Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 16/04/2026 | Edição 24377
EXTRATO DE PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2026 – DIRETORIA GERAL
| Portaria nº | Assunto |
| 212/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0023024-44, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0035360-18, em desfavor do arrematante Anderson Almeida Santos, inscrito no CPF sob nº 015.XXX.XX5-67, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 213/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0023006-62, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0035384-95, em desfavor do arrematante Cleber Santos da Silva, inscrito no CPF sob nº 026.XXX.XX5-93, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 214/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0023000-77, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0035392-03, em desfavor do arrematante Gilson da Conceição, inscrito no CPF sob nº 030.XXX.XX5-93, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 215/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0022995-59, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0035506-06, em desfavor do arrematante Jemima Nunes Miranda, inscrita no CPF sob nº 081.XXX.XX5-50, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 216/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0022879-76, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual Nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0035586-82, em desfavor do arrematante LADIS COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS, inscrita no CNPJ sob nº 31.556.324/0001-34, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 05/2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA