Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 12/11/2026 | Edição 24.517

Integração RHBAHIA Z501140059 202600906511

Portaria Nº 01140059 de 11 de Novembro de 2026

O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve tornar sem efeito, a partir da data de sua publicação, o ato de EXONERAÇÃO CARGO COMISSIONADO Nº 01137410 de 10 de Novembro de 2026, publicado(a) no Diário Oficial do Estado, referente ao(à) servidor(a) ALOYSIO CEDRAZ NETO, matrícula nº 92093582.

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EXTRATO DE PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

EXTRATO DE PORTARIAS DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

PORTARIA Nº 981 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 009.0227.2026.0045284-67, bem como no art. 8º do Decreto nº 21.072, de 24 de janeiro de 2022,

RESOLVE:

Art.1º – Publicar lista provisória contendo o número de matrícula dos servidores pertencentes às carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotados neste Departamento, que não foram promovidos no Processo de Promoção do ano de 2026, com as respectivas justificativas.

MATRÍCULA	CARREIRA	JUSTIFICATIVA
49.000.727	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
10.247.641	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.842	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.563	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.588	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Enquadrado no art. 6º, inciso II do Decreto n. 21.072/2022. Não cumpriu o disposto no art. 5º do Decreto n. 21.072/2022.
70.100.569	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.293	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.934	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.765	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.592	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.286	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.287	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.284	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.251	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.957	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
70.100.747	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.307	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.668	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.209	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.873	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.165	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.774	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.799	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.792	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.001.657	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.
49.000.938	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	Servidor ocupante da última classe da carreira.

MATRÍCULA	CARREIRA	JUSTIFICATIVA
10.222.208	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
10.247.610	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
37.000.287	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
37.000.448	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.072	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.110	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.118	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.124	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C2	Enquadrado no art. 6º, inciso II do Decreto n. 21.072/2022. Não cumpriu o disposto no art. 5º do Decreto n. 21.072/2022.
49.000.130	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.131	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.137	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.138	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.161	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.393	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.518	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.537	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.544	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.559	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.608	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C2	Enquadrado no art. 6º, inciso II do Decreto n. 21.072/2022. Não cumpriu o disposto no art. 5º do Decreto n. 21.072/2022.
49.000.610	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.653	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.660	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.665	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.669	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.670	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.701	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.720	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.743	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.751	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.795	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.816	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.834	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.844	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.876	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.924	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.925	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.959	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.971	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.978	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.000.982	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.011	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.015	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.070	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.082	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.089	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.092	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.094	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.110	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.113	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.130	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.138	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.141	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.145	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.161	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.167	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.172	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.177	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.178	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.200	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.242	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C2	Enquadrado no art. 6º, inciso II do Decreto n. 21.072/2022. Não cumpriu o disposto no art. 5º do Decreto n. 21.072/2022.
49.001.243	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.257	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.274	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.280	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.301	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.325	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.355	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.356	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.376	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.377	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C2	Enquadrado no art. 6º, inciso II do Decreto n. 21.072/2022. Não cumpriu o disposto no art. 5º do Decreto n. 21.072/2022.
49.001.384	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.425	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.435	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.447	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.453	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.514	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.581	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.600	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.607	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.629	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.681	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.764	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
49.001.773	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
59.075.422	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
59.094.116	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
59.096.911	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
59.098.953	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
59.110.648	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
61.000.839	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
61.000.879	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
61.001.400	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.
61.001.829	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C2	Não cumpriu o disposto no art. 5º do Decreto n. 21.072/2022.
70.100.606	TÉCNICO ADMINISTRATIVO_C3	Não cumpriu o disposto no art.4º , §3º do Decreto n.21.072/2022.

Art.2º – As listas dispostas nesta portaria poderão ser modificadas em razão do quanto disposto nos arts.22 a 24 do Decreto nº 21.072/ 2022.

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

Diretor-Geral – DETRAN/BA.

PORTARIA Nº 982 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 009.0227.2026.0045284-67, bem como no art. 24º do Decreto nº 19.497, de 04 de março de 2020,

RESOLVE:

Art.1º – Publicar lista provisória contendo o número de matrícula do servidor pertencente à carreira de Analista Técnico, integrante do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, lotado neste Departamento, que não foi promovido no Processo de Promoção do ano de 2026, com a respectiva justificativa.

MATRÍCULA	JUSTIFICATIVA
49 001 746	Não cumpriu o disposto no art. 20, §2º do Decreto n. 19.497/2020. Enquadrado no art. 22, inciso II do Decreto n. 19.497/2020. Enquadrado no disposto no art. 22, inciso IV do Decreto n. 19.497/2020.

Art.2º – A lista disposta nesta portaria poderá ser modificada em razão do quanto disposto nos arts. 41 a 43 do Decreto nº 19.497/2020.

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

Diretor-Geral – DETRAN/BA

PORTARIA Nº 983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui o Modelo de Governança e Gestão do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança, integridade, transparência, gestão de riscos, gestão da qualidade, administrativas e financeiras, e estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e aprimoramento contínuo.

O DIRETOR–GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN–BA), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.327, de 27 de outubro de 2006, e considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal; na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; na Lei Estadual nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012; no Decreto Estadual nº 24.375, de 02 de março de 2026; na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; no Decreto Federal nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; na legislação estadual aplicável à integridade pública, à transparência, ao controle interno e à gestão de riscos; bem como nas boas práticas de governança e gestão organizacional adotadas pela Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Modelo de Governança e Gestão do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), com a finalidade de elevar o nível de maturidade institucional das práticas de governança e gestão, e fortalecer a integridade pública, ampliar a transparência, aperfeiçoar a gestão de riscos e fortalecer os mecanismos de controle e gestão da qualidade, administrativos e financeiros, e o Painel de Governança e Gestão do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA como ferramenta institucional de governança.

Art. 2º O Modelo de Governança e Gestão do DETRAN/BA deverá orientar a atuação dos setores técnicos e das unidades administrativas e operacionais na execução, coordenação, supervisão e monitoramento das práticas relacionadas aos seguintes eixos:

I – Programa Bahia de Integridade Pública (PIP);

II – Transparência Ativa;

III – Programa de Gestão de Riscos (PGR); e

IV – Gestão da Qualidade;

V – Administrativo-Financeiro.

§ 1º A implementação do Modelo deverá observar as competências regimentais das unidades organizacionais, as normas estaduais e federais aplicáveis, as diretrizes institucionais e os instrumentos de planejamento estratégico do DETRAN/BA.

§ 2º O Modelo constitui instrumento de referência para avaliação, direcionamento, monitoramento e aprimoramento das práticas de governança e gestão, devendo ser aplicado de maneira integrada, proporcional à complexidade dos processos e orientada para resultados.

§ 3º A implementação desta norma não substitui as atribuições legais e regimentais das unidades e comissões responsáveis pelos eixos mencionados no caput deste artigo, nem afasta a observância dos normativos específicos aplicáveis a cada matéria.

Art. 3º Para fins desta norma, considera-se:

I – Governança: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando à consecução dos objetivos institucionais e à geração de valor público;

II – Gestão: conjunto de atividades de planejamento, organização, execução, acompanhamento e controle destinadas à utilização eficiente dos recursos públicos e à obtenção dos resultados institucionais;

III – Modelo de Governança e Gestão: referencial metodológico composto por princípios, critérios, práticas, instrumentos e procedimentos destinados à avaliação e ao aprimoramento da capacidade institucional de governar e gerir;

IV – Maturidade em Governança e Gestão: nível de desenvolvimento e consolidação das práticas institucionais, considerado o grau de formalização, implementação, monitoramento, avaliação e melhoria dos processos;

V – Avaliação de Maturidade: procedimento sistemático de análise das práticas de governança e gestão, realizado com base em critérios previamente definidos, informações verificáveis e evidências documentais;

VI – Instrumento de Avaliação de Maturidade: ferramenta estruturada para avaliar o estágio de implementação das práticas institucionais, identificar lacunas e subsidiar a definição de prioridades de melhoria, denominado Painel de Governança e Gestão;

VII – Plano de Melhoria da Governança e Gestão: instrumento de planejamento que consolida as oportunidades de melhoria identificadas na avaliação de maturidade, contendo ações, responsáveis, prazos, metas e indicadores de acompanhamento;

VIII – Evidências: documentos, registros, indicadores, relatórios, sistemas, procedimentos e demais elementos verificáveis que demonstrem a existência e a efetiva aplicação de determinada prática de governança ou gestão;

IX – Gestão de Riscos: processo sistemático de identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos que possam afetar o alcance dos objetivos institucionais;

X – Transparência Ativa: divulgação proativa de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de solicitação, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso e de proteção de dados pessoais;

XI – Integridade Pública: conjunto de princípios, valores, mecanismos e procedimentos destinados a prevenir, detectar e responder a irregularidades, desvios éticos, fraudes, conflitos de interesses e demais condutas incompatíveis com o interesse público;

XII – Gestão da Qualidade: conjunto de práticas destinadas a avaliar a conformidade, a consistência dos processos e a qualidade dos serviços e da gestão de pessoas, bem como a identificar oportunidades de melhoria e acompanhar a implementação das medidas pertinentes;

XIII – Não conformidade: descumprimento de requisito legal, normativo, procedimental ou institucional previamente estabelecido, identificado mediante análise ou avaliação;

XIV – Melhoria Contínua: processo permanente de aperfeiçoamento das práticas, dos procedimentos, dos controles e dos resultados institucionais, com base em avaliações, indicadores, evidências e lições aprendidas.

Art. 4º A implementação do Modelo de Governança e Gestão do DETRAN/BA observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – ética, integridade, transparência e responsabilização;

III – alinhamento entre estratégia institucional, planejamento, execução e resultados;

IV – gestão orientada por evidências e indicadores de desempenho;

V – identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos institucionais;

VI – prevenção de irregularidades, conflitos de interesses e fragilidades de controle;

VII – participação e comprometimento dos gestores e agentes públicos;

VIII – padronização, documentação e aperfeiçoamento dos processos de trabalho;

IX – integração entre governança, integridade, transparência, gestão de riscos, auditoria e qualidade;

X – incentivo à inovação, à aprendizagem organizacional e à melhoria contínua;

XI – proteção de dados pessoais, segurança da informação e respeito às hipóteses legais de sigilo; e

XII – foco na qualidade dos serviços públicos e na satisfação dos cidadãos usuários.

Art. 5º O Modelo utilizará instrumento de referência para avaliação, direcionamento, monitoramento e aprimoramento das práticas de governança e gestão, devendo ser aplicado de maneira integrada, proporcional à complexidade dos processos e orientada para resultados, denominado Painel de Governança e Gestão como ferramenta institucional.

Art. 6º O Painel de Governança e Gestão tem por finalidade:

I – promover a integração e a sistematização das informações relativas às práticas institucionais de governança e gestão;

II – possibilitar o acompanhamento dos indicadores, das metas, das ações e dos resultados dos programas e atividades abrangidos pelo Modelo de Governança e Gestão;

III – subsidiar a Direção-Geral na avaliação do desempenho institucional e na tomada de decisões;

IV – identificar fragilidades, riscos, não conformidades e oportunidades de melhoria;

V – acompanhar a execução dos planos de ação e das medidas de aprimoramento institucional;

VI – fortalecer a transparência, a integridade, a eficiência administrativa e a cultura de gestão orientada por resultados.

Art. 7º O Painel de Governança e Gestão também será estruturado seguindo a ordem dos eixos relacionados ao:

I – Programa Bahia de Integridade Pública – PBIP;

II – Transparência Ativa;

III – Programa de Gestão de Riscos – PGR; e

IV – Gestão da Qualidade;

V – Administrativo-Financeiro.

Parágrafo único. Poderão ser introduzidos outros eixos de acordo com o resultado das análises de governança, por provocação das comissões, comitês e Unidades responsáveis e da Alta Gestão.

Art. 8º O eixo do Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP) deverá versar sobre práticas destinadas ao fortalecimento da cultura de integridade e à prevenção, detecção e tratamento de situações que possam comprometer a ética, a legalidade e o interesse público.

Art. 9º O eixo da Transparência Ativa deverá versar sobre a adoção das práticas destinadas a assegurar a divulgação tempestiva, acessível, compreensível, atualizada e confiável das informações de interesse coletivo ou geral.

Art. 10. O eixo do Programa de Gestão de Riscos (PGR) deverá contemplar práticas destinadas a integrar a gestão de riscos ao planejamento e à execução dos processos institucionais.

Art. 11. O eixo da Gestão da Qualidade deverá versar sobre o fortalecimento das práticas de avaliação, conformidade, controle e melhoria dos processos institucionais.

Art. 12. O eixo Administrativo-Financeiro deverá contemplar práticas destinadas a assegurar a gestão eficiente dos recursos e dos serviços administrativos e financeiros da Autarquia.

Art. 13. A gestão e a alimentação das informações do Painel serão realizadas pelas instâncias responsáveis pelos respectivos eixos, observadas as competências regimentais e as disposições estabelecidas em Instrução Normativa específica.

Art. 14. Compete à Direção-Geral assegurar o patrocínio institucional e o direcionamento estratégico do Painel, e na fase inicial impulsionar o seu desenvolvimento, demandando a articulação entre as unidades responsáveis pela execução e pelo monitoramento das práticas de governança e gestão, diretamente ou por delegação.

Art. 15. As unidades administrativas e operacionais do DETRAN/BA deverão colaborar com a implementação e o funcionamento do Painel, fornecendo, quando solicitadas, informações, documentos e evidências necessários à alimentação e à validação dos dados.

Art. 16. O funcionamento, os procedimentos de alimentação, atualização, validação, monitoramento e consolidação das informações do Painel serão disciplinados em Instrução Normativa expedida pelo Diretor-Geral.

Art. 17. A implementação do Painel observará as competências regimentais das unidades organizacionais, a disponibilidade de recursos humanos e tecnológicos e as normas relativas à segurança da informação, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. O desenvolvimento, a implementação e a sustentação tecnológica do Painel ficarão sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Inovação, cabendo às comissões, aos comitês e às unidades responsáveis pelos respectivos eixos fornecer os requisitos funcionais, as informações e os elementos necessários à sua estruturação e ao seu aperfeiçoamento.

Art. 18. Para a implementação do Modelo de Governança e Gestão, o DETRAN/BA deverá realizar avaliações periódicas de maturidade, utilizando o instrumento de avaliação operacionalizado por meio do Painel de Governança e Gestão.

Art. 19. A avaliação deverá contemplar, no mínimo:

I – o grau de formalização das práticas e dos procedimentos;

II – a definição de responsabilidades e a existência de mecanismos de coordenação;

III – a efetiva implementação das práticas nos processos institucionais;

IV – a disponibilidade e a confiabilidade das evidências;

V – a existência de indicadores, metas e mecanismos de monitoramento;

VI – o tratamento das fragilidades, dos riscos e das não conformidades identificados; e

VII – a demonstração dos resultados e da evolução das práticas ao longo do tempo.

Art. 20. Os resultados da avaliação deverão ser consolidados em relatório técnico, contendo, no mínimo:

I – descrição da metodologia utilizada;

II – unidades e processos abrangidos;

III – critérios avaliados e evidências consideradas;

IV – resultados por eixo e por critério;

V – fragilidades e oportunidades de melhoria identificadas; e

VI – recomendações para elaboração ou revisão do Plano de Melhoria da Governança e Gestão.

Art. 21. O Plano de Melhoria da Governança e Gestão do DETRAN/BA, destinado a corrigir fragilidades, aperfeiçoar processos e elevar progressivamente o nível de maturidade institucional, deverá conter, no mínimo:

I – descrição da oportunidade de melhoria ou fragilidade identificada;

II – eixo e processo institucional relacionados;

III – ação ou medida a ser implementada;

IV – unidade responsável pela execução;

V – prazo previsto para conclusão;

VI – resultados esperados e indicadores de acompanhamento;

VII – evidências necessárias à comprovação da implementação; e

VIII – situação de execução e justificativas para eventuais atrasos ou alterações.

Art. 22. As ações de melhoria deverão ser priorizadas considerando, entre outros fatores:

I – o impacto sobre os objetivos institucionais;

II – a relevância dos riscos envolvidos;

III – a gravidade e a recorrência das não conformidades;

IV – as exigências legais e normativas aplicáveis;

V – os efeitos sobre a qualidade e a continuidade dos serviços públicos; e

VI – a disponibilidade de recursos e a viabilidade de implementação.

Art. 23. O Plano de Melhoria deverá ser submetido à Direção-Geral para aprovação, conforme as atribuições regimentais e os atos internos do DETRAN/BA.

Art. 24. O monitoramento da implementação do Modelo deverá ocorrer de forma contínua, com base nos indicadores, nas metas, nos registros e nas evidências estabelecidos para cada eixo.

Art. 25. A avaliação de maturidade deverá ser repetida em ciclos periódicos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, ou em prazo diverso definido pela Direção-Geral, considerando a evolução institucional, as alterações normativas e a necessidade de acompanhamento das ações de melhoria.

Art. 26. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Direção-Geral, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAX ADOLFO PASSOS MENDES

Diretor-Geral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Orienta as unidades administrativas e operacionais do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA quanto aos procedimentos para alimentação, atualização, monitoramento e utilização do Painel de Governança e Gestão, e estabelece diretrizes para sua operacionalização.

INSTRUÇÃO

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. As unidades administrativas e operacionais do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA observarão as disposições desta Instrução e da legislação em vigor quanto aos procedimentos de operacionalização do Painel de Governança e Gestão.

1.2. O Painel de Governança e Gestão constitui instrumento institucional de consolidação, visualização, acompanhamento e monitoramento das práticas de governança e gestão, destinado a subsidiar a avaliação do desempenho institucional e a tomada de decisões pela Direção-Geral.

1.3. O Painel deverá contemplar os seguintes eixos:

I – Programa Bahia de Integridade Pública – PBIP;

II – Transparência Ativa;

III – Programa de Gestão de Riscos – PGR; e

IV – Gestão da Qualidade;

V – Administrativo-Financeiro.

1.4. A implementação e a utilização do Painel observarão:

I – as competências regimentais das unidades organizacionais;

II – as normas estaduais e federais aplicáveis;

III – as diretrizes institucionais e os instrumentos de planejamento estratégico do DETRAN/BA;

IV – a integração das informações e a padronização dos procedimentos;

V – a utilização de dados e evidências verificáveis; e

VI – a proteção de dados pessoais e a segurança da informação.

1.5. O Painel constitui instrumento de apoio à gestão e não substitui as atribuições legais e regimentais das unidades, comissões, comitês e demais instâncias responsáveis pelos eixos nele contemplados.

2. DAS RESPONSABILIDADES

2.1 São responsáveis pela implementação e pelo cumprimento desta Instrução Normativa:

2.1.1 A Direção-Geral do DETRAN/BA, a quem compete:

a) patrocinar institucionalmente a implementação do Modelo de Governança e Gestão;

b) assegurar o alinhamento do Modelo aos objetivos estratégicos da Autarquia;

c) promover a disponibilização dos recursos humanos, tecnológicos e administrativos necessários, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;

d) aprovar as diretrizes institucionais e as prioridades de melhoria decorrentes das avaliações de maturidade; e

e) acompanhar os resultados consolidados e deliberar sobre medidas de aprimoramento, no âmbito de suas competências.

2.1.2 As comissões e comitês responsáveis pelo Programa Bahia de Integridade, pela Transparência Ativa e pelo Programa de Gestão de Riscos, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo eixo Administrativo-Financeiro, no âmbito de suas respectivas competências, aos quais compete:

a) coordenar e orientar a execução das práticas relacionadas aos respectivos eixos;

b) promover a aplicação dos instrumentos de avaliação de maturidade e o acompanhamento das práticas de governança e gestão sob sua responsabilidade;

c) realizar a alimentação, a atualização e a manutenção dos dados e das informações relativos ao respectivo eixo nos instrumentos ou sistemas institucionais definidos para esse fim;

d) assegurar a consistência, a completude, a atualidade e a rastreabilidade dos dados informados, mantendo as respectivas evidências documentais;

e) definir e acompanhar indicadores, metas e medidas de desempenho pertinentes ao respectivo eixo, em articulação com as unidades envolvidas;

f) identificar fragilidades, riscos, não conformidades e oportunidades de melhoria;

g) propor, implementar e monitorar ações destinadas à elevação do nível de maturidade das práticas sob sua responsabilidade;

h) consolidar os resultados do respectivo eixo e elaborar relatórios periódicos de acompanhamento; e

i) encaminhar à Direção-Geral as informações consolidadas, os resultados das avaliações e as propostas de melhoria, conforme a periodicidade estabelecida.

2.1.3 Os titulares das unidades administrativas e operacionais destinatárias das demandas dos responsáveis pelos eixos do DETRAN/BA, aos quais compete:

a) implementar, em suas respectivas áreas, as práticas de governança e gestão aplicáveis;

b) fornecer aos responsáveis pelos programas, às unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e ao responsável pelo eixo Administrativo-Financeiro as informações, os documentos e as evidências necessários à alimentação dos instrumentos de avaliação;

c) assegurar a veracidade e a integridade das informações prestadas no âmbito de suas competências;

d) executar os planos de melhoria sob sua responsabilidade;

e) acompanhar os indicadores e os resultados dos processos de trabalho; e

f) comunicar riscos, não conformidades, fragilidades de controle e oportunidades de aprimoramento identificados nos processos de trabalho.

2.1.4 A Coordenação Geral de Tecnologia da Informação e Inovação, a quem compete:

a) promover a implementação e a sustentação tecnológica do Painel de Governança e Gestão, assegurando a disponibilização da infraestrutura, das ferramentas e dos recursos tecnológicos necessários ao seu funcionamento;

b) desenvolver, implementar e aperfeiçoar as funcionalidades tecnológicas do Painel, contemplando mecanismos de registro, alimentação, atualização, consolidação, visualização e acompanhamento de dados, indicadores, metas e resultados dos quatro eixos do Modelo;

c) administrar os perfis de acesso e as permissões de utilização do Painel, observando as atribuições dos usuários, os níveis de responsabilidade das unidades envolvidas e as diretrizes institucionais de segurança da informação e proteção de dados pessoais;

d) assegurar a disponibilidade, a integridade, a segurança e a rastreabilidade das informações armazenadas no ambiente tecnológico, mediante adoção de mecanismos de controle de acesso, registro de operações, cópias de segurança e demais medidas de proteção e continuidade dos serviços; e

e) prestar suporte técnico e orientação às unidades responsáveis pelos eixos de governança e gestão, promovendo a capacitação dos usuários quanto à utilização das ferramentas tecnológicas e propondo soluções inovadoras destinadas à integração dos dados, à automação de procedimentos e ao aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e gestão.

2.1.5 Os servidores e demais colaboradores envolvidos nos processos institucionais deverão observar as diretrizes desta Instrução Normativa, auxiliar com as avaliações e contribuir para o aperfeiçoamento contínuo da gestão.

2.2 A responsabilidade pela alimentação dos dados e das informações nos instrumentos ou sistemas institucionais caberá aos responsáveis pelos respectivos programas, às unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade, e do eixo Administrativo-Financeiro, conforme a natureza das informações e as atribuições de cada eixo, não afastando o dever das demais unidades de fornecer informações corretas, completas e tempestivas.

3. DOS EIXOS DO MODELO DE GOVERNANÇA E GESTÃO

3.1 O Modelo de Governança e Gestão do DETRAN/BA e a ferramenta institucional serão estruturados nos seguintes eixos:

3.1.1 Programa Bahia de Integridade Pública (PBIP)

Deverão ser promovidas práticas destinadas ao fortalecimento da cultura de integridade e à prevenção, detecção e tratamento de situações que possam comprometer a ética, a legalidade e o interesse público, compreendendo, conforme as competências institucionais:

a) disseminação de valores éticos e de condutas compatíveis com a Administração Pública;

b) identificação e tratamento de vulnerabilidades relacionadas à integridade;

c) promoção de ações de capacitação e sensibilização dos agentes públicos;

d) fortalecimento dos mecanismos de prevenção e tratamento de irregularidades, conflitos de interesses e desvios de conduta;

e) acompanhamento das medidas previstas nos instrumentos institucionais de integridade; e

f) monitoramento de indicadores e resultados relacionados à efetividade das ações implementadas.

3.1.2 Transparência Ativa

Deverão ser adotadas práticas destinadas a assegurar a divulgação tempestiva, acessível, compreensível, atualizada e confiável das informações de interesse coletivo ou geral, compreendendo:

a) identificação das informações sujeitas à divulgação ativa;

b) definição das unidades responsáveis pela produção, atualização, validação e publicação das informações;

c) padronização dos procedimentos de atualização dos conteúdos institucionais;

d) monitoramento da completude, atualidade, acessibilidade e qualidade das informações disponibilizadas;

e) tratamento das inconsistências e lacunas identificadas nos canais de transparência; e

f) observância da legislação de acesso à informação, da proteção de dados pessoais e das hipóteses legais de restrição de acesso.

3.1.3 Programa de Gestão de Riscos (PGR)

Deverão ser implementadas práticas destinadas a integrar a gestão de riscos ao planejamento e à execução dos processos institucionais, compreendendo:

a) identificação dos objetivos, processos críticos e riscos associados;

b) análise e avaliação dos riscos conforme critérios institucionais estabelecidos;

c) definição de medidas de tratamento, controles preventivos e respostas aos riscos;

d) designação de responsáveis pela implementação das medidas de tratamento;

e) monitoramento dos riscos, dos controles e dos riscos residuais; e

f) revisão periódica das avaliações, considerando alterações nos processos, no ambiente institucional e nas exigências legais.

3.1.4 Gestão da Qualidade

Deverão ser fortalecidas as práticas de avaliação, conformidade, controle e melhoria dos processos institucionais, compreendendo:

a) documentação e padronização dos processos de trabalho e da qualificação da gestão de pessoas;

b) identificação e tratamento de não conformidades;

c) acompanhamento das recomendações e dos planos de ação decorrentes de avaliações e verificações, respeitadas as competências das unidades envolvidas;

d) definição e monitoramento de indicadores de desempenho e qualidade;

e) avaliação da efetividade das medidas corretivas e preventivas; e

f) disseminação de boas práticas e promoção da melhoria contínua dos serviços prestados.

3.1.5 Administrativo-Financeiro

Deverão ser promovidas práticas destinadas à gestão eficiente dos recursos e dos serviços administrativos e financeiros da Autarquia, compreendendo:

a) acompanhamento da utilização dos recursos administrativos e financeiros, observadas as competências das unidades responsáveis;

b) monitoramento de informações e indicadores relacionados à gestão dos recursos e à prestação dos serviços administrativos;

c) identificação de oportunidades de racionalização, eficiência e melhoria na aplicação dos recursos;

d) identificação e comunicação de fragilidades, riscos e oportunidades de aprimoramento relacionados aos processos administrativo-financeiros; e

e) acompanhamento das medidas de melhoria e dos resultados relacionados ao eixo.

3.2 Os eixos deverão atuar de maneira articulada, compartilhando informações pertinentes e promovendo a convergência entre as medidas de integridade, transparência, gestão de riscos, auditoria e qualidade, respeitadas as competências, a independência funcional e as restrições legais aplicáveis.

4. DA AVALIAÇÃO DA MATURIDADE INSTITUCIONAL

4.1 Para a implementação do Modelo de Governança e Gestão, o DETRAN/BA deverá realizar avaliações periódicas de maturidade, mediante instrumento próprio ou ferramenta metodológica reconhecida e compatível com as finalidades desta Instrução Normativa.

4.2 A avaliação deverá contemplar, no mínimo:

I – o grau de formalização das práticas e dos procedimentos;

II – a definição de responsabilidades e a existência de mecanismos de coordenação;

III – a efetiva implementação das práticas nos processos institucionais;

IV – a disponibilidade e a confiabilidade das evidências;

V – a existência de indicadores, metas e mecanismos de monitoramento;

VI – o tratamento das fragilidades, dos riscos e das não conformidades identificados; e

VII – a demonstração dos resultados e da evolução das práticas ao longo do tempo.

4.3 A avaliação de maturidade deverá ser realizada de forma estruturada, com critérios uniformes, participação das unidades envolvidas e registro das informações que fundamentarem os resultados.

4.4 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo eixo Administrativo-Financeiro deverão conduzir, no âmbito de suas competências, a aplicação do instrumento de avaliação, a coleta e a alimentação dos dados, a validação das evidências e a consolidação dos resultados de seus respectivos eixos.

4.5 A aplicação do instrumento de avaliação deverá ser precedida de orientação aos participantes quanto aos critérios, às evidências exigidas, aos procedimentos de preenchimento e às responsabilidades de cada unidade.

4.6 Os resultados da avaliação deverão ser consolidados em relatório técnico, contendo, no mínimo:

I – descrição da metodologia utilizada;

II – unidades e processos abrangidos;

III – critérios avaliados e evidências consideradas;

IV – resultados por eixo e por critério;

V – fragilidades e oportunidades de melhoria identificadas; e

VI – recomendações para elaboração ou revisão do Plano de Melhoria da Governança e Gestão.

4.7 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo Administrativo-Financeiro deverão elaborar os relatórios referentes aos respectivos eixos e encaminhá-los à Direção-Geral, para conhecimento, avaliação e deliberação quanto às medidas de aprimoramento cabíveis.

4.8 A avaliação de maturidade terá caráter institucional e de aperfeiçoamento organizacional, devendo seus resultados subsidiar decisões gerenciais e prioridades de melhoria, sem prejuízo da apuração de responsabilidades quando houver indícios de irregularidades.

5. DO PLANO DE MELHORIA DA GOVERNANÇA E GESTÃO

5.1 A partir dos resultados da avaliação de maturidade, deverá ser elaborado o Plano de Melhoria da Governança e Gestão do DETRAN/BA, com o objetivo de corrigir fragilidades, aperfeiçoar processos e elevar progressivamente o nível de maturidade institucional.

5.2 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo eixo Administrativo-Financeiro deverão propor e consolidar as ações de melhoria relacionadas aos respectivos eixos, articulando-se com as unidades responsáveis pela execução das medidas.

5.3 O Plano de Melhoria deverá ser submetido à Direção-Geral para aprovação, conforme as atribuições regimentais e os atos internos do DETRAN/BA.

5.4 Os titulares das unidades responsáveis deverão executar as ações aprovadas, manter atualizadas as informações de acompanhamento e apresentar evidências da implementação aos responsáveis pelos respectivos eixos.

5.5 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo Administrativo-Financeiro deverão acompanhar a execução das ações relacionadas aos seus eixos, atualizar os dados e reportar à Direção-Geral as pendências, os riscos de descumprimento dos prazos e os resultados alcançados.

5.6 As alterações de prazo, escopo ou prioridade deverão ser justificadas e registradas, com submissão à instância competente quando houver necessidade de aprovação.

5.7 A conclusão de uma ação de melhoria deverá ser comprovada por evidências verificáveis, não sendo suficiente o mero registro de sua execução sem demonstração do resultado esperado, quando este for mensurável.

5.8 As ações não concluídas, as medidas de baixa efetividade e as fragilidades recorrentes deverão ser reavaliadas, com adoção das providências necessárias à sua regularização.

6. DO MONITORAMENTO E DA MELHORIA CONTÍNUA

6.1 O monitoramento da implementação do Modelo deverá ocorrer de forma contínua, com base nos indicadores, nas metas, nos registros e nas evidências estabelecidos para cada eixo.

6.2 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo Administrativo-Financeiro deverão realizar o monitoramento dos respectivos eixos e manter atualizadas as informações relativas a:

I – ações planejadas e executadas;

II – metas e indicadores de desempenho;

III – prazos cumpridos e pendências identificadas;

IV – riscos, não conformidades e fragilidades relevantes;

V – medidas corretivas e preventivas adotadas; e

VI – resultados alcançados e oportunidades de aprimoramento.

6.3 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo Administrativo-Financeiro deverão consolidar periodicamente os resultados de seus respectivos eixos e encaminhar relatório à Direção-Geral, conforme a periodicidade estabelecida no plano de trabalho ou em ato próprio.

6.4 A avaliação de maturidade deverá ser repetida em ciclos periódicos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, ou em prazo diverso definido pela Direção-Geral, considerando a evolução institucional, as alterações normativas e a necessidade de acompanhamento das ações de melhoria.

6.5 A aplicação de novo ciclo de avaliação deverá considerar os resultados anteriores, as ações implementadas, a efetividade das medidas adotadas e a evolução dos indicadores institucionais.

6.6 Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão dos procedimentos, dos controles, dos indicadores e das prioridades institucionais, de modo a assegurar a melhoria contínua das práticas de governança e gestão.

6.7 A Direção-Geral poderá determinar avaliações extraordinárias quando forem identificadas alterações relevantes nos processos institucionais, riscos significativos, falhas sistêmicas ou outras situações que justifiquem reavaliação.

7. DA GESTÃO DAS INFORMAÇÕES E DAS EVIDÊNCIAS

7.1 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo eixo Administrativo-Financeiro deverão manter atualizados os dados e as informações dos respectivos eixos nos instrumentos ou sistemas institucionais definidos para o Modelo de Governança e Gestão.

7.2 A alimentação dos dados deverá ser realizada de forma tempestiva e sistemática, observada a periodicidade estabelecida, com base em informações fornecidas pelas unidades responsáveis e em evidências documentais verificáveis.

7.3 Compete aos responsáveis mencionados no item 7.1:

I – inserir e atualizar os dados relativos às práticas, ações, indicadores e resultados dos respectivos eixos;

II – verificar a consistência e a completude das informações antes de sua consolidação;

III – manter organizadas e acessíveis as evidências que fundamentem os dados informados;

IV – registrar as pendências e solicitar às unidades responsáveis a complementação ou correção das informações;

V – preservar a rastreabilidade das alterações efetuadas nos registros, sempre que os instrumentos utilizados permitirem; e

VI – consolidar as informações para fins de avaliação, monitoramento e prestação de contas institucional.

7.4 As unidades administrativas e operacionais deverão fornecer aos responsáveis pelos programas, às unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo Administrativo-Financeiro as informações e evidências solicitadas, dentro dos prazos estabelecidos, assegurando sua veracidade e integridade.

7.5 As evidências utilizadas nas avaliações deverão ser pertinentes, suficientes, confiáveis e compatíveis com os critérios avaliados, de forma a permitir a verificação dos resultados apresentados.

7.6 A documentação deverá ser armazenada em meio físico ou eletrônico adequado, conforme as normas institucionais de gestão documental, segurança da informação e preservação de registros.

7.7 O compartilhamento e a divulgação dos resultados deverão observar a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais, o sigilo legalmente estabelecido e as restrições aplicáveis às informações de auditoria, integridade e gestão de riscos.

7.8 Sempre que possível, deverão ser utilizados sistemas e ferramentas institucionais para registro, acompanhamento e consolidação das informações, evitando duplicidade de controles e retrabalho administrativo.

7.9 A responsabilidade pela alimentação e consolidação dos dados não afasta a responsabilidade da unidade de origem quanto à veracidade, à integridade e à tempestividade das informações fornecidas.

8. DA CAPACITAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

8.1 O DETRAN/BA deverá promover ações de capacitação e orientação destinadas aos gestores, servidores e demais agentes públicos envolvidos na implementação do Modelo de Governança e Gestão.

8.2 As ações de capacitação deverão considerar as necessidades identificadas nas avaliações de maturidade e abranger, conforme a pertinência:

I – fundamentos de governança e gestão pública;

II – integridade pública e prevenção de irregularidades;

III – transparência ativa e acesso à informação;

IV – identificação e tratamento de riscos;

V – auditoria, controles e gestão da qualidade;

VI – elaboração de indicadores, planos de ação e evidências; e

VII – alimentação, atualização e monitoramento dos dados e resultados institucionais.

8.3 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo Administrativo-Financeiro deverão orientar as unidades envolvidas quanto aos procedimentos de fornecimento de informações, aos prazos de atualização, aos critérios de avaliação e às evidências necessárias para comprovação das práticas implementadas.

8.4 A comunicação institucional deverá divulgar as diretrizes, os procedimentos e os resultados gerais da implementação do Modelo, de modo a promover o engajamento das unidades e a disseminação de boas práticas.

8.5 A divulgação dos resultados deverá respeitar as restrições legais de acesso e as disposições relativas à proteção de dados pessoais e à segurança da informação.

9. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

9.1 Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa serão submetidos à unidade competente e, quando necessário, à Direção-Geral do DETRAN/BA, observadas as atribuições regimentais e a legislação aplicável.

9.2 Os responsáveis pelos programas, as unidades responsáveis pelo eixo da Gestão da Qualidade e pelo eixo Administrativo-Financeiro poderão propor procedimentos complementares, orientações técnicas, modelos de documentos e instrumentos de monitoramento destinados à execução desta Instrução Normativa, observadas as competências institucionais e a aprovação da autoridade competente, quando exigida.

9.3 A implementação das medidas previstas nesta Instrução Normativa deverá observar a disponibilidade de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais e normativas aplicáveis.

9.4 A adoção de instrumentos metodológicos externos de avaliação de maturidade poderá ocorrer quando compatível com os objetivos do Modelo, observadas as regras de acesso, os requisitos técnicos e as condições de utilização aplicáveis.

9.5 Os resultados das avaliações e dos planos de melhoria deverão ser utilizados para subsidiar o planejamento institucional, o aperfeiçoamento dos processos e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.

9.6 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral.

INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA – ARREMATANTES – 10.11.2026

INTIMACÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº 572 de 03.12.2025 e 080 de 26.02.2026, com fulcro no art. 117, da Lei Estadual Nº 12.209/2011, resolve INTIMAR os arrematantes abaixo identificados, para apresentar razões finais no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

ARREMATANTE	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
Lucas das Virgens Souza	049.17754.2024.0010679-54	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jailson de Jesus Vasquez	049.17754.2024.0007500-81	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Jonas dos Anjos Santos	049.17754.2026.0025989-71	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Antônio José Andrade dos Santos	049.17754.2026.0024051-71	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Raniele dos Vales da Silva	049.17754.2026.0018477-31	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Lucas Dantas de Souza	049.17754.2024.0014827-73	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Ikaro Vinicius de Freitas Rodrigues	049.17754.2024.0009319-73	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Joatan Nascimento Souza	049.17754.2024.0006216-05	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Danilo Amorim Fernandes	049.17754.2024.0014815-30	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Elisdete Santos	049.17754.2024.0026587-78	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Juliana Ribeiro dos Santos	049.17754.2024.0009398-77	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021

Os referidos Processos Administrativos são digitais, sendo assim, para vista dos autos, devem consultar os mesmos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sendo que, para tanto, os interessados deverão acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos. Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA – CAB, EDF. MULTICAB EMPRESARIAL, Sussuarana – Salvador – Bahia – Brasil. Danilo da Paz Cardoso – Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN-BA – CPL/DG/DETRAN-BA.

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – ARREMATANTES – 10.11.2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº 572 de 03.12.2025 e 080 de 26.02.2026, com fulcro no art. 113, da Lei Estadual Nº 12.209/2011, resolve NOTIFICAR os arrematantes abaixo identificados, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes nos respectivos Processos Administrativos abaixo relacionados.

PESSOA FÍSICA	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
Luan Correia Araujo dos Reis	049.17754.2026.0074096-03	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
Marlucia Silva Oliveira	049.17754.2026.0058833-59	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021
BM MOTOS PEÇAS USADAS LTDA	049.17754.2026.0058829-72	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021

Os referidos Processos Administrativos são digitais, sendo assim, para vista dos autos, devem consultar os mesmos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sendo que, para tanto, os interessados deverão acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissão.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos. Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA – CAB, EDF. MULTICAB EMPRESARIAL, Sussuarana – Salvador – Bahia – Brasil. Danilo da Paz Cardoso – Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN – CPL/DG/DETRAN-BA

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE LOCAL, constituída através da Portaria DETRAN nº 572 de 03.12.2025 e 080 de 26.02.2026, com fulcro no art. 113, da Lei Estadual Nº 12.209/2011, resolve NOTIFICAR a empresa abaixo identificada, para apresentar Defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste ato, indicando, inclusive, as provas que desejam produzir, tendo em vista os fatos constantes no respectivo Processo Administrativo abaixo relacionado.

EMPRESA	Nº DE PROCESSO	ASSUNTO
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DEFINITIVA LTDA – CFC DEFINITIVO	049.17754.2026.0045045-75	Prática do Ilícito Administrativo previsto fundamentado a cerca do suposto descumprimento conforme determina ao (s) art 5º, § 1º, § 3º, § 4º, art. 11, II, § 2º, § 4º, § 5º, art. 13, § 2º, art. 24, V, art. 25, 26, 32, 33, Paragrafo Único, art. 35, § 3º, art. 39, I, II, III, V, VI, XIV, XV, XX, art. 40, XV, XX, art. 51, art. 54, todos da Portaria DETRAN/BA nº 143/2021 e art. 2º, art. 3º, art. 4º, I, “b”,§ 3º, art. 5º, todos da Portaria nº 212, de 27 de maio de 2025

Os referidos Processos Administrativos são digitais, sendo assim, para vista dos autos, devem consultar os mesmos através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, sendo que, para tanto, os interessados deverão acessar o site: www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação nos postos constantes no Link: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/local-entrega-documentacao-acesso-externo para liberação do cadastro usuário externo e após fazer requisição no e-mail: comissao.processante@detran.ba.gov.br, para vistas dos autos. Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPL/DETRAN-BA, situado no Prédio onde se encontra instalado o DETRAN-BA, CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA – CAB, EDF. MULTICAB EMPRESARIAL, Sussuarana – Salvador – Bahia – Brasil.Danilo da Paz Cardoso – Presidente da Comissão Processante Local do DETRAN-BA – CPL/DG/DETRAN-BA

AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO Nº 25/2026

AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO Nº 25/2026 LEILÃO ADMINISTRATIVO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA – DETRAN/BA

Abertura e início da sessão pública para disputa aberta dos lotes e envio dos lances públicos e sucessivos: 10/12/2026 a partir das 09:00. Objeto: venda de veículos classificados como CONSERVADOS, SUCATAS APROVEITÁVEIS e SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL, no endereço eletrônico nordesteleiloes.com.br, onde serão vendidos lotes custodiados das empresas credenciadas Pátio Veicular Central SPE Ltda. e ATP Guarda e Transporte de Veículos SPE Ltda., situados nas cidades de Barreiras (Rodovia BR 242/020, nº 6448, Chácaras Candeias, CEP nº 47.800-970, Barreiras-BA.), Irecê (Avenida Primeiro de Janeiro, nº 2.805, Alto do Moura, CEP nº 44.900-000, Irecê-BA.), Jequié (Rua Jean Tores de Oliveira nº 215, Lote Cidade Nova, Quadra 38, Kennedy, CEP 45.201-767, Jequié-BA.) e Itaberaba (Avenida Luís Carlos Prestes, nº 1039, Açude Novo, CEP nº 46.880-000, Itaberaba-BA. Antiga Arena Nunes.). Os lotes poderão ser visitados nos 05 (cinco) dias úteis que antecedem a data da sessão pública, no local de acautelamento, nos seguintes horários: das 09:00hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs. O Edital de Leilão completo e seus anexos, objeto do Processo SEI nº 049.4635.2026.0071197-65, estão disponíveis no site www.ba.gov.br/detran/. Salvador, 12/11/2026. Rafael Ribeiro dos Santos Presidente da Comissão de Leilão Leiloeiro Administrativo Matricula nº 30.527.884.

RESUMO DE CONTRATO Nº 34/2026 – SERPRO PAY

RESUMO DE CONTRATO Nº 34/2026.

PROCESSO SEI: 049.17463.2026.0057289-76; Dispensa de Licitação n° 009/2026. Contratante: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA; Contratada: Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrita no CNPJ nº 33.683.111/0001-07; Objeto: contratação do Serpro Pay visando a prestação de serviço continuado de processamento de pagamentos de débitos públicos no âmbito deste DETRAN/BA, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referencia e Habilitação e na proposta da contratada; Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura; Valor: sem ônus financeiro para esta Autarquia; Assinatura: 11/11/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – SERPRO – 09/2026

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

Processo n°: 049.17463.2026.0057289-76; Objeto: contratação do Serpro Pay visando a prestação de serviço continuado de processamento de pagamentos de débitos públicos no âmbito deste DETRAN/BA, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referencia e Habilitação; Período: 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura do Contrato; Valor: sem ônus financeiro para esta Autarquia; Base legal: Art. 75, inciso IX da Lei Federal nº 14.133/2021; Parecer Jurídico: PGE-PA-NLC-606-2026; Salvador, 11/11/2026 – Max Adolfo Passos Mendes- Diretor-Geral.

Gallery

Contacts

Notícias

Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 12/11/2026 | Edição 24.517

Integração RHBAHIA Z501140059 202600906511

EXTRATO DE PORTARIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

INTIMAÇÃO ADMINISTRATIVA – ARREMATANTES – 10.11.2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – ARREMATANTES – 10.11.2026

AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO Nº 25/2026

RESUMO DE CONTRATO Nº 34/2026 – SERPRO PAY

RESUMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – SERPRO – 09/2026