.2024.0044516-462017/015550-0PATRICIA CERQUEIRA SALES DE JESUS
44049.17495.2024.0028669-462017/013234-9PATRICIA FRANCISCA DO NASCIMENTO
45049.17495.2024.0034030-362018/011370-0RICARDO PINHO BEZERRA SILVA
46049.17495.2024.0042960-632017/079638-7RICARDO SILVA DE MELO
47049.17495.2024.0022765-532016/118938-7ROBERVAN DO AMOR DIVINO DE BRITO
48049.17495.2024.0028659-742016/039329-0RODRIGO DO VALLE SENA
49049.17495.2024.0046003-152016/134170-7RONIER LEITE FALCAO
50049.17495.2024.0040234-152017/083103-4ROQUE DIEGO DOS SANTOS  OLIVEIRAADV:HILTON DA S. RIBEIRO           OAB /BA:41.672
51049.17495.2024.0036782-132016/044892-3SILAS MARINHO DE QUEIROZ
52049.17495.2024.0022770-112017/072083-6SIMAO DE JESUS ROCHA
53049.17495.2024.0046427-432016/107759-7WASHINGTON LUIZ GALDERICE PEIXOTO JUNIOR

RECURSOS NÃO CONHECIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 ProcessoProcesso FísicoRecorrente
01049.17495.2024.0028654-602016/083524-2MARCIO DO NASCIMENTO ARAUJO

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma estabelecida no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V.Sa., se assim o desejar, obter cópia da decisão integral através do SEI-BA, informando o E-mail cadastrado e/ou realizar a solicitação no Protocolo Geral, do DETRAN, no endereço de funcionamento, na Avenida Ulysses Guimarães,Edf. Multicab Empresarial nº. 3386,Sussuarana. CEP: 41.213-000,Salvador-Bahia. Silene Maria dos Santos – Presidente/JARI-DETRAN-BA.

RESULTADO DOS PROCESSOS SEI JULGADOS PELA JARI

RECURSOS IMPROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA)

 PROCESSORECORRENTE
1049.4642.2024.0025388-86ADEILSON SOARES DO NASCIMENTO
2049.4642.2024.0019392-32ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIORADV:ALLDES ALLAN PERERA FERREIRA           OAB/BA: 58906
3049.4642.2024.0043929-94ADEMIR SALES
4049.4642.2024.0038294-77ADIELSON SILVA SANTOSADV:ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA                                        OAB/BA:58906
5049.4837.2024.0026793-16ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS
6049.4642.2022.0030992-81ADRIANO SANTOS LOPES
7049.4642.2024.0018173-91AGNALDO BRITO GOMES FILHO
8049.4642.2022.0046531-84AGNELO CARNEIRO DE SOUZA NETOADV:VICTOR CÔRTES MACEDO                OAB/BA:39.021
9049.4642.2024.0072184-99AILTON ARIZE SANDES
10049.4642.2024.0031475-54ALAN HUIGO SANTIAGO PEREIRA
11049.4837.2024.0013811-27ALBERICO SILVA MOTA
12049.4642.2024.0083507-14ALBERT SANTOS OLIVEIRA         ADV: VITÓRIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHÃES   OAB/BA:71466
13049.4642.2021.0042782-18ALDINEI CASSIANO DA CONCEICAO
14049.4642.2024.0000385-76ALDO SILVA DE SOUZA
15049.4642.2024.0009890-40ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA NASCIMETO
16049.4642.2024.0016868-65ALEXANDRE MIRANDA DE CARVALHO
17049.4642.2024.0032558-70ALEXANDRE SANTOS MORAES                                        ADV:MARCUS VINÍCIUS BASTOS GAMA           OAB/BA:52.053
18049.4642.2024.0038583-11ALEXANDRO SANTANA DOS SANTOS                                             ADV:LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS               OAB/BA:72.365
19049.4686.2021.0054497-89ALEXSANDRO GONZAGA DE SOUZA
20049.4642.2024.0031892-14ALLAN PATRICK ALMEIDA MACIEL
21049.4642.2024.0012011-01ALOISIO DE SENA SILVA JUNIOR
22049.4642.2024.0036710-75AMADEU DE SOUZA LOPES
23049.4642.2024.0044832-81ANDERSON BARBOSA SANTOS
24049.4642.2022.0028050-41ANDERSON SOARES DA SILVA                                                       ADV: SEUMARA DA SILVA GOMES                    OAB/BA:69.961
25049.4642.2022.0031162-15ANDRE LUIS DOS SANTOS
26049.4642.2024.0005111-82ANDRE SILVA ARAUJO                                                             ADV: EDUARDO AMBUS DE QUEIROZ              OAB/BA:77.647
27049.4642.2021.0053822-48ANDRESSA DA ANUNCIACAO BISPO
28049.4642.2024.0016557-14ANNE VILAS BOAS SOUZA
29049.4642.2024.0036706-99ANTONIO CARLOS SANTIAGO
30049.4642.2024.0012057-86ANTONIO CESAR SOUZA DOS SANTOS
31049.4642.2024.0025074-92ANTONIO DE JESUS SANTOS
32049.4642.2024.0086104-73ANTONIO PEREIRA SANTOS
33049.4642.2024.0061752-90ARUDIR CANDIDO DOS SANTOS
34049.4642.2022.0028896-36BEN SANTOS LIMA
35049.4642.2022.0027007-03BRENO ALMEIDA DA ENCARNAÇÃO                                     ADV:LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA            OAB/BA:45.374
36049.4642.2024.0033213-33BRUNO SANTOS DANTAS
37049.4642.2024.0038178-94BRUNO SANTOS SILVA
38049.4642.2024.0023688-67CAMILA CALMON SOUZA
 39049.4642.2024.0033979-17CARINE MORENO DE ANDRADE RIBEIRO
40049.4642.2024.0049557-19CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ ALMEIDA
41049.4642.2023.0023613-22CARLOS ANTONIO TANNUS                                               ADV:LARISSA TANNUS BRITO                             OAB/BA:57.278
42049.4642.2024.0032963-98CARLOS EVANICK ESTRELA SANTOS
43049.4642.2024.0037918-10CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
44049.4642.2024.0011771-20CHERISTON VIEIRA RODRIGUES
45049.4642.2024.0000035-19CLAUDIO SERGIO DOS ANJOS BARBOSA              ADV:CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS   OAB/BA:70.568
46049.4642.2024.0004301-82CLEBER ANTONIO DA SILVA AZEVEDO
47049.4642.2024.0067315-16CLEBER PORTELA DE SANTANA
48049.4642.2024.0007255-73CLEBER SANTOS NERY
49049.4730.2022.0033660-03CLEIDINEIA ARGOLO
50049.4642.2024.0052883-68DANIEL AYRES CATALDO BUENO
51049.4642.2024.0087473-47DANIEL TAVARES DA SILVA  
52049.4642.2021.0053828-33DANILO DE JESUS COSTA
53049.4642.2024.0000394-67DARINALVA SANTOS DA GUERRA
54049.4642.2024.0000391-14DARINALVA SANTOS DA GUERRA
55049.4642.2024.0000388-19DARINALVA SANTOS DA GUERRA
56049.4642.2024.0000979-12DAYANE DE ASSIS MENDONCA
57049.4642.2021.0054013-07DENILSON MICAEL DA SILVA RIBEIRO
58049.4820.2024.0046702-20DENILTON SANTOS CONCEICAO
59049.4642.2024.0035007-77DERIVALDO DA HORA SANTOS XAVIER     
60049.4642.2024.0023693-24DIEGO ANDRADE SAMPAIO SILVA                          ADV:RENATO BAHIA                                            OAB/BA:53.981
61049.4642.2024.0079255-01DIEGO SOUZA ALMEIDA                                                   ADV:VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS     OAB/MG:132.532
62049.4642.2024.0022511-61DORIVALDO CRUZ DE JESUS
63049.4642.2024.0053739-85EBERTE COSTA ALVES                                                             ADV:IAGO FONTES SILVA                                    OAB/BA:78.256
64049.4746.2024.0073604-78EDEMILSON ANJOS DA SILVA
65049.4686.2024.0003747-83EDIMILSON ALMEIDA DE ARAUJO                                   ADV:GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES            OAB/BA:70.034
66049.4642.2024.0072589-54EDSON ARAUJO LEITE DA SILVA      
67049.4686.2024.0021364-13EDUARDO OLIVEIRA DE NASCIMENTO NETO                 ADV:BRUNO MIRANDA MARTINS                     OAB/BA:54.753
68049.4642.2024.0018857-10EDVALDO PEREIRA ALBUQUERQUE
69049.4642.2024.0034967-29EDVANIA DA SILVA
70049.4642.2024.0030808-91ELIONARDO DE JESUS NOLASCO
71049.4642.2024.0026740-46ELISAFA SANTOS SALOMAO MACHADO                      ADV:DENILSONCARNEIRO                                  OAB/BA:73.822
72049.4837.2024.0032785-36ELIVELTON SANTOS E SANTOS                                       ADV:FABIANO AVELINO DOS SANTOS               OAB/BA:76030
73049.4642.2024.0079577-04ELTES DE OLIVEIRA MUSQUEIRA
74049.4844.2024.0072272-13ELVIS OLIVEIRA SANTANA
75049.4642.2021.0053652-38ENEAS CARDOSO DE ALMEIDA FILHO
76049.4678.2024.0032006-36ERIC COSTA BATISTA
77049.4642.2024.0054728-86ERONILTON SILVA DE SOUZA
78049.4642.2024.0041619-17ESTER CAVALCANTE FERREIRA
79049.4642.2024.0046995-34EVERSON DE ALMEIDA RIBEIRO                                     ADV:LEANDRO SANTA BARBARA SOUZA          OAB/BA:75361
80049.4642.2024.0003084-68FABIO COELHO SILVA                                                  ADV:JOSEMIR JACINTO DE MELO                     OAB/SP:255335
81049.4642.2024.0018816-41FABIO DA SILVA ROCHA
82049.4642.2024.0021322-35FLAVIO SILVA SANTOS  ADV:ERICA AVALLONE                       OAB/SP: 339.386
83049.4837.2024.0085608-25FRANCISCO GOMES NETO
84049.4642.2024.0073339-13FRANKLIN ESQUIVEL QUEIROZ
85049.4642.2024.0035087-51FREDSON ROBERTO SA TELES RIBEIRO
86049.4642.2024.0064348-13GABRIEL FERNANDES SILVA
87049.4642.2025.0010524-41GABRIEL RODRIGUES MENDONCA                              ADV:JEFFERSON MARCONE PEREIRA NUNES                        OAB/MG:198001
88049.4642.2024.0012187-64GENIVALDO OLIVEIRA LIMA
89049.4642.2024.0028830-44GERALDINO FERREIRA  BASTOS JUNIOR      
90049.4642.2024.0004268-27GERALDO SIMOES DA ROCHA
91049.4642.2024.0008834-89GIL ALVES MACEDO DOS SANTOS                                   ADV:NILSON APOLINÁRIO DA SILVA JUNIOR   OAB/BA:64980
92049.4642.2024.0038013-86GILBERTO ALMEIDA VIEIRA                                                ADV:RENATA ALVES GIFFONI                              OAB/BA:67688
93049.4642.2024.0073127-54GILBERTO S BORBA JUNIOR
94049.4837.2024.0032784-55GILDNEI SANTOS RIBEIRO                                              ADV:FABIANO AVELINO DOS SANTOS              OAB/BA:76.030
95049.4642.2024.0074621-36GLEIDSON DOS SANTOS ALMEIDA
96049.4642.2024.0032215-41GUEVONY CRISTINA BATISTA SAMPAIO DOS SANTOS
97049.4642.2024.0032312-61HELEIZE LISBOA COELHO REGO
98049.4642.2024.0006625-55HEMILLY CERQUEIRA SOUZA
99049.4642.2024.0015803-66HERCULES HENRIQUE PIMENTA
100049.4642.2024.0069377-26HEVANILDO DE SOUZA FORTUNA
101049.4642.2024.0082856-29HIAGO SILVA FREIRE  
102049.4642.2024.0032343-68HOJANIEL ALMEIDA DE JESUS SANTOS
103049.4642.2024.0011992-80HUGO BATISTA DE JESUS SANTOS
104049.4642.2024.0074825-95ÍCARO DOS SANTOS FERREIRA
105049.4642.2022.0034783-89IRA RODRIGUES MOURAO
106049.4686.2024.0007056-40ISMAEL SANTOS DE MOURA
107049.4642.2024.0078270-88IVAN MACHADO ANUNCIACAO
108049.4686.2024.0009181-21JADSON DA COSTA SILVA
109049.4642.2024.0012182-50JAILTON DOS SANTOS OLIVEIRA
110049.4837.2024.0052601-54JAILTON DOS SANTOS SOUZA                                          ADV:FABIANO AVELINO DOS SANTOS               OAB/BA:76030
111049.4642.2024.0041180-78JAIME CORDEIRO DOS SANTOS
112049.4686.2024.0031023-93JAMILE SILVA DE SOUSA                                                   ADV:ROMULO RUAN SANTOS DA SILVA FIUZA CARNEIRO E MELLO                    OAB/BA:64.891
113049.4642.2024.0014334-95JANAINA PEREIRA LOPES DE OLIVEIRA
114049.4642.2024.0028886-07JAQUELINE FERREIRA PURIDADE
115049.4642.2024.0037393-03JEAN MICHEL VENAS ARAUJO DA COSTA
116049.4642.2024.0026443-09JEFERSON DOS SANTOS  RIBEIRO
117049.4692.2024.0061194-21JEFFERSON SILVA SANTOS
118049.4678.2024.0006219-67JILIARDE DOS SANTOS DE SANTANA                                  ADV:HILTON DA SILVA RIBEIRO                         OAB/BA:41.672
119049.4642.2024.0019552-71JOAQUIM MENDES NETO                                                   ADV:ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA            OAB/BA:58906
120049.4820.2024.0035924-62JOCELITA GONZAGA DOS SANTOS  
121049.4642.2024.0036286-50JONATAS OLIVEIRA MAIA
122049.4642.2024.0035026-30JORGE SANTANA DA SILVA
123049.4642.2024.0017437-61JOSE AVELINO GONCALVES
 124049.4642.2024.0063885-28JOSÉ CARLOS DOS SANTOS  PEREIRA
125049.4746.2024.0073622-50JOSE CELIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA
126049.4642.2024.0087492-18JOSÉ ELSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
127049.4642.2024.0059747-17JOSE FLAVIO DE ASSIS SAMPAIO
128049.4642.2024.0008959-08JOSE LUÍS MAGALHAES SANTOS
129049.4642.2024.0013083-21JOSE MARQUES DE JESUS JUNIOR                                     ADV:RENAN MARCOS SANTANA FERREIRA     OAB/BA:52.884
130049.4761.2024.0059419-09JOSE RUBENS MOREIRA BRITO
131049.4642.2024.0027333-10JOSELITO SILVA BATISTA                                              ADV:ROTERLANDO PAIVA                                  OAB/BA:16.695
132049.4642.2024.0005531-87JOSEMIR CARVALHO DOS SANTOS  
133049.4642.2024.0069001-30JOSENILSON SANTOS SILVA
134049.4642.2024.0007003-17JOSEVALDO DE ALMEIDA SOUZA
135049.4642.2022.0005315-05JULIANO SILVA MORAES
136049.4642.2024.0082416-81JURIVAL SANTOS DE FREITAS
137049.4642.2024.0029953-57KLEBER SANTANA DA CONCEICAO  
138N049.4686.2024.0033652-11LARISSA SILVA SANTOS
139049.4642.2024.0028358-21LAURA CIRQUEIRA DA COSTA BATISTA
140049.4642.2024.0073158-51LEILA REGINA DA SILVA
141049.4642.2022.0026792-32LEONARDO ALVES FERREIRA
142049.4786.2024.0019536-34LEONARDO RIOS ARAUJO
143049.4642.2024.0035544-35LUAN ALMEIDA DA SILVA                                                    ADV:LUCAS PINHEIRO DE FREITAS                    OAB/CE:41.357
144049.4642.2024.0011415-24LUAN NASCIMENTO DA SILVA                              ADV:DEBORAH SAPPLER                                      OAB/BA:78868
145049.4642.2024.0047788-33LUCAS ALVES REIS
146049.4738.2024.0029148-64LUCIANO VITORIO SERAFIM    
147049.4642.2024.0068392-10LUIS CLAUDIO SANTOS SOUSA  
148049.4686.2024.0022400-67LUIZ CARLOS ALVES FERREIRA JUNIOR                        ADV:GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES            OAB/BA:70.034
149049.4642.2025.0065659-35LUIZ CARLOS DE ARAUJO ESTRELA  
150049.4642.2022.0018548-04MAICON VINICIUS DA SILVA SANTOS CERQUEIRA
151049.4642.2022.0018542-19MAICON VINICIUS DA SILVA SANTOS CERQUEIRA
152049.4642.2022.0018537-43MAICON VINICIUS DA SILVA SANTOS CERQUEIRA
153049.4642.2022.0047094-06MANOEL DE JESUS DA GLORIA
154049.4642.2024.0018405-38MANOEL MISSIAS DA SILVA
155049.4642.2024.0030184-01MARCELO COSTA ROSALES    
156049.4686.2024.0007341-51MARCELO PEREIRA SANTOSADV:VITORIA KAROLINE ASSIS DOS SANTOS MAGALHÃESOAB/BA:71.466
157049.4820.2024.0003191-70MARCO AURELIO NASCIMENTO SIMAS                                           ADV:RAFAEL COELHO LEAL                                  OAB/BA:24700
158049.4642.2024.0024973-22MARINILDO GUIMARAES RIOS
159049.4642.2024.0037134-10MARLON ANDERSON GUIMARAES DA SILVA
160049.4642.2024.0057899-01MAURÍLIO SOUSA  LEMOS NETO
161049.4730.2024.0015751-20MAURO SERGIO SILVA PEREIRA
162049.4642.2024.0027655-13MURILO DO CARMO OLIVEIRA                                              ADV:LUCAS RIBEIRO NERY                                  OAB/BA:51.630
163049.4642.2024.0079470-67NILSON  DATES GONCALVES FILHO
164049.4642.2024.0016178-98NILTON CEZAR SANTOS FERREIRA
165049.4642.2024.0042204-33NIVALDO DE JESUS LAGO
166049.4642.2024.0046411-11NOHAN SILVA BRITO
167049.4642.2024.0031443-77OSMAR DE OLIVEIRA SERRA                                                      ADV:JOÃO PAULO PESSOA                                  OAB/BA:43885
168049.4642.2024.0004617-38OSMAR DE SOUZA CRUZ
169049.4642.2024.0026778-19OTINIEL GALVAO COSTA
170049.4642.2024.0007401-14PATRICIA NANDE FREIRE VASCONCELOS
171049.4686.2024.0023315-34PAULO HENRIQUE LOBO SANTANA SANTOS
172049.4642.2021.0010853-03PAULO RICARDO BARBOSA RODRIGUES
173049.4642.2024.0010835-75PAULO ROGÉRIO LIMA
174049.4642.2024.0026053-11RAFAELLA SANTANA SOKOLONSKI LIMA                                       ADV: NATHALIA BATISTA MOTA BARRETO      OAB/BA:73.808
175049.4642.2024.0045461-18RAYRA MAYARA SANTOS
176049.4642.2024.0030392-39REGINALDO PINTO NASCIMENTO FILHO
177049.4837.2024.0015011-22RENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
178049.4746.2024.0072496-15RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
179049.4642.2024.0008804-63RITA DE CASSIA RIOS DOS SANTOS
180049.4642.2024.0035002-62ROBERTO CARLOS LEITE SILVA  
181049.4642.2023.0049515-42ROBSON SOARES SANTOS
182049.4837.2024.0040751-24RODRIGO SERPA VICENTE                                                   ADV:ABIANO AVELINO DOS SANTOS                 OAB/BA:76030
183049.4642.2024.0000034-38ROMENIL MACHADO DE ALMEIDA                    ADV:CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS   OAB/BA:70.568
184049.4642.2024.0072575-59ROSIMEIRE DE JESUS PEREIRA BRANDAO   
185049.4642.2024.0083086-96RUDIVAL FERREIRA MELO       
186049.4642.2024.0045056-08SANTELMO SOUZA BASTOS
187049.4642.2024.0075184-50SARA COELHO DOS SANTOS
188049.4642.2024.0035749-75SAULO DE CERQUEIRA NUNES
189049.4642.2024.0065843-86SIDINEI DOS SANTOS DOS REIS
190049.4686.2024.0007047-59SIDNEI NASCIMENTO DOS SANTOS                                         ADV:ALEF LUIGI SÃO LEÃO SANTOS                 OAB/BA:79.028
191049.4642.2024.0012303-81SIVALDO JESUS DOS SANTOS
192049.4642.2024.0034506-56SULAMITA PRISCILA ALMEIDA DE JESUS
193049.4642.2024.0010098-47TALISSON PEREIRA DE OLIVEIRA
194049.4642.2024.0032875-69TALITA CARVALHO DE OLIVEIRA
195049.4642.2022.0031666-54TERCIA MARIA A P DOS SANTOS BORGESADV:LUCAS RIBEIRO NERY                                  OAB/BA:51.630
196049.4642.2024.0036386-12TIAGO ANTONIO DOS SANTOS  SOUZA
197049.4642.2024.0006652-28UBALDO AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR                            ADV:PAULO HENRIQUE MIRANDA PIRES         OAB/BA:52.341
198049.4642.2024.0076562-59UILIAM SALES OLIVEIRA
199049.4837.2024.0054610-52VAGNER FONTES ALVES
200049.4642.2024.0083821-52VALTEMIR CARDOSO DE MENEZES
201049.4642.2024.0013298-33WELLINGTON DE JESUS SOUZA                                      ADV:MAURICIO RAMOS DE JESUS RIBEIRO      OAB/BA:56395
202049.4642.2024.0035373-44WILTON DA SILVA MEIRELES
203049.4642.2024.0059294-10YURI SILVA NASCIMENTO

RECURSOS NÃO CONHECIDO  (PENALIDADE DE MULTA)

                       PROCESSO RECORRENTE
1049.4642.2024.0058178-83CLAUDIO MENEZES MACHADO
2049.4642.2024.0066546-94IRACEMA DA SILVA BISPO
3049.4720.2024.0003442-17JOELSON PEREIRA SAMPAIOADV:THAMIRIS PEREIRA DE MATTOS     OAB/BA:62.139
4049.4642.2025.0037338-96JOSE MILTON MORAES BARRETO
5049.4642.2024.0012693-26LUCA CELANE DE ABREU DIAS
6049.4727.2024.0000190-31MARCELO DA CONCEIÇÃO FREITOSA
7049.4642.2023.0057136-53MARCELO DE SOUZA FIUZA                                            ADV: ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA OAB/BA:58.906    
8049.4642.2023.0057137-34MARCELO DE SOUZA FIUZAADV: ALLDES ALLAN PERERA FERREIRA     OAB/BA:58.906
9049.4642.2023.0057138-15MARCELO DE SOUZA FIUZA                                     ADV:ALLDES ALLAN PERERA FERREIRA  OAB/BA:58.906
10049.4642.2024.0004792-71RENILDO DA CRUZ DE JESUS
11049.4642.2022.0027247-18WILKA DUARTE RODRIGUES

RECURSOS PROVIDOS  PARCIAL (PENALIDADE DE MULTA)

                       PROCESSO RECORRENTE
1049.4642.2022.0048303-11ANTONIO  GABRIEL LAGO SANTOS
2049.4642.2022.0004212-38CLAUDIA REGINA PEREIRA DE JESUS
3049.4642.2021.0055865-95EDILENE MESSIAS SANTOS
4049.4642.2021.0056195-15FABIO SANTANA REIS
5049.4642.2022.0028100-45FABRICIO SILVA DOS ANJOS
6049.4642.2024.0000159-59GABRIELA LIMA OLIVEIRA DOS SANTOS
7049.4642.2024.0066816-67JOSE PEREIRA DE BRITOADV:PRISCILA SANTOS SOUZA             OAB/BA:56.337
8049.4642.2024.0004948-22NUBIA SOUZA SANTOS

RECURSOS PROVIDOS (PENALIDADE DE MULTA).

 PROCESSORECORRENTE
1049.4642.2024.0086593-08ANTONIO BATISTA NETO
2049.4746.2022.0035476-10ADAO GUEDES DA SILVA
3049.4774.2024.0060999-75AILTON DA MATA SILVA
4049.4642.2024.0042185-36ALINE SANTOS RIBEIRO
5049.4642.2021.0039488-56ALISSON SOUZA FREITAS                                       ADV:VANESSA GUIMARÃES CARDOZO   OAB/BA:46.602
6049.4642.2022.0029373-80ALVARO BATISTA PRADO
7049.4642.2024.0016009-01ANDERSON BARROS DOS REIS
8049.4710.2024.0044848-23ANTONIO BATISTA DE ARAUJO
9049.4642.2024.0001150-74ANTONIO RAIMUNDO CERQUEIRA SOARES
10049.4642.2024.0060052-97ARIANA ALENCAR SILVA
11049.4642.2024.0051023-61BRUNO DE JESUS CORREIA
12049.4642.2024.0001621-53CAIQUE LASMA DO NASCIMENTO
13049.4642.2023.0033456-81CAIQUE SANTOS FRAGA
14049.4727.2024.0003864-50CARLOS HENRIQUE DE SOUZA MARINHOADV:KLEBER NASCIMENTO SILVA            OAB/BA:62.575
15049.4837.2024.0017094-67CARLOS MAYLON NASCIMENTO LUZ
16049.4642.2024.0074831-33DAVI SANTANA LEAL
17049.4642.2024.0079915-54DEVIDSON FERREIRA NASCIMENTO
18049.4642.2024.0059748-06EMERSON FERREIRA DE JESUS
19049.4678.2022.0045532-12FABRICIO FONSECA CUNHA
20049.4838.2024.0003836-11GERIVAL AMORIM DOS SANTOS
21049.4759.2024.0005401-18GESA DE FÁTIMA SOUZA SANTOS
22049.4642.2024.0047862-67GILVAN DA ANUNCIAÇÃO SILVA
23049.4642.2024.0000435-70IGOR CORDEIRO ARAUJO
24049.4642.2024.0037442-18JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS
25049.4642.2024.0084308-15JEAN MARCILIO REIS DE MENEZES
26049.4817.2024.0080590-40JOSE FERREIRA DE LIMA
27049.4642.2024.0061317-56JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA
28049.4642.2024.0051034-14LEONARDO FIDELMAN DE SÁ                                  ADV:VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO                       OAB/BA:46.824
29 049.4642.2024.0086959-59LEUTON VIEIRA RIBEIRO
30049.4642.2024.0000431-46LIDIANE DE SOUZA SANTANA DOS SANTOSADV:ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA   OAB/BA:58906
31049.4642.2022.0039911-16LUIZ ALBERTO DAMASCENO
32049.4642.2025.0060869-64LUIZ GUSTAVO RODRIGUES TEIXEIRA
33049.4686.2021.0042002-13MANOELA DE JESUS DOS SANTOS
34049.4642.2024.0072974-29MARCIO ARAUJO DA SILVA
35049.4774.2024.0072430-34MARCOS AURELIO MEIRA DE JESUS
36049.4786.2024.0045509-81MARIO AMORIM FLORES
37049.4717.2024.0002555-45MERCIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA
38049.4727.2024.0002753-81MICAUANA DA SILVA
39049.4642.2021.0020612-46MICHELE  DE OLIVEIRA SANTOS TEIXEIRA
40049.4730.2024.0072085-36OSMAR ANUNCIACAO MOREIRA
41049.4642.2024.0072539-95RANIELI TELES DE MENESES
42049.4642.2024.0069382-93RENATO RODRIGUES OLIVEIRA
43049.4642.2023.0054723-54ROBSON SOARES SANTOS
44049.4786.2024.0039432-37RODRIGO MOREIRA SOARES DA SILVA
45049.4642.2022.0025418-00ROGERIO ALVES DE LIMA                                        ADV:VANESSA DE SOUZA SANTOS          OAB/BA:36.890
46049.4727.2024.0022330-22ROMARIO ISRAEL BARBOSA DOS SANTOSADV:KLEBER NASCIMENTO SILVA            OAB/BA:62.575
47049.4642.2024.0016497-49ROMILTON SILVA DA COSTA JUNIOR
48049.4705.2025.0070174-45SANDRO ROGERIO BEZERRA SILVA
49049.4642.2024.0067399-24SUSANA SOUTO TEIXEIRA
50049.4642.2024.0004633-58UELINTON SILVA DE CARVALHO
51049.4642.2024.0025521-02WELISON OLIVEIRA DOS SANTOS

RECURSOS  IMPROVIDOS (PENALIDADE DE SDD)

 PROCESSO  SEI SDDRECORRENTE
1049.4642.2022.0011474-40ADILSON DE SANTANA SOBRINHOADV: CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS     OAB/BA:70.568
2049.4642.2022.0010891-48AGENOR VIANA PINHEIRO
3049.4642.2022.0009493-05ALEX AMARAL DA SILVA
4049.4642.2022.0010758-64ALMIR ENES LEBRE
5049.4642.2022.0010956-28ANTONIO DIJALMA LEMOS BARRETO
6049.4642.2022.0010887-61CLETO FERREIRA DIAS
7049.4642.2022.0010713-62DANIELLE CAMPINHO ARAUJOADV:LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA  OAB/BA:6.577
8049.4642.2022.0010754-31EDMUNDO DE SENA PINTO
9049.4642.2022.0010104-95FRANCISCO LIMA CRUZ TEIXEIRA
10049.4642.2022.0010702-18JORGE CERQUEIRA SILVA
11049.4642.2022.0009399-20LEANDRO CUNHA OLIVEIRA
12049.4642.2022.0010326-26MANOEL AUGUSTO VIEIRA NETO
13049.4642.2022.0010039-52MASSIMO CREMONINI
14049.4642.2022.0009572-35PAULO BRITO BITTENCOURT
15049.4642.2022.0011468-00TATIANA MARIA DINIZ BELENS ROCHA
16049.4692.2022.0010814-75WELLINGTON PRADO JUNIOR

RECURSOS  PROVIDO (PENALIDADE DE SDD)

                 PROCESSO  SEI SDDRECORRENTE
1 049.4805.2022.0010821-16ANGELA FLAVIA SOUZA SANTOS
2049.4803.2022.0010870-32DIEGO BOINA
3049.4642.2022.0011056-15ELIAS FILHO MORAIS SANDES
4049.4642.2022.0010248-79ERNESTO CABRAL DE MEDEIROS
5049.4692.2022.0010616-10LUCIANO TRINDADE ROCHA
6049.4642.2022.0011183-42VANDERSON DOS SANTOS BISPO
7049.4642.2022.0011442-62ZELIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Comunica-se que os resultados publicados poderão desafiar recurso a ser interposto junto ao Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decisum, na forma estabelecida no artigo 288, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, podendo V.Sa., se assim o desejar, obter cópia da decisão integral através do SEI-BA, informando o E-mail cadastrado e/ou realizar a solicitação no Protocolo Geral, do DETRAN, no endereço de funcionamento, na Avenida Ulysses Guimarães, Edf. Multicab Empresarial nº. 3386,Sussuarana. CEP: 41.213-000,  Salvador-Bahia. Silene Maria dos Santos – Presidente/JARI-DETRAN-BA.

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