Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 26/03/2026 | Edição 24363
EXTRATO DE PORTARIA DE 25 DE MARÇO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
| Portaria | Assunto |
| 127/2026 | Art. 1º. Delegar o servidor THIAGO BUFFONE CORDEIRO, Matricula 92168467, lotado na 29ª CIRETRAN, localizada no Município de SERRINHA/BA, poderes para proceder, no exercício de suas funções, à lavratura de Autos de Infração de Trânsito/AIT, no âmbito de competência deste DETRAN-BA, com base no artigo 280, §4º, da Lei nº. 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e conforme solicitação constante do Processo SEI nº. 049.4638.2026.0016629-81.Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA.
RESUMO DO CONVÊNIO 02/2026
Processo SEI: 049.4638.2025.0079260-09; Partes: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/BA e o Município de Teixeira de Freitas/Ba, inscrito no CNPJ sob o n.º 13.650.403/0001-28; – Objeto: Manutenção da Unidade Descentralizada do DETRAN, localizada na Av. Mário Augusto Teixeira de Freitas, 120 – Loteamento Nanuque, CEP nº 45.989-383, sob a denominação de 24ª CIRETRAN – Teixeira de Freitas; – Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura; – Fundamentação: Lei nº 9.503/97 e suas alterações, Lei Estadual nº 14.634/2023, art. 1 do Decreto Estadual nº 9.266/2004 e no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021-Assinatura: 25/03/2026. Max Adolfo Passos Mendes. Diretor-Geral.