Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 18/11/2026 | Edição 24.521
Integração RHBAHIA Z501141553 202600906527
Portaria Nº 01141553 de 17 de Novembro de 2026
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar ALANE CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 92036716, para, em razão de Gozo Férias Oportuno no período de 23 de Novembro de 2026 a 02 de Dezembro de 2026, substituir MARCIO DE SOUZA SANTANA, matrícula nº 92017229, no cargo Coordenador I, do(a) Coord De Planejamento e Gestão.
MAX ADOLFO PASSOS MENDES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Integração RHBAHIA Z501140338 202600906526
Portaria Nº 01140338 de 17 de Novembro de 2026
O(A) Diretor Geral do(a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, no uso de suas atribuições, resolve designar PATRICIA CASTRO RODRIGUEZ DA SILVA, matrícula nº 92177512, para, em razão de Férias no período de 01 de Dezembro de 2026 a 10 de Dezembro de 2026, substituir ROMULO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 30201826, no cargo Corregedor I, do(a) Corregedoria.
MAX ADOLFO PASSOS MENDES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE PORTARIA Nº 992 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 992, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (*)
Dispõe sobre o procedimento para renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC, de que trata a Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, em cumprimento à ordem judicial, e dá outras providências.
O Diretor–Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no inciso I do Art. 22 da Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
Considerando a Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, que aprova o Regulamento do Credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC no âmbito do DETRAN;
Considerando a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que estabelece normas e procedimentos relativos à aprendizagem, à habilitação e ao processo de formação de condutores;
Considerando a existência de ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 8215240-80.2026.8.05.0001, que determina a adoção de procedimento específico para a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços de formação de condutores, observados os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da eficiência administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer procedimento específico para a renovação do credenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC, regidos pela Portaria DETRAN nº 143, de 30 de julho de 2021, atualmente denominadas Autoescolas.
Art. 2º Para fins de renovação do credenciamento, o processo administrativo deverá ser instruído mediante a apresentação dos seguintes documentos e comprovantes:
I – CAF Digital (Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado da Bahia), conforme aplicável;
II – comprovante de recolhimento da taxa de poder de polícia correspondente à prestação anual da atividade credenciada; e
III – declaração, firmada pelo representante legal da Autoescola, sob as penas da lei, que dispõe de:
a) infraestrutura física com acessibilidade, conforme legislação vigente, e salas de aula compatíveis com o número de candidatos, nos casos de cursos realizados na modalidade presencial;
b) recursos didático-pedagógicos, contendo manuais e apostilas, físicos ou digitais, para os candidatos e condutores; e
c) veículos para a realização de aulas práticas de direção veicular, podendo ser de sua propriedade, locados ou compartilhados com outras autoescolas.
§ 1º As autoescolas poderão renovar o credenciamento para ministrar o curso teórico, as aulas práticas de direção veicular ou ambos, a seu critério.
§ 2º Os cursos teóricos poderão abranger o curso teórico de formação de condutores, especializados, de reciclagem ou de instrutor de trânsito.
Art. 3º A declaração de que trata o inciso III do art. 2º deverá conter o compromisso da Autoescola de manter, durante todo o período de vigência do credenciamento, as condições nela declaradas, bem como de comunicar ao DETRAN qualquer alteração que implique modificação dos requisitos informados.
Art. 4º A documentação apresentada será submetida à análise da unidade competente do DETRAN, para verificação de sua regularidade formal, autenticidade e compatibilidade com os registros disponíveis nos sistemas informatizados do Departamento.
Parágrafo único. A apresentação dos documentos previstos nesta Portaria não afasta o poder-dever de fiscalização do DETRAN quanto ao cumprimento das normas de trânsito e das condições de funcionamento das Autoescolas.
Art. 5º A constatação de falsidade nas declarações ou de irregularidade no cumprimento dos requisitos legais e regulamentares sujeitará a Autoescola e os responsáveis às medidas administrativas e demais sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.
Art. 6º Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Diretoria-Geral do DETRAN, observados os limites da legislação vigente.
Art. 7º O procedimento de renovação nos termos dessa portaria permanecerão em vigor até a publicação de novo edital de credenciamento
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter saído no D.O.E. de 17 de novembro de 2026, ANO CX, Nº 24.520, página 7, com incorreções nos originais.
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – 17.11.2026
TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO
Processo: 049.4642.2025.0058995-11 Partes: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA e a Empresa GUARAJUBA VISTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 62.947.419/0001-02, com endereço na Rua Litorânea, s/n, Bairro: Barra do Pojuca, município de Camaçari – Bahia, CEP: 42.841-404. Objeto: Adesão ao credenciamento de pessoa jurídica para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e suas alterações, e da Resolução 941 do CONTRAN – Vigência: 05 (cinco) anos – Data de Assinatura: 17/11/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
TERMO DE ADEQUAÇÃO AO CREDENCIAMENTO
Processo: 049.4642.2026.0027308-43 Partes: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA e a Empresa OLIVEIRA LINS VISTORIAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.328.078/0001-44, situada à Rua Porfírio da Costa Borges, s/n, Bairro: Centro, município de Jeremoabo/BA, CEP: 48.450-000. Objeto: Adequação ao credenciamento de pessoa jurídica para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e suas alterações, e da Resolução 941 do CONTRAN – Vigência: 05 (cinco) anos – Data de Assinatura: 17/11/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
TERMO DE RENOVAÇÃO AO CREDENCIAMENTO
Processo: 049.4642.2026.0075786-32 Partes: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ BA e a Empresa CRESCER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 57.323.085/0001-66, com sede na Rua da Grécia, nº 165, Edifício Serra da Raiz, Sala 504, Bairro: Comércio, município de Salvador – Bahia, CEP: 40.010-010. Objeto: Renovação ao credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados em Medicina de Tráfego, bem como para a composição de Juntas Médicas e Bancas Examinadoras do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN-BA, além da composição de Juntas Especiais de Saúde pelo CETRAN/BA – conferindo efeitos retroativos à data de 01/02/2026 – Vigência: 12 (doze) meses – Data de Assinaturas: 17/11/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.