Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 16/07/2026 | Edição 24.435

EXTRATO DE PORTARIA DE 15 DE JULHO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

EXTRATO
DE PORTARIAS DE 15 DE JULHO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº	Assunto
612/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0082431-96, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2023.0078830-21, em desfavor do arrematante Humberto Macedo de Medeiros, inscrito no CPF sob nº 386.xxx.xx1-20, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 06/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
613/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0008764-25, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.3060.2024.0005872-95, em desfavor do arrematante Robério Ronades da Silva Santos, inscrito no CPF sob nº 030.xxx.xx5-99, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 15/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
614/2026	Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2023.0082362-20, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2023.0076571-01, em desfavor do arrematante Victor Sampaio Nunes, inscrito no CPF sob nº 051.xxx.xx5-79, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 01/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
615/2026	Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0042533-94, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 134 da Resolução CONTRAN 1020/2026, para apurar descumprimento ao art.(s) art.(s) 11, incisos II, VIII (alíneas “b”); IX, XIV, XVIII, XX, XXI, XXV, § 2º, § 4º, 13, § 4º, 15, § 1º, 33, 34, I, II, III, 37, I, III, VII, 39 (incisos II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XIV, XV, XXI, XXV); 40, XV, 52, § 1º e § 2º, 53, 54, da Portaria DETRAN/BA nº 143/2021, bem como dos artigos correspondentes da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, garantindo à credenciada AUTO ESCOLA RENASCER LTDA (CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REANASCER), CNPJ Nº.06.029.475/0001-97, sediada no Município de Salvador – Bahia, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0060378-93. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
616/2026	Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0042683-16, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 134 da Resolução CONTRAN 1.020/2025, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 11, II, V, VII, VIII, alínea a, b, c, d, IX, XII, XIII, XIV,XV, XXIII, § 2º, § 4º, art. 13, 4º, IX, § 1º, 22, art. 33, Parágrafo Único, 34, I, II, III, art. 39, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XXV, art. 40, XV, art. 42, I, II, art. 43, I, II, art. 44, I, 52, § 1º, § 2º, 53, 54, todos da referida Portaria, bem como dos artigos correspondentes da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JACOBINA LTDA ( AUTO ESCOLA JACOBINA), INSCRITA NO CNPJ Nº. 08.505.491/0001-34, sediada no município de Jacobina – Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0010336-10. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max
Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral
– DETRAN/BA

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Portaria Nº 01099349 de 15 de Julho de 2026

O(A) Diretor
Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no
uso de suas atribuições, resolve designar CLAUDIA CRISTINA DE
OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 37000287, para, em razão de Férias no período
de 01 de Junho de 2026 a 30 de Junho de 2026, substituir JOSE CARLOS VERGNE
DE ABREU RIBEIRO, matrícula nº 49588082, no cargo Coordenador III, do(a)
Corregedoria.

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – 15/07/2026

A
COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL,
constituída através da Portaria DETRAN nº. 572 de 03.12.2025 e 080 de
26.02.2026, com fulcro no art. 113 da Lei Estadual Nº 12.209/2011, resolve NOTIFICAR
os arrematantes abaixo identificadas, para apresentação de defesa prévia,
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os
fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

ARREMATANTES	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
Kevin Santos Ferreira	049.17754.2024.0008351-50	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Fabiano Santos do Nascimento	049.17754.2024.0007622-50	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Ionei Ribeiro dos Santos	049.17754.2024.0007522-97	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Valeria Brito Neves	049.17754.2024.0007321-81	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Luis Alberto Santos Mendes Filho	049.17754.2024.0007332-33	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Andersandro de Jesus Da Silva	049.17754.2024.0007395-17	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Rafael Barreto Santos	049.17754.2024.0007402-81	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Charles Yure de Oliveira	049.17754.2024.0007345-58	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Wesley Damasceno dos Santos	049.17754.2024.0007649-70	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Miller Perreira Barreto	049.17754.2024.0008356-64	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Marcelo Lopes	049.17754.2024.0007360-97	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Luis Felipe dos Santos Souza	049.17754.2026.0018558-31	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal.
Ailton de Jesus Silva	049.17754.2024.0007515-68	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Nicolas Solida de Miranda	049.17754.2024.0007540-79	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Luydman Freitas de Sousa	049.17754.2024.0008354-01	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Kevin Santos Ferreira	049.17754.2024.0008351-50	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Daniel Bernardes Pereira	049.17754.2024.0007628-45	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Raniele dos Vales da Silva	049.17754.2026.0018477-31	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Felipe de Oliveira Carneiro	049.17754.2026.0018484-60	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Emiliana Santos Dunda	049.17754.2026.0018533-82	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Joao Paulo Marques Dias	049.17754.2026.0023598-02	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Carleone de Jesus Santos	049.17754.2026.0023663-37	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Manoel Messias Carneiro Souza	049.17754.2026.0023701-05	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Nadson dos Santos Silva	049.17754.2026.0022807-00	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Uenderson Neves Silva	049.17754.2026.0022777-41	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Rayssa Maria Negreiros Reis Garrido dos Santos	049.17754.2026.0022789-85	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jonatas Santos Aragão	049.17754.2026.0022875-42	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Gilson da Conceição	049.17754.2026.0023000-77	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Cleber Santos da Silva	049.17754.2026.0023006-62	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
LADIS COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS	049.17754.2026.0022879-76	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jemima Nunes Miranda	049.17754.2026.0022995-59	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Anderson Almeida Santos	049.17754.2026.0023024-44	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Tiago do Nascimento Correia	049.17754.2026.0009698-08	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jeremias Souza Santos	049.17754.2026.0020125-27	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Valdinei Rosario de Souza	049.17754.2026.0023676-51	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal
Marivaldo de Jesus Morais	049.17754.2026.0023705-21	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Rafael Gomes Almeida	049.17754.2026.0018105-78	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Rosival Silva Santiago	049.17754.2026.0018531-11	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Fabio Henrique Neris de Souza	049.17754.2026.0018545-16	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Joarles Guarda de Araújo	049.17754.2026.0018576-12	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jailson de Jesus Vasquez	049.17754.2024.0007500-81	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Marcos Vinicius dos Santos Sampaio	049.17754.2024.0007535-10	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Tiago Rodrigues dos Reis Dias	049.17754.2026.0023631-50	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Pedro Lucas Araujo de Oliveira	049.17754.2026.0026004-61	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Paulo Henrique Barbosa dos Santos	049.17754.2026.0026000-38	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jailson Oliveira Fagundes	049.17754.2026.0025998-62	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Ronivaldo da Silva Araújo	049.17754.2026.0025997-81	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Moacir Manoel de Lima	049.17754.2026.0025994-39	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Ananda Rodrigues Fernandes	049.17754.2026.0023694-33	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Antônio José Andrade dos Santos	049.17754.2026.0024051-71	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Luciano Barreto Vitoria	049.17754.2026.0023923-38	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Ana Paula Moraes dos Santos Correia	049.17754.2026.0023941-10	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Maciel de Oliveira	049.17754.2025.0011374-22	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Sergio Cruz de Cerqueira	049.17754.2026.0023699-48	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021

Os
referidos Processos Administrativos são digitais, sendo assim, para vista dos
autos, devem consultar os mesmos através do Sistema Eletrônico de Informações –
SEI, sendo que, para tanto, os interessados deverão acessar o site:
www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e
apresentar a documentação nos postos constantes no Link:
http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo
para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail:
comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos.

Para
demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no
Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA –
CAB, EDF. MULTICAB EMPRESARIAL, Sussuarana – Salvador – Bahia – Brasil. Danilo
da Paz Cardoso – Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN-BA.

NOTIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA

A
COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL,
constituída através da Portaria DETRAN nº. 572 de 03.12.2025 e 080 de
26.02.2026, com fulcro no art. 113 da Lei Estadual Nº 12.209/2011, resolve NOTIFICAR
as empresas abaixo identificadas, para apresentação de defesa prévia, no
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os
fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

EMPRESAS	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARIA LTDA (AUTO ESCOLA V1)	049.17754.2026.0021522-99	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art.(s) 11, II, IV, VIII, alínea a, b, c, d; IX, XXII, § 4º, XXV, art. 13, § 2º e 4º, art. 15, § 1º, art. 22, art. 23, art. 30, art. 31, art. 32, art. 33, art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XVIII, art. 40, I, II, III, VI, XV, XIX, XXII, XXIII, XXV, §1º e 2º§ 4º; art.42, I. II, III, IV, art. 43, I, Parágrafo Único, art. 44, I, VII
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRAN LTDA (CFC CENTRAN LTDA )	049.17754.2026.0021667-53	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art art.(s) 11, II, VIII, alínea a, b, d, § 3º, art. 13, § 2º, 3º e 4º, art. 15, § 1º, art. 22, art. 23, art. 33, art. 38, II, III, art. 39, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, X, XV, XVIII, art. 43, I, art. 44, VII, todos da referida Portaria, a saber: Art. 11.
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BOM JESUS LTDA (AUTO ESCOLA BOM JESUS)	049.17754.2026.0021640-33	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art.(s) 11, II, IV, VIII, alínea a, b, d, § 4º, art. 13, § 2º e 4º, art. 15, § 1º, VI, IX, art. 22, art. 23, art. 26, art. 30, art. 31, art. 32, art. 33, art. 36, art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XVII, XVIII, art. 40, II, III, IV, VII, XV, § 1º e § 2º, art.42, I. II, IV, art. 43, I, II, III, art. 44, I, II,, IV, V.
EXAMINACAR VISTORIA VEICULAR LTDA (EXAMINACAR)	049.17754.2026.0020417-13	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
VISTORIA SERRINHA LTDA	049.17754.2026.0020353-14	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021

INTIMACÃO
ADMINISTRATIVA

A
COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL,
constituída através da Portaria DETRAN nº 572 de 03.12.2025 e 080 de
26.02.2026, com fulcro no art. 117 da Lei Estadual Nº 12.209/2011, resolve INTIMAR
as empresas e arrematantes abaixo identificados (as), para apresentar razões
finais no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da
publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir,
tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos
abaixo relacionados.

INTIMACÃO	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
GPLACAS ESTAMPAGEM DE PLACAS LTDA (GPLACAS ESTAMPAGEM DE PLACAS PARA VEÍCULOS)	049.17754.2024.0000058-07	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art 11, inc. I alíneas “l” e “n”; inc. III alíneas “d”; “h” e “g”; art. 27; art. 28; art. 30, inc. V e XIV e art. 33 inc. X e XI da PORTARIA DETRAN/BA nº 20/20, a saber: Art. 11.
Eduardo Sousa Santos	049.17754.2025.0005577-71	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jocimar Rodrigues Pereira	049.17754.2026.0009838-94	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Leonardo Soares Silva Ramos	049.17754.2026.0011807-01	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA	049.17754.2025.0064725-99	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. I, VIII, alínea “a”, “b” “d”, § 4º, art. 13 § 2º e § 4º, art. 15, § 1º, art. 31, art. 33, art. 36, art. 37, incisos, V, VI, VII, VIII, X, XI, XIV, XV, art. 39, incisos, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XVII, XVIII, art. 40, incisos III, VII, XV, art. 42, incisos I e II, art. 43, inciso I e Parágrafo Único, art. 44, inciso I, II, IV , art. 52, § 1º, § 2º e § 3º, art. 54, art. 55, todos da Portaria supramencionado, assim como, art. 43, inciso II, art. 44, inciso I, art. 63, inciso I, alínea f, inciso II, alíneas b, e, art. 69, inciso I, art. 70, inciso I, da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, a saber: Art. 11.
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PRINCESA LTDA	049.17754.2025.0072875-58	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art.11, II, IV, VIII, a, b, d, § 4º inciso XXVII, § 3º, 13 § 2º,§ 4º, art. 15, § 1º, I, VI, IX, § 1º, 22, 23, 26, 30, 31, 32, 33, 36, 39, II, III, V, VI, VII, XIV, XV, XVII, XVIII, 40, II, III, IV, V, VI, VII, XV, § 1º , § 2º, IX, 42, I, II, III, IV, 43, I, II, III, art. 44, I, II, IV, V, VI e VII, 54 todos da Portaria supramencionado, assim como, art. 43, II, art. 44, I, 63, I, f, II, b, e, art. 69, I, 70, I, todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020, a saber: Art. 11.
CLÍNICA DO TRÂNSITO IRAMAIA DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA (CLÍNICA DO TRÂNSITO IRAMAIA)	049.17754.2024.0024478-15	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 11, inciso I, e 25, inciso IX,
DILRAFA SERVICOS MEDICOS LTDA	049.17754.2025.0056916-96	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 11, incisos I; IV; V, alínea “c”; VI; VIII; IX; XI; XIV; XVI; XVII; XVIII; XIX; XX; XXIV; XXVI; XXVII; XXIX; XXXIV; XXXVII; XXXIX; XL; 12, §2º; 13, parágrafo único; 28, 29 e ANEXO III, I e III; e art.16

AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 13/2026

AVISO
DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 13/2026 LEILÃO ADMINISTRATIVO SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA
BAHIA – DETRAN/BA

Abertura
e início da sessão pública para disputa aberta dos lotes e envio dos lances
públicos e sucessivos: 10/08/2026 a partir das 09:00. Objeto: venda de
veículos classificados como CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS
APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, no endereço eletrônico
nordesteleiloes.com.br, onde serão vendidos lotes custodiados da empresa
credenciada Pátio Nordeste SPE LTDA., situados nas cidades de Brumado
(Rua Florença nº 50, Dr. Mário Meira, CEP nº 46.100-000, Brumado-BA), Eunápolis
(Avenida David Jonas Fadini nº 1920, Juca Rosa, CEP nº 45.823-431,
Eunápolis-BA. Ao lado do Grupo Metrópolis), Ilhéus (Rodovia Ilhéus KM
2,5, s/n, Iguape, CEP nº 45.658-335, Ilhéus-BA. Próximo ao Big Meira Norte) e Simões
Filho (Avenida Eng. Elmo Serejo de Farias nº 3516, CIA I, CEP nº
43.700-000, Simões Filho-BA. Ao lado do posto de combustível Arena). Os lotes
poderão ser visitados nos 05 (cinco) dias úteis que antecedem a data da sessão
pública, no local de acautelamento, nos seguintes horários: das 09:00hs às
12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs. O Edital de Leilão completo e seus anexos,
objeto do Processo SEI nº 049.4635.2026.0037125-34, estão disponíveis no site
www.ba.gov.br/detran/. Salvador, 15/07/2026. Rafael Ribeiro dos Santos
Presidente da Comissão de Leilão Leiloeiro Administrativo Matricula nº
30.527.884.

TERMO DE RENOVAÇÃO AO CREDENCIAMENTO

Processo:
049.4642.2025.0078285-81 Partes: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ BA
e a Empresa CENTRO DE FORMACAO PARA CONDUTORES JUAZEIRO LTDA., inscrita no CNPJ
sob Nº 44.492.289/0001-89, sediada na Av. Joao Durval Carneiro, nº 14, Bairro:
Alto do Alencar, Município de Juazeiro – Bahia, CEP 48.905-507. Objeto: Renovação
ao credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de formação
de condutores de veículos automotores e elétricos; processo de atualização e
reciclagem de condutores de veículos automotores e elétricos; e processo de
qualificação de condutores em cursos especializados e respectiva atualização
para motofrete e mototáxi – Referente ao ano de 2025 – Vigência: 12 (doze)
meses – Data da Assinatura: 15/07/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes –
Diretor-Geral.

APOSTILA nº 01/2026 – SEC SERVIÇOS

RESUMO
APOSTILA nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 27/2022.

PROCESSO
SEI Nº 049.4643.2026.0042917-12 – Contratante: Departamento Estadual de
Trânsito da Bahia – DETRAN/BA – Contratada: SEC SERVICOS DE MAO DE OBRA
TEMPORARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.282.182/0001-90; – Objeto:
alteração do gestor instituído no §5º da Cláusula Nona, fazendo constar como
gestor contratual o servidor Antônio Fernando dos Santos Souza, matrícula n.º
92181672, em substituição ao servidor Marcelo Cavalcanti Sampaio, matrícula n.º
92017847, bem como fica alterada a comissão de recebimento instituída no §7º da
Cláusula Décima do mesmo instrumento, passando a mesma a ser composta pelos
servidores: Antônio Fernando dos Santos Souza, matrícula n.º 92181672; Felipe
Brito Teixeira Gonçalves, matrícula nº 92081143; Reginaldo Batista dos Santos,
matrícula nº 49001082. – Assinatura: 15/07/2026. Max Adolfo Passos Mendes –
Diretor-Geral.

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