Portaria nº

Assunto

517/2026

Art.1º Cessar os efeitos da Portaria nº 479, de 10 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, de 11 de junho de 2026 – ANO CX – Nº 24.413, com data retroativa a 19/06/2026, por força da Decisão do Mandado de Segurança nº 8116840-31.2026.8.05.0001 prolatada pela Juíza Roxana Cardoso Brasileiro Borges da 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, o qual deferiu o pedido de liminar para a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 479, de 10 de junho de 2026, restabelecendo de forma provisória a vigência do credenciamento da empresa JACOBINA VISTORIAS LTDA. (CNPJ nº 45.567.857/0001-26), para a prestação dos serviços delegados de vistoria de identificação veicular na comarca de Jacobina, Estado da Bahia, tendo em vista o cumprimento, nos termos do processo sei nº 049.17754.2026.0036023-79, com fundamento no art. 183, § 2º da Lei Estadual nº 12.209/2011.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

518/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0001771-79, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0001418-01, em desfavor do arrematante Aislan Ribeiro Ferro, inscrito no CPF sob nº 129.xxx.xx4-00, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 17/2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

519/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0008359-15, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2024.0005951-23, em desfavor do arrematante Paulo César Néri Belmonte, inscrito no CPF sob nº 457.xxx.xx5-49, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 16/2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

520/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo SEI Nº 049.17754.2023.0071464-56, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2023.0016709-04, em desfavor do arrematante Rodrigo dos Santos, inscrito no CPF sob nº 059.xxx.xx5-09, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 17/2022.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

521/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0010201-33, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0008915-50, em desfavor do arrematante Dinart Fernandes Junior, inscrito no CPF sob nº 509.xxx.xx9-34, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 23/2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

522/2026

Art.1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0001118-28, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0001000-13, em desfavor do arrematante Alexsandro Andrade de Souza, inscrito no CPF sob nº 019.xxx.xx5-08, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 15/2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

523/2026

Art.1º Designar a servidora Rita de Cassia Magalhães Borges, matrícula nº 49000774 para compor a comissão de processo administrativo disciplinar nº 049.4626.2025.0078818-88, constituída mediante Portaria nº 591, de 17/12/2025, publicada em DOE de 18/12/2025, em substituição à servidora Alaíde Ribeiro de Carvalho, matrícula nº 49000093.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

524/2026

Art.1º Designar os servidores Ana Maria Serôdio Caldas, Técnico Administrativo, matrícula nº 490001105, Nina Rosa Seixas Costa, Técnico Administrativo, matricula nº 20152742 e Aldaíza da Silva Barbosa, Técnico Administrativo, matrícula nº 490011134, em substituição aos servidores Alba Valéria Alves Sodré, matrícula nº 49001425, Iris Lima Dias Neto, matrícula nº 49001197 e Rita de Cássia Magalhães Borges, matrícula nº 49.000.774, integrarem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 049.17046.2022.0083063-08, instaurado pela Portaria nº 006 de 04/01/2023, do Ilmo. Senhor Diretor-Geral do DETRAN, publicada no DOE de 05/01/2023.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.