Diário Oficial do Departamento Estadual de Trânsito ”Detran” – 03 de outubro
EXTRATO DE PORTARIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 – DIRETORIA GERAL
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | SEI Nº |
| 413/2025 | PKM**** | 049.4678.2023.0045192-10 |
| A decisão entra em vigor na data de sua publicação | ||
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA.
| Portaria nº | Assunto |
| 414/2025 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0062831-92 para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2023.0076046-50, em desfavor da credenciada CLAUDIANE DOS SANTOS SOUZA (CMEPRE – CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE REMANSO), inscrita no CNPJ sob o nº. 47.768.309/0001-90, sediada no município de Remanso – Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 10,§ 1º, art. 11, incisos I, IV, VIII, XVIII, XIX, XXIV, XXVII, XXIX, XXXIX, art. 14, § 1º, art. 25, incisos II e VI, art. 35, incisos II e III todos da Portaria DETRAN/BA nº 059/2021 bem como, art. 25, inciso III e Parágrafo Único, art. 26, art. 27, art. 29, art. 30 e art. 31, Parágrafo Único e art. 38 todos da Resolução CONTRAN 425/2012 c/c Resolução CONTRAN nº 927 de 28/03/2022, com fulcro no art. 39 da Portaria de Credenciamento n.º 059 de 22 de abril de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 415/2025 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0062060-15, com fundamento da Lei Estadual Nº 9.433/2005 c/c Lei Estadual nº 14.634/2023 e do art. 74 da Portaria DETRAN Nº 339 DE 29/08/2022 DETRAN/BA, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2025.0039834-45, em desfavor da credenciada PÀTIO VEICULAR CENTRAL SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.947.093/0003-84, sediada no município de Feira de Santana – Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 25, §º 2º, § 3º e § 4º, art. 26, § 1º, art. 27, art. 28, § 1º e § 2º , art. 30, art. 31, art. 32, art. 33, art. 34 , art. 35, art. 36, Parágrafo Único, art. 37, Incisos, I, II, III, IV, art. 38, art. 39, art. 40, art. 42, incisos I e II, art. 46, § 1º, incisos I, II, III, IV, XI, XIV, XV, XVI, § 2º e 3º, art. 47, Parágrafo Único, art. 50, art. 54, Parágrafo Único, inciso VII, art. 61, Parágrafo Único, art. 63, art. 64, incisos IV, art. 67, incisos I, II, VIII, XII, XVIII, XIX, XII, XXIII, XXVI, XXVII, XXXI, art. 68, incisos XI e XII, art. 70, incisos I, III, VII, VIII, art. 72, incisos II, V, X, XIV, art. 77, art. 79, art. 82, § 1º e § 2º bem como, do ANEXO I REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO, VEÍCULOS REBOQUE E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO, nos itens 3.6, 3.7, “a” e “b”, 3.8, 3.9, 4.0, 4.1, 4.2, 4.3, 5.0, “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “j”, 6.0, “a”, “b”, “c”, 16, 17, 19, 23 e 24 todos da Portaria nº 339 DE 29/08/2022 DETRAN/BA e, também por violação do art. 3º, Parágrafo Único, art. 9º, art. 10, art.11, art. 12, Parágrafo Único, art. 13, incisos, I, II , III, § 1º e § 2º, art. 15, incisos I, II, III, IV, Parágrafo Único, art. 33 e art. 42 da Resolução CONTRAN nº 623/2016, conforme manifestação da PGE/PCT/ASSUNCAO-DETRAN Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 416/2025 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2025.0049772-94, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria DETRAN/BA Nº 059, de 22 de abril de 2021, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2025.0005929-92, em desfavor da credenciada CLÍNICA CMO CAMAÇARI LTDA (CLÍNICA CMO CAMAÇARI), inscrita no CNPJ sob o nº 42.981.242/001-53, sediada no município de Camaçari – Bahia, por descumprimento ao disposto no art. 11, incisos VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVIII, XIX, XXIV, XXXII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXIX e XL, XLI, art. 12, § 2º, art. 20, art. 29, § 1º e 2º, todos da Portaria nº 59, de 22 de abril de 2021, bem como, a Resolução CONTRAN Nº 927 de 28/03/2022, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme PARECER JURÍDICO PGE-PCT-NAC-AMB-Nº 109/2025, inserto no processo original acima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 417 /2025 | Art.1º Suspender cautelarmente, por 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, da credenciada CLÍNICA CMO CAMAÇARI LTDA (CLÍNICA CMO CAMAÇARI), inscrita no CNPJ sob o nº 42.981.242/001-53, sediada no município de Camaçari – Bahia, com fundamento no § 2º do art. 183 da Lei Estadual nº 12.209/2011, com fulcro no PARECER JURÍDICO PGE-PCT-NAC-AMB-Nº 109/2025, exarado nos autos do processo 049.15490.2025.0005929-92. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 418/2025 | Art.1º Aplicar a penalidade de suspensão, de 30 (trinta) dias, em relação a credenciada CLÍNICA TRANSITAR BARREIRAS LTDA (CLÍNICA TRANSITAR BARREIRAS), inscrita no CNPJ Nº: 42.999.135/0001-52, situada no município de Barra do Choça – Bahia, devido às irregularidades dispostas nos art. (s) 10, §1º; artigo 11, Incisos I, IV, V, alínea a, b, c, e, VII, VIII, IX, XI, XII, XVIII, XIX, XXII, XXXIV, XXXVII, XXXIX, XLI, artigos 28 e 29 § 1º, todos da Portaria DETRAN/BA n°59/21 e suas alterações, com fulcro no art. 32, inciso II, c/c os art. 35, incisos II e III, e 36 e paragrafo único, da mesma Portaria, exarado nos autos do processo nº 049.17754.2024.0038038-28. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA.