O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11), importantes atos administrativos que impactam diretamente o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e a estrutura interna do órgão.

Entre as medidas, destaca-se a publicação da Portaria nº 039, de 10 de fevereiro de 2026, que regulamenta os procedimentos para anotação, recepção e transmissão do relatório eletrônico das aulas técnico-teóricas na modalidade remota.

A norma estabelece critérios detalhados para:

• Controle de frequência e presença dos alunos
• Validação biométrica facial de instrutores e candidatos
• Registro eletrônico das aulas
• Fiscalização e auditoria por parte do DETRAN-BA
• Regras para uso de plataformas tecnológicas pelos CFCs

A portaria também define responsabilidades das empresas fornecedoras de tecnologia, reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e estabelece penalidades em caso de irregularidades.

O objetivo é garantir maior transparência, segurança e padronização no processo de formação de condutores na Bahia.

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Nomeação para Coordenador III

O Diário Oficial também trouxe a nomeação de Pailo Cesar de Campos Cordeiro para o cargo de Coordenador III (DAS-3), com lotação na 17ª CIRETRAN, no município de Santa Maria da Vitória. A nomeação passa a vigorar a partir de 30 de janeiro de 2026.

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Convênio com DEMUTRAN de Tucano

Outro destaque é o Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025 entre o DETRAN-BA e o Departamento Municipal de Trânsito de Tucano (DEMUTRAN). A medida fortalece a integração e cooperação técnica entre os órgãos, ampliando a delegação de competências relativas à fiscalização e aplicação de penalidades de trânsito.

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As publicações reforçam o movimento de modernização administrativa do DETRAN-BA, com foco em controle tecnológico, segurança jurídica e fortalecimento da gestão do trânsito no estado.