Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 09/01/2026 | Edição 24313
EXTRATO DE PORTARIA DE 08 DE JANEIRO DE 2026-DIRETORIA GERAL
| Portaria nº | Assunto |
| 002/2026 | Art. 1º. Delegar a servidora ELENICE DA SILVA MOTA DE ALMEIDA, Matricula 49605563, lotado na 28ª CIRETRAN, localizada no Município de CAMAÇARI/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2025.0079337-14.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação |
| 003/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0000778-26, com fundamento da Lei Estadual Nº 14.634/2023 e da Portaria DETRAN/BA nº 1899/2016, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.15490.2024.0068099-41, em desfavor da credenciada, PÁTIO VEICULAR TRANSGUARD SPE LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.213.248/0004/65, sediada no município de Serrinha – Bahia, por descumprimento ao disposto no (s) art.(s) 15, V, art. 21, I, II, Parágrafo Único, art. 26, IV, VII, VIII, X, XII, XIV, XV, Anexo I, itens 1; 2.1; 2.3; 3.1; 3.1.1 a 3.1.5, 4.1, 4.2, 5, 7 a 7.4; Anexo VIII item 2.1.1, todos da Portaria DETRAN nº 1.899/2016, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA