Com tolerância zero para celular ao volante, CCJ aprova punição maior em caso de homicídio
O uso de celular ou aparelho similar ao volante poderá aumentar — de um terço à metade — a pena por...
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PORTARIA Nº 159 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuiç...
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Por unanimidade, o Plenário do STF julgou constitucional a pena de suspensão da CNH a motoristas pro...
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O número de mortes no trânsito vem sendo reduzido desde 2010, mas ainda está longe da meta de reduçã...
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