Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 31/03/2026 | Edição 24366
EXTRATO DE PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2026 – DIRETORIA GERAL
| Decisão: Anular os atos administrativos, conforme indicação abaixo: | ||
| PORTARIA | PLACA | SEI Nº |
| 143/2026 | PKQ**** | 049.4738.2024.0028849-31 |
| 144/2026 | NYO**** | 049.4642.2025.0004500-44 |
| A decisão entra em vigor na data de sua publicação | ||
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral- DETRAN/BA.
| Portaria nº | Assunto |
| 145/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2026.0018105-78, com fundamento no art. 52 da Lei Estadual nº 14.634/2023, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2025.0034903-52, em desfavor do arrematante Rafael Gomes Almeida, inscrito no CPF sob nº 066.XXX.XX5-31, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 01/2025.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 146/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0007321-81, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0007117-56, em desfavor do arrematante VALERIA BRITO NEVES, inscrita no CPF sob nº 021.XXX.XX5-13, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 147/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0007332-33, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0007065-91, em desfavor do arrematante LUIS ALBERTO SANTOS MENDES FILHO, inscrito no CPF sob nº 056.XXX.XX5-20, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 148/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0007395-17, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0006431-49, em desfavor do arrematante ANDERSANDRO DE JESUS DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 053.XXX.XX5-09, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
| 149/2026 | Art. 1º Instaurar Processo Administrativo SEI nº 049.17754.2024.0007402-81, com fundamento com fundamento da Lei nº 8.666/93, art. 81, da Lei Estadual nº 12.209/11, art. 108, §1º, para apurar irregularidades apontadas nos Autos do processo SEI de Nº 049.4635.2024.0006825-51, em desfavor do arrematante RAFAEL BARRETO SANTOS, inscrita no CPF nº 061.XXX.XX5-08, por descumprimento ao disposto no nos itens 13.2, 13.3 do Edital de Leilão nº 08/2020.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
Max Adolfo Passos Mendes
Diretor-Geral – DETRAN/BA