Diário Oficial do Departamento Estadual de Trânsito ”Detran” – 13 de novembro
EXTRATO DE PORTARIAS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – DIRETORIA GERAL.
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | SEI Nº |
| 529/2025 | JPB**** | 049.4642.2025.0039177-84 |
| 530/2025 | RMT**** | 049.4642.2025.0045251-38 |
| As decisões entram em vigor na data de sua publicação | ||
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA
| Portaria nº | Assunto |
| 531/2025 | Art.1º Declarar a NULIDADE do processo administrativo sancionatório nº 049.3060.2022.0042566-31, em relação à empresa credenciada VITORIA STEFFANY MAIA CARVALHO, nome de Fantasia: CFC Objetivo, CNPJ Nº: 19.798.169/0002-48 (FILIAL), sediada no município de Ponto Novo – Bahia, tendo em vista a irregularidade formal referente à não publicação da Portaria de instauração do aludido Processo sancionatório, com fundamento no art. 112, IV c/c art. 108, caput e §1º da Lei Estadual nº 12.209/2011, bem como, determinar que seja instaurado novo processo administrativo sancionatório, observando os requisitos constantes no art. 108 da Lei Estadual nº 12.209/2011, garantindo a credenciada o contraditório e a ampla defesa.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA