Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 27/10/2026 | Edição 24.507
RESUMO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL – DETRAN
RESUMO DO TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 096/2026
Processo SEI nº: 049.4638.2023.0035923-68. Cedente: Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração com a interveniência da Polícia Civil do Estado da Bahia. Cessionário: Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia. Objeto: Cessão de uso, a título gratuito, de área correspondente a aproximadamente 1.967,87 m², sendo 1.725,07m² (terreno) e 242,80m² (edificação), constante do imóvel denominado Delegacia Territorial de Itamarajú, situado na Av. Antônio Carlos Magalhães, S/Nº, Centro, no Município de Itamarajú/BA, cadastrado no Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado – SIMOV sob o nº 2395, pelo prazo de 08 (oito) anos, contado a partir de 04/08/2023, data em que restou comprovado por meio de vistoria a ocupação do imóvel, atribuindo-se efeito retro-operante, podendo ser prorrogado, através de ajuste expresso das partes, com o fim público exclusivo de utilização para dar continuidade ao funcionamento e desenvolvimento das atividades da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de Itamarajú. Assinatura: 26.10.2026
EXTRATO DE PORTARIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
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Portaria nº |
Assunto |
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946/2026 |
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0074886-35, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2026.0074833-19, em desfavor da arrematante Renilda Maria dos Santos Souza, inscrito no CPF: sob nº 737.xxx.xx5-20, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 18/2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA.
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Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: |
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PORTARIA |
PLACA |
SEI Nº |
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947/2026 |
RPF**** |
049.4860.2024.0057384-19 |
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948/2026 |
PRK**** |
049.4814.2024.0084099-36 |
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949/2026 |
PEL**** |
049.4832.2026.0051785-00 |
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As decisões entram em vigor na data de sua publicação |
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Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA.
RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 178, de 07 de ABRIL de 2026, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2026.0009698-08, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE ABRIL DE 2026 – ANO CX – Nº 24.371, Id. 00137253788, ONDE SE LÊ: (…) Edital de Leilão nº 08/2025, LEIA–SE: (…) Edital de Leilão nº 05/2025. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 943, de 22 de OUTUBRO de 2026, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2026.0074828-66, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026 – ANO CXI – Nº 24.505, Id. 00152561162, ONDE SE LÊ: (…) Edital de Leilão nº 11/2024, LEIA–SE: (…) Edital de Leilão nº 19/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 942, de 22 de OUTUBRO de 2026, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2026.0074796-44, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026 – ANO CXI – Nº 24.505, Id. 00152561971, ONDE SE LÊ: (…) Edital de Leilão nº 11/2024, LEIA–SE: (…) Edital de Leilão nº 16/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 941, de 22 de OUTUBRO de 2026, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2026.0074778-62, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026 – ANO CXI – Nº 24.505, Id. 00152560549, ONDE SE LÊ: (…) Edital de Leilão nº 11/2024, LEIA–SE: (…) Edital de Leilão nº 16/2026. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
EXTRATO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS DO EDITAL SEADES
EXTRATO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS DO EDITAL SEADES/DETRAN Nº 002/2026.
A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES) e o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) tornam público o resultado do deferimento das inscrições do Programa de Incentivo à Habilitação – CNH da Gente, destinada a pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e voltada ao preenchimento de vagas. A relação dos selecionados está disponível em: https://www.ba.gov.br.
Salvador (BA), 26 de outubro de 2026.
José Vieira Leal Neto
Secretário, em exercício
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADES)
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral
Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA)
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI
RESULTADO DE PROCESSOS JULGADOS PELA JARI-BA – RECORRIDO: DETRAN-BA.
REPUBLICAÇÃO: A Junta Administrativa de Recursos de Infrações-Jari, resolve, pela totalidade dos votos de seus membros, Tornar sem Efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado-D.O.E., do dia 26.09.2025, tendo como recorrente JUCINALVA PINTO PERUNA e recorrido o Departamento Estadual de Trânsito-Detran, processo tombado sob o nº 049.4642.2024.0063591-88 que divulgou o resultado do julgamento do apelo como sendo: “RECURSO PROVIDO (PENALIDADE MULTA), Á UNANIMIDADE DE VOTOS”, sendo IMPROVIDO, em virtude de erro material, por parte do julgador, no que tange a cor do marcador no voto, induzindo em ERRO a divulgação do resultado, Portanto, onde se lê: RECURSO PROVIDO, leia-se: RECURSO IMPROVIDO. Renove-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste ato, para interpor recurso ao Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN. Silene Maria dos Santos – Presidente/JARI-Detran-Ba.
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONVÊNIO Nº 010/2022 – ITABERABA
RESUMO DO TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONVÊNIO N° 010/2022.
PROCESSO SEI: 049.4643.2026.0057227-68; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA e a Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte do Munícipio de Itaberaba/BA, inscrita sob o CNPJ nº 03.331.692/0001-49; – Objeto: Prorrogar a vigência do Convênio por 12 (doze) meses; – Vigência: 17/10/2026 a 16/10/2027. Assinatura: 26.10.2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor Geral.
RESUMO DO CONTRATO Nº 23/2026 – ALCOBAÇA
RESUMO DO CONTRATO Nº 23/2026.
PROCESSO SEI Nº 049.4638.2026.0035495-71 – Inexigibilidade nº 007/2026; Contratante: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia -DETRAN/BA; Contratada: Sr. Daniel Moreira Alves Neto; Objeto: locação do imóvel urbano não residencial, localizado na Avenida Contorno, 1130 D, Quadra A, Lote 01 – LOT. Edmar Contão Junior I QD. A LT. 001 Sitio da Barra, Município de Alcobaça/BA, com área construída de 240,99 m² e área do terreno de 946,75 m², destinado ao funcionamento de unidade descentralizada desta Autarquia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência; Valor Global: estimado em R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais); Vigência: 60(sessenta) meses contados a partir da data de entrega das chaves; Ordenador da Despesa: Unidade Orçamentária:09.301; Unidade Gestora:0001; Ação: 06.122.439.2932.9900; Natureza da Despesa:3.3.90.36.000 e Destinação de Recurso:1.753.0.105.000000.00.00.00;1.752.0.213.000000.00.00.00;1.501.0.213.000000.00.00.00;1.703.0.264.700168.00.00.00;2.753.0.305.000000.00.00.00;2.501.0.613.000000.00.00.00;2.752.0.613.000000.00.00.00e2.703.0.664.700168.00.00.00;Regime de Execução: Empreitada por preço unitário; Forma de Pagamento: Ordem Bancária ou Crédito em Conta Corrente. Assinatura: 26/10/2026 – Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – ALCOBAÇA
RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – DETRAN.
Processo SEI Nº: 049.4638.2026.0035495-71; Objeto: Locação de imóvel não residencial, localizado na Avenida Contorno, 1130 D, Quadra A, Lote 01 – LOT. Edmar Contão Junior I QD. A LT. 001 Sitio da Barra, Município de Alcobaça/BA, com área construída de 240,99 m² e área do terreno de 946,75 m², destinado ao funcionamento de unidade descentralizada desta Autarquia, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação); Valor global: estimado em R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais); Dotação Orçamentaria: Unidade Orçamentária: 09.301; Unidade Gestora: 0001; Ação: 06.122.439.2932.9900;Natureza da Despesa: 3.3.90.36.000; Destinação de Recurso:1.753.0.105.000000.00.00.00; 1.752.0.213.000000.00.00.00; 1.501.0.213.000000.00.00.00;1.703.0.264.700168.00.00.00;2.753.0.305.000000.00.00.00;2.501.0.613.000000.00.00.00;2.752.0.613.000000.00.00.00e2.703.0.664.700168.00.00.00;Fundamentação Legal: Art. 74, Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021; Parecer Jurídico: Conforme o quanto disposto no Parecer Uniforme nº PA-NLC-505-2024 da Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE-BA. Assinatura: 26/10/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.