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Diário Oficial

Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 17/11/2026 | Edição 24.520

EXTRATO DE PORTARIAS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

EXTRATO DE PORTARIAS DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL

Portaria nº

Assunto

986/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0081770-99, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2026.0080866-07, em desfavor do arrematante Anderson Santos, inscrito no CPF: sob nº 793.xxx.xx5-49 por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

987/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0081773-31, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2026.0080855-46, em desfavor do arrematante Alvino Pessoa de Jesus, inscrito no CPF: sob nº 078.xxx.xx5-90, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

988/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0081776-84, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2026.0080835-01, em desfavor do arrematante Luan Cleydson Santos Soares, inscrito no CPF: sob nº 055.xxx.xx5-32, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

989/2026

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0081876-47, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2026.0080897-03, em desfavor do arrematante Fabio Henrique Neris de Souza, inscrito no CPF: sob nº 794.xxx.xx5-00, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 20/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral – DETRAN/BA

PORTARIA Nº 990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Altera a Portaria nº 2.182, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre a verificação da regularidade documental e das condições de segurança, inclusive do Certificado de Segurança Veicular – CSV, dos trios elétricos, carros de apoio e carros de serviços, e dos respectivos condutores, que atuam em festejos e manifestações culturais, no âmbito do Estado da Bahia.

O Diretor–Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no inciso I do Art. 22 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar dispositivo da Portaria nº 2.182, de 28 de novembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

I – o art. 4º fica acrescido dos §§4º e 5º, com a seguinte redação:

“Art. 4º…………………………………………………..

§ 4º Fica dispensada a presença obrigatória de condutor reserva, observados os seguintes critérios:

I – em percursos de até 2 km (dois quilômetros) fica dispensada a obrigatoriedade de condutor reserva, sendo suficiente a presença de um condutor devidamente habilitado e apto à condução do veículo, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento das demais exigências legais e regulamentares relativas aos veículos e seus condutores, conforme Anexo Único na Seção de Vistoria Técnica – Habilitação;

II – em percursos superiores a 2 km (dois quilômetros) torna-se obrigatória a presença de condutor reserva, devidamente habilitado e apto a assumir a condução do veículo, quando necessário, conforme Anexo Único na Seção de Vistoria Técnica – Habilitação.

§ 5º O critério indicado no parágrafo anterior deste artigo deverá ser aplicado aos trios elétricos e respectivos carros de apoio que participem de eventos, festejos populares, Carnaval, Micaretas e manifestações similares, nos quais haja deslocamento desses veículos em circuitos ou trajetos previamente definidos.

II – o Anexo Único, na Seção de Vistoria Técnica – Habilitação, passa a viger com a seguinte redação:

II – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO(A) CONDUTOR(A) RESERVA

EXIGÍVEL EM PERCURSOS ACIMA DE 2 KM (dois quilômetros)

VISTO EQUIVALE À CONFORMIDADE E APROVAÇÃO

ITENS

VEÍCULO 1

VEÍCULO 2

NOME

HABILITAÇÃO №

VALIDADE DA CNH

CATEGORIA

CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE

ÓRGÃO EMISSOR

CERTIFICADO DO CURSO EQUIVALENTE

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral

Decisão: Anular o ato administrativo, conforme indicação abaixo:

PORTARIA

PLACA

SEI Nº

991/2026

QMG****

049.4642.2022.0037812-19

A decisão entra em vigor na data de sua publicação

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral – DETRAN/BA

PORTARIA Nº 992, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre o procedimento para renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC, de que trata a Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, em cumprimento à ordem judicial, e dá outras providências.

O Diretor–Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no inciso I do Art. 22 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

Considerando a Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, que aprova o Regulamento do Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC no âmbito do DETRAN;

Considerando a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que estabelece normas e procedimentos relativos à aprendizagem, à habilitação e ao processo de formação de condutores;

Considerando a existência de ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 8215240-80.2026.8.05.0001, que determina a adoção de procedimento específico para a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços de formação de condutores, observados os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimento específico para a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC, regidos pela Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, em cumprimento à ordem judicial mencionada nesta Portaria.

Art. 2º Para fins de renovação do credenciamento, o processo administrativo deverá ser instruído mediante a apresentação dos seguintes documentos e comprovantes:

I – CAF Digital (Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia), conforme aplicável;

II – comprovante de recolhimento da taxa de poder de polícia correspondente à renovação do credenciamento; e

III – declaração, firmada pelo representante legal do CFC, sob as penas da lei, de que:

a) dispõe de frota de veículos compatível com as atividades e categorias de ensino prático ofertadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 1.020/2025;

b) possui quadro técnico composto por instrutores de trânsito devidamente autorizados, com os respectivos vínculos institucionais regularmente informados e registrados junto aos sistemas competentes.

Art. 3º A declaração de que trata o inciso III do art. 2º deverá conter o compromisso do CFC de manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, as condições nela declaradas, bem como de comunicar ao DETRAN qualquer alteração que implique modificação dos requisitos informados.

Art. 4º A documentação apresentada será submetida à análise da unidade competente do DETRAN, para verificação de sua regularidade formal, autenticidade e compatibilidade com os registros disponíveis nos sistemas informatizados do Departamento.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos previstos nesta Portaria não afasta o poder-dever de fiscalização do DETRAN quanto ao cumprimento das normas de trânsito e das condições de funcionamento dos CFC.

Art. 5º A constatação de falsidade nas declarações ou de irregularidade no cumprimento dos requisitos legais e regulamentares sujeitará o CFC e os responsáveis às medidas administrativas e demais sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.

Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Diretoria-Geral do DETRAN, observados os limites da legislação vigente.

Art. 7º O procedimento de renovação nos termos dessa portaria permanecerão em vigor até a publicação de novo edital de credenciamento

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Max Adolfo Passos Mendes

Diretor-Geral

EXTRATO DO RESULTADO DA SELEÇÃO DO EDITAL SEADES/DETRAN Nº 002/2026.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES) e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) tornam público o resultado da seleção do Processo de Inscrição e Seleção do Programa de Incentivo à Habilitação – CNH da Gente, destinada a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A relação dos selecionados está disponível em: https://www.ba.gov.br.

Salvador (BA), 16 de novembro de 2026.

Fabya dos Reis Santos

Max Adolfo Passos Mendes

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Diretor-Geral do DETRAN/BA


RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2022 – BESTE CONEXÃO

RESUMO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 022/2022

PROCESSO SEI: 049.4643.2026.0001092-86; Contratante: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia/DETRAN-BA; Contratada: BEST CONEXAO E DESENVOLVIMENTO LTDA – CNPJ n o 19.935.184/0001-00; Objeto: prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, bom como a supressão de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo contratado; Valor: mensal passa a ser de R$ 8.032,50 (oito mil e trinta e dois reais e cinquenta centavos), representando um reajuste de 4,20%; Período: 18/11/2026 a 17/11/2027; Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 09.301; Unidade Gestora: 0001; Ação:.2002; Natureza da Despesa: 3.3.90.40.000; Destinação de Recurso: 1.753.0.105.000000.00.00.00; 1.703.0.264.700168.00.00.00; 1.752.0.213.000000.00.00.00;1.501.0.213.000000.00.00.00;2.753.0.305.000000.00.00.00;2.501.0.613.000000.00.00.002.752.0.613.000000.00.00.00 e 2.703.0.664.700168.00.00.00; Assinatura: 16/11/2026 – Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.


RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 – COELBA

RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 – DETRAN.

Processo SEI Nº: 009.16979.2026.0043009-19; Objeto: contratação de concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado da Bahia para realizar a Prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, para unidades consumidoras do DETRAN-BA, em Baixa Tensão, relacionadas no anexo I e II do Contrato de Adesão e conforme planilha, pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, cuja vigência terá início a partir de 21/01/2027; Valor global: R$ 1.551.544,04 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos);Unidade Orçamentária: 09.301; Unidade Gestora: 0001; Ação:2018 e 4514; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.000 e Destinação de Recurso: 1.753.0.105.000000.00.00.00; 1.752.0.213.000000.00.00.00;1.501.0.213.000000.00.00.00;1.703.0.264.700168.00.00.00;2.753.0.305.000000.00.00.00;2.501.0.613.000000.00.00.00;2.752.0.613.000000.00.00.00e 2.703.0.664.700168.00.00.00; Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer PGE nº PA-NLC-089/2024, Despacho PA-NLC-047-2024 e Despacho de Qualificação PA-019-2024 da Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE-BA. Assinatura: 16/11/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.