Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 20/11/2026 | Edição 24.523
EXTRATO DE PORTARIA 19 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
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Portaria nº |
Assunto |
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998/2026 |
Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0032507-58, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 49 da Portaria de Credenciamento 143 de 20 de julho de 2021 e do art. 68 da Resolução CONTRAN 789/2020 de 18 de junho de 2020, para apurar descumprimento ao art.(s) art.(s) 11, V, VII, XVII, XXIII, § 2º e § 4º, art. 23, § 5º, art. 32, art. 34, II, III, art. 39, II, III, V, VI, VII, XIV, art. 40, III, XV, art. 43, I e VII, todos da Portaria supramencionado, assim como, art. 43, II, 44, I, 63, I, f, II, b, C, e, 69, I, 70, I, todos da Resolução CONTRAN nº 789/2020, garantindo à credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS RIOS LTDA (AUTO ESCOLA C.F.C.RIOS), inscrita no CNPJ sob o Nº. 03.837.890/0001-89, sediada no município de Capim Grosso – Bahia, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0008503-63. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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999/2026 |
Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0080407-19 em face da Empresa Credenciada CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES REINA LTDA (ATO ESCOLA REINA), inscrita no CNPJ Nº. 16.902.688/0001-35, localizada na Praça Cosme Santos Pereira, nº 50 – Térreo – Bairro: Centro, município de Caculé – Bahia, pelo descumprimento ao art. 11, II, V, VII, VIII, a, b, c, d, XII, XIII, XIV, XV, § 3º, § 4º, 13, § 4º, 31, 32, 33, 34, I, II, III, 36, 39, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, XIV, XV, XXI, 40, XV, 42, I, 43, I, 44, I, 52, § 1º, § 2º, § 3º, 53, 54, todos da dita Portaria, bem como dos artigos 85, 119, I, II e III, da Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, garantindo à credenciada o direito ao contraditório e à ampla defesa, com base na Lei Estadual nº 14.634/2023 c/c o §3º do art. 183, da Lei Estadual nº 12.209/2011 e Parágrafo Único do art. 49 da Portaria nº 143, de 30 de Julho 2021, inserto no Processo SEI nº 049.15490.2025.0060359-21. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor – Geral
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Decisão: Anular o ato administrativo, conforme indicação abaixo: |
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PORTARIA |
PLACA |
SEI Nº |
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1.000/2026 |
PLB**** |
049.4642.2025.0067346-30 |
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A decisão entra em vigor na data de sua publicação |
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Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral
RET RAT: ALTERAÇÃO DA PORTARIA N° 206, de 16 de ABRIL de 2024, PROCESSO SEI Nº 049.17754.2024.0023913-21, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE ABRIL DE 2024 – ANO CVIII – Nº 23.894, Id. 00088340447, ONDE SE LÊ: PORTARIA N° 206, DE 16 DE ABRIL DE 2024, LEIA-SE: (…) PORTARIA N° 221, DE 20 DE ABRIL DE 2024, assim como, ONDE LÊ: “CNPJ nº 21.947.093/0001-12”, LEIA–SE: “CNPJ nº 27.947.093/0001-12”. Assinatura: Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RECURSOS JARI INTEMPESTIVOS PARA PUBLICAÇÃO NO DOE – 19.11.2026
RECURSOS À JARI – INTEMPESTIVOS
O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/BA, no uso de suas atribuições, faz saber que os processos administrativos (Recursos à JARI) abaixo relacionados foram considerados intempestivos, os quais serão arquivados, conforme dispõe o art. 285, § 5º c/c 290, II da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
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PROCESSO Nº |
AIT Nº |
REQUERENTE |
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049.4642.2025.0072648-66 |
HD00004309 |
KAMEL PAULO DOS SANTOS |
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049.4686.2026.0068618-66 |
CC00046055 |
CRISTINO CUNHA AMORIM |
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049.4642.2026.0074641-14 |
CA00002015 |
FABIANO NASCIMENTO LIMA |
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049.4642.2026.0001559-06 |
GD00006808 |
ANDRE QUEIROZ DOS SANTOS |
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049.4642.2026.0028646-11 |
DR00055930 |
JOSÉ AMÉRICO LIMA DA SILVA |
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049.4642.2025.0033956-30 |
DR00041645 |
PAULO ROBERTO PAIM DE JESUS JUNIOR |
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049.4642.2025.0068771-55 |
GN00004553 |
ANA PATRICIA MORAIS DA SILA |
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049.15971.2026.0077533-15 |
DR00091213 |
PAULO ROBERTO COSTA DOS SANTOS |
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049.4642.2024.0073566-11 |
C012975319 |
JOAO PAULO LIMA DA SILVA |
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049.4642.2025.0069553-00 |
DR00051663 |
JOILSON CARDOSO SOARES |
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049.4642.2025.0071572-70 |
DR00043062 |
ARGEMIRO PAULO DA SILVA JUNIOR |
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049.4642.2026.0067630-88 |
DR00081295 |
FABIO DOS SANTOS GOMES |
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049.4730.2026.0034613-10 |
G000015365 |
MARCIO DAMASCENO DE ARAUJO |
MAX ADOLFO PASSOS MENDES
DIRETOR GERAL / DETRAN-BA
DECISÃO DA DIRETORIA GERAL – 19.11.2026
DECISÃO DA DIRETORIA GERAL
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Assunto – Solicitação de alteração de endereço, cujo objeto é a atuação de pessoas jurídicas para realização de vistorias de identificação veicular, denominadas Empresas Credenciadas de Vistorias – ECV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA, nos termos da Portaria nº 140, de 14 de março de 2025, e da Resolução do CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e alterações subsequentes. |
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Processo |
Empresa (novo Endereço) |
CNPJ |
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049.4642.2026.0081634-79 |
J BENICIO LTDA. Endereço Atual: Av. Santos Dumont, nº 7345, Bairro: Portão, município de Lauro de Freitas – BA, CEP 42.712-740 |
46.301.524/0001-13 |
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DECISÃO: AUTORIZO o pedido de alteração de endereço da empresa acima, nos termos do art. 29 e s.s da Portaria nº 140/2025 do DETRAN-BA, conforme Parecer Técnico da CC- Coordenação de Credenciamento inserto no Id: 00154474721. Publique-se. Salvador/BA, 19/11/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor Geral. |
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RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO – PE 004/2026 – CONDUÇÃO DECENTE
RESULTADO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026 – ID BB – 1097911 – (SAEB/DETRAN-BA).
O Pregoeiro Oficial do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN-BA, em conformidade com a Lei Estadual n.º 14.634/2023, a Lei Federal 14.133/2021 e disposições do Edital da Licitação, torna público o resultado da licitação acima referenciada; Objeto: Aquisição de coletes, capacetes, antenas corta pipa e mochilas térmicas, para mototaxistas e motofretistas, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência e Habilitação (TR/Habilitação) e seus anexos em todas as Seções e Partes do Instrumento Editalício; Processo SEI nº: 049.4631.2025.0073955-84; Empresa vencedora: PROTEMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA LTDA – CNPJ nº 06.050.437/0001-16; – Lote Único; Valor Total: R$ 7.233.994,50 (sete milhões, duzentos e trinta e três mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos); – Critério de julgamento: menor preço global do lote. Salvador – BA, 19/11/2026. Antônio Lopes Neto – Pregoeiro oficial.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – O Diretor Geral do DETRAN-BA no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 3º, VI do Decreto Estadual nº 22.885/2024 adjudica o objeto da licitação em favor da vencedora e homologa o resultado da supramencionada licitação – PE 004/2026. Salvador – BA, 19/11/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RESUMO APOSTILA Nº 01/26 – CONTRATO 13/2026
RESUMO APOSTILA nº 01/2026 AO CONTRATO Nº 13/2026.
PROCESSO SEI Nº 049.4643.2026.0086637-71- Contratante: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA – Contratada: Sinales Sinalização Espírito Santo Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 36.377.091/0001-26; – Objeto: inclusão na Dotação Orçamentária instituída na Cláusula Décima Terceira, fazendo constar: Ação 06.451.439.3450.5700 – Implantação de Sinalização de Trânsito; – Assinatura: 19/11/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RESUMO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO – SETEMBRO SHOPPING CENTER
RESUMO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO
PROCESSO SEI: 049.3047.2026.0078895-21; 1. Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA; 2. Condomínio do Shopping Center Serrinha – CNPJ nº 15.524.415/0001-31; 3. Objeto: pagamento de fornecimento de água e energia elétrica na 29ª CIRETRAN de Serrinha, situada na Rua Lauro Mota, s/n.º, Ala Administrativa, sala 03, Ginásio, Serrinha/BA; 4. Valor Total: R$ 673,78 (seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos); 5. Período: Setembro/2026; 6. Forma de pagamento: até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação no DOE; 7.Ordenador da Despesa Unidade Orçamentária: 09.301 Unidade Gestora: 0001 Ação: 06.122.439.2932.9900 Natureza da Despesa: 3.3.90.39.000 Destinação de Recurso: 1.753.0.105.000000.00.00.00; Assinatura: 19/11/2026. Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RET-RAT – INEXIGIBILIDADE – 10/2026
RET-RAT RESUMO DE INEXIGIBILIDADE
Processo SEI nº 049.19937.2025.0041402-96, Publicado no Diário Oficial do Estado em 19/11/2026 – ANO CXI – Nº 24.522 – Pág. 12 – Caderno de Licitações. ONDE SE LÊ: […] RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 – DETRAN […]. LEIA-SE: […] RESUMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 – DETRAN […]. Salvador, 19/11/2026 – Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.
RET-RAT RESUMO DE INEXIGIBILIDADE
Processo SEI nº 049.19937.2025.0041402-96, Publicado no Diário Oficial do Estado em 19/11/2026 – ANO CXI – Nº 24.522 – Pág. 6 – Caderno de Licitações. ONDE SE LÊ: […] RESUMO DE CONTRATO Nº 33/2026. PROCESSO SEI: 049.19937.2025.0041402-96; Inexigibilidade de Licitação n° 010/2026 […]. LEIA-SE: […] RESUMO DE CONTRATO Nº 33/2026. PROCESSO SEI: 049.19937.2025.0041402-96; Inexigibilidade de Licitação n° 011/2026 […]. Salvador, 19/11/2026 – Max Adolfo Passos Mendes – Diretor-Geral.