Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 26/05/2026 | Edição 24402
EXTRATO DE PORTARIAS DE 25 DE MAIO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
| Portaria nº | Assunto |
| 405/2026 | Art. 1º Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 049.4626.2026.0023304-85, designando os servidores Lucy Mary Coy de Barros, Técnico Administrativo, matrícula nº 49000518, Plínio Edilton de Lima Santos, Técnico Administrativo, matricula nº 49001145 e Rita Borges Magalhães Borges, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 49000774, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instauração, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta da servidora de matricula matrícula nº 92025148, por haver indícios de violação aos Art. 175, I, II, III, IV, V, VII, IX, X e XII; Art. 176, I, II, X, XIII, XVI e incidência do Art. 192, I, III, IV, V, VI, IX e XII do mesmo diploma legal.Art. 2º A Administração deverá hipotecar os meios necessários para cumprimento desta Portaria, quando solicitada.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 406/2026 | Art.1º Instaurar o processo administrativo disciplinar nº 049.4626.2026.0022878-81, designando os servidores: Claudia Cristina de Oliveira, Técnico Administrativo, matrícula nº 37000287, Edméa Roque de Santana, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 49001293, e Adelson Alves Barbosa, Técnico Administrativo, matrícula nº 49001089, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instauração, admitida desde já, uma prorrogação deste prazo por igual período, em face de circunstâncias excepcionais ou imperiosas para a conclusão dos trabalhos, apurar a conduta da servidora de matrícula nº 92010996, face aos indícios de falhas na execução dos serviços de cancelamento, comunicação de venda e transferência de propriedade, condutas que se comprovadas, caracterizam infração aos art. 175, I, II, III e art. 176, X, XIII e XVI da Lei nº 6.677/94.Art. 2º A Administração deverá hipotecar os meios necessários para cumprimento desta Portaria, quando solicitada.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 407/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0014819-63, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0007530-84, em desfavor do arrematante Flavia Santos da Silva, inscrita no CPF sob nº 027.xxx.xx5-67, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 408/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0010679-54, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0009053-64, em desfavor do arrematante Lucas das Virgens Souza, inscrito no CPF sob nº 066.xxx.xx5-48, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 22/2023.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 409/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0008907-62, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0007891-94, em desfavor do arrematante Marcio Gonçalves Soares, Inscrito no CPF sob nº 018.xxx.xx5-29, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 14/2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 410/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0009184-46, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0003995-66, em desfavor do arrematante Aijalon Dos Santos Galdino, Inscrito no CPF sob nº 004.xxx.xx5-84, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 14/2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 411/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0009193-37, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0007206-66, em desfavor do arrematante Alisson Victor Vinhas dos Santos, Inscrito no CPF sob nº 071.xxx.xx5-51, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 14/2021.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | SEI Nº |
| 412/2026 | NYT**** | 049.17291.2024.0017149-21 |
| 413/2026 | SIC**** | 049.4673.2025.0020104-98 |
| 414/2026 | PKJ**** | 049.4814.2025.0045703-26 |
| As decisões entram em vigor na data de sua publicação | ||
Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA
| Adicional por Tempo de ServiçoArt. 84 – Lei 6677/94 | ||||
| Portaria | Processo | Nome | Anuênio (%) | Adicional (%) |
| 415/2026 | 049.4727.2026.0028279-51 | José Leopoldo de Souza Cezar | 01% | 43% |
Lucas Albiani Alves Costa
Diretor-Geral, em exercício – DETRAN/BA